cesar silva
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Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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cesar silva
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LEI 12.153 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

Questão 1 de 6

1

DE ACORDO COM A LEI 12.153 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA A RESPEITO DA FINALIDADE DO JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Selecione uma das seguintes:

  • CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO, NAS CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA.

  • CONCILIAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO E EXECUÇÃO, NAS CAUSAS ATÉ 60 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO.

  • CONCILIAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO E EXECUÇÃO, NAS CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA.

  • CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO, NAS CAUSAS ATÉ 60 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO.

Explicação

Questão 2 de 6

1

QUAL COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE ACORDO COM O ART. 2º DA LEI 12.153 DE 22 DEZEMBRO DE 2009?

Selecione uma das seguintes:

  • CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

  • CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

  • CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

  • CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS.

Explicação

Questão 3 de 6

1

NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EXCETO:

Selecione uma das seguintes:

  • AS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE DESAPROPRIAÇÃO, DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO, POPULARES, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXECUÇÕES FISCAIS E AS DEMANDAS SOBRE DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS.

  • AS CAUSAS SOBRE BENS IMÓVEIS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS A ELES VINCULADAS.

  • AS CAUSAS SOBRE BENS IMÓVEIS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.

  • AS CAUSAS QUE TENHAM COMO OBJETO A IMPUGNAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS OU SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS

Explicação

Questão 4 de 6

1

QUANDO A PRETENSÃO VERSAR SOBRE OBRIGAÇÕES VINCENDAS, PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, A SOMA DE 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS E DE EVENTUAIS PARCELAS VENCIDAS NÃO PODERÁ EXCEDER O VALOR REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO (60 VEZES O SAL. MÍN.).

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 5 de 6

1

NO FORO ONDE ESTIVER INSTALADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A SUA COMPETÊNCIA É:

Selecione uma das seguintes:

  • ABSOLUTA

  • RELATIVA

  • ABSOLUTA E RELATIVA

Explicação

Questão 6 de 6

1

PODEM SER PARTES NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA:

Selecione uma das seguintes:

  • COMO AUTORES, AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ASSIM DEFINIDAS NA LEI COMPLEMENTAR NO 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006;

    COMO RÉUS, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS E OS MUNICÍPIOS, BEM COMO AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS A ELES VINCULADAS.

  • COMO AUTORES, AS PESSOAS JURÍDICAS E AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ASSIM DEFINIDAS NA LEI COMPLEMENTAR NO 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006;
    COMO RÉUS, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS E OS MUNICÍPIOS, BEM COMO AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS A ELES VINCULADAS.

  • COMO AUTORES, AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ASSIM DEFINIDAS NA LEI COMPLEMENTAR NO 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006;
    COMO RÉUS, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS E OS MUNICÍPIOS, BEM COMO AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS.

  • COMO AUTORES, AS PESSOAS JURÍDICAS E AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ASSIM DEFINIDAS NA LEI COMPLEMENTAR NO 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006;
    COMO RÉUS, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS E OS MUNICÍPIOS, BEM COMO AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS.

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