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Esta Lei dispõe sobre a proteção _____________ à criança e ao adolescente.
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até ______ anos de idade ___________, e adolescente aquela entre _____ e _________ anos de idade.
Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre ________ e ____________ anos de idade.
Entende-se por família ___________ a comunidade formada pelos _______ ou qualquer deles e seus _________.
Entende-se por família _________ ou ________ aquela que se estende para além da unidade _____ e _______ ou da unidade do _____, formada por parentes _________ com os quais a _________ ou __________ convive e mantém vínculos de _________ e ______________.
Os filhos havidos _______ do casamento poderão ser reconhecidos pelos ________, __________ ou __________, no próprio termo de _________, por ___________, mediante ________ ou outro _____________ público, qualquer que seja a origem da filiação.
O reconhecimento pode preceder o _____________ do filho ou suceder-lhe ao __________, se deixar descendentes.
O reconhecimento do estado de _________ é direito __________, ____________ e __________, podendo ser exercitado contra os _______ ou seus __________, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
A colocação em família __________ far-se-á mediante _______, ________ ou _______, _____________ da situação jurídica da ________ ou ___________, nos termos desta Lei.
Não se deferirá colocação em família ____________ a pessoa que revele, por qualquer modo, ____________ com a natureza da _________ ou não ofereça ambiente familiar ____________.
A colocação em família _________ não admitirá transferência da ________ ou ___________ a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização ____________.
A colocação em família ___________ estrangeira constitui medida __________, somente admissível na modalidade de _______________.
Ao assumir a ________ ou a ________, o responsável prestará compromisso de ________ e fielmente desempenhar o _________, mediante termo nos _______.
A adoção atribui a condição de _______ ao _________, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com _____ e _____, salvo os impedimentos _________________.
Se um dos __________ ou __________ adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o _________ e o ________ ou _________ do adotante e os respectivos parentes.
É recíproco o direito sucessório entre o __________, seus ___________, o _______, seus __________, _________ e colaterais até o _____ grau, observada a ordem de vocação _____________.
Podem adotar os maiores de __________ anos, ________________________ do estado civil.
Não podem adotar os ____________ e os _________ do adotando.
Para adoção __________, é indispensável que os adotantes sejam casados ______________ ou mantenham união _______, comprovada a estabilidade da família.
O ___________ há de ser, pelo menos, ____________ anos mais velho do que o adotando.
Os ____________, os judicialmente ____________ e os _____________ podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a _________ e o regime de ________ e desde que o estágio de _________ tenha sido iniciado na constância do período de ____________ e que seja comprovada a existência de vínculos de ________ e __________ com aquele não __________ da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da ____________.
Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo __________ ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
A adoção poderá ser _________ ao adotante que, após _______ manifestação de vontade, vier a ________ no curso do procedimento, antes de prolatada a ____________.
As medidas de ___________ à criança e ao adolescente são aplicáveis _________ que os direitos reconhecidos nesta Lei forem __________ ou ________:
I - por _____ ou ________ da sociedade ou do Estado;
II - por falta, _______ ou _______ dos pais ou responsável;
III - em razão de sua ___________.
Considera-se ato infracional a conduta descrita como _________ ou ______________.
São penalmente _____________ os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do ___________ à data do ______.
Art. 105. Ao ato infracional praticado por ____________ corresponderão as medidas previstas no art. 101.
Verificada a prática de ato ___________, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - _____________;
II - _____________________;
III - __________________________;
IV - _____________________;
V - ______________________;
VI - _______________________;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
A medida aplicada ao _____________ levará em conta a sua capacidade de __________, as ____________ e a gravidade da ___________.
Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de ____________________.
Os adolescentes portadores de _________ ou _________________ receberão tratamento __________ e ______________, em local adequado às suas condições.
Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de ___________suficientes da _________ e da __________ da infração, ressalvada a hipótese de ___________, nos termos do art. 127.
II - obrigação de ______________;
VI - ______________ em estabelecimento educacional;
. A _________ não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da ________________, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de ________________ e a ___________.
A ___________ consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a ______ e __________.
Em se tratando de ato infracional com reflexos ________________, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o ______________ restitua a _______, promova o ____________ do dano, ou, por outra _________, compense o prejuízo da _________.
Havendo manifesta ________________, a medida poderá ser substituída por ______________.
Art. 117. A prestação de __________________ consiste na realização de tarefas ________ de interesse _______, por período não excedente a ____________, junto a entidades ____________, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas ___________ ou ___________.
As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do _______________, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de _______ horas semanais, aos _______, ___________ e _________ ou em dias _____, de modo a não prejudicar a freqüência à ________ ou à jornada normal de __________.
A ________________ será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de _______________, ________ e _________ o adolescente.
A ____________ designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por _______ ou _______ de atendimento.
A ____________ será fixada pelo prazo ________ de ______ meses, podendo a qualquer tempo ser _________, revogada ou substituída por outra _______, ouvido o __________, o __________ e o ___________.
Incumbe ao ________, com o apoio e a supervisão da ________ competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I - __________ socialmente o ________ e sua _________, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
II - ___________ a ________ e o aproveitamento _______ do _________, promovendo, inclusive, sua matrícula;
III - _________ no sentido da profissionalização do ____________ e de sua inserção no mercado de _________;
IV - apresentar ____________ do caso.
O regime de ________________ pode ser determinado desde o _______, ou como forma de transição para o meio ________, possibilitada a realização de atividades __________, ______________ de autorização judicial.
São obrigatórias a ____________ e a _____________, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na _____________.
A medida não comporta ________ _________ aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
A internação constitui medida _________ da liberdade, sujeita aos princípios de __________, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em ________________.
Será permitida a realização de atividades ___________, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em ___________.
A medida não comporta prazo ___________, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no __________ a cada ________ meses.
Em nenhuma hipótese o período __________ de internação excederá a _____ anos.
Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser ___________, colocado em regime de ____________ ou de _________________.
§ 5º A liberação será ______________ aos __________ anos de idade.
Em _________ hipótese a desinternação será precedida de autorização _________, ouvido o _________________.
A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser ________ a qualquer tempo pela autoridade __________.
A medida de __________ só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante __________ ou __________ a pessoa;
II - por ____________ no cometimento de outras infrações ________;
III - por descumprimento ___________ e ___________ da medida anteriormente imposta.
O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a __________ meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.
Em nenhuma hipótese será aplicada a ___________, havendo outra __________ adequada.
A _____________ deverá ser cumprida em entidade ___________ para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao _________, obedecida rigorosa separação por critérios de ___________, compleição ________ e ____________ da infração.
Durante o período de ___________, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades _____________.
São direitos do adolescente ____________, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do ________________;
II - peticionar ___________ a qualquer ___________;
III - avistar-se reservadamente com seu ____________;
IV - ser informado de sua situação ___________, sempre que __________;
V - ser tratado com __________ e _________;
VI - permanecer _________ na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de _________ ou _________;
VII - receber ______, ao menos, ___________;
VIII - corresponder-se com seus ___________ e _____________;
IX - ter acesso aos objetos necessários à _______ e _________ pessoal;
X - habitar alojamento em condições adequadas de ________ e ___________;
XI - receber ____________ e ______________;
XII - realizar atividades ___________, ___________ e de ________:
XIII - ter acesso aos meios de __________ social;
XIV - receber assistência ________, segundo a sua ________, e desde que assim o deseje;
XV - manter a __________ de seus objetos pessoais e dispor de local ________ para guardá-los, recebendo ___________ daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI - receber, quando de sua _______________, os _________ pessoais indispensáveis à ________ em sociedade.
Em nenhum caso haverá ___________________.
A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a _________, inclusive de _______ ou ________, se existirem motivos _____ e ________ de sua prejudicialidade aos interesses do ____________.
É dever do Estado zelar pela integridade _______ e ________ dos _________, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de _________ e ___________.
Sempre que possível, a __________ ou o __________ será previamente _______ por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de ________________ e _______ de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
Tratando-se de maior de ________ anos de idade, será necessário seu ____________, colhido em audiência.
Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o ________ de parentesco e a relação de ___________ ou de ________, a fim de evitar ou minorar as _____________ decorrentes da medida.
Os grupos de _________ serão colocados sob _______, _______ ou _______ da mesma família ___________, ressalvada a comprovada existência de _______ de ________ ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução _________, procurando-se, em qualquer caso, evitar o __________ definitivo dos vínculos ____________.
A colocação da __________ ou ____________ em família ______________ será precedida de sua preparação ____________ e acompanhamento __________, realizados pela equipe _________________ a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política ___________ de garantia do direito à _____________ familiar.
Em se tratando de criança ou adolescente _________ ou proveniente de comunidade remanescente de _____________, é ainda obrigatório:
I - que sejam consideradas e respeitadas sua __________ social e cultural, os seus ________ e __________, bem como suas _____________, desde que não sejam incompatíveis com os direitos ___________ reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal;
II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua ___________ ou junto a __________ da mesma etnia;
III - a intervenção e _______ de representantes do órgão federal responsável pela política ___________, no caso de crianças e adolescentes ___________, e de antropólogos, perante a equipe ____________ ou _______________ que irá acompanhar o caso.
