O processo penal reger-se-á, em todo o ______________________, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as _____________ e ___________ de direito ______________;

II - as prerrogativas constitucionais do ______________________________, dos ________________________, nos crimes conexos com os do _____________________, e dos ministros do ____________________, nos crimes de _______________________;

III - os processos da competência da ___________________;

IV - os processos da competência do _____________________;

V - os processos por crimes de _________________.

Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo ___________.

A lei processual __________ aplicar-se-á desde logo, _______ prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei ____________.

A lei processual penal admitirá __________________________ e aplicação _______________, bem como o _______________________________.