Em regra o acumulo de Cargo, Emprego e Função Pública se aplicam igualmente na Administração Direta e Indireta.
Regra Geral:
É proibido o acumulo de Cargo, Emprego e Função Pública.

Exceção: Há 3 hipóteses em que, se existir COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, será possível o acumulo remunerado de Cargo, Emprego e Função Pública:
I) Dois cargos de professor
II) Um Cargo de Professor mais Um Cargo Técnico-Científico.
Observação: Segundo a Jurisprudência, o conceito de Cargo Técnico-Científico exige que o Agente Público exerça conhecimentos adquiridos em cursos tecnológicos ou de graduação.
III) Dois Cargos de Profissionais da saúde com profissão regulamentada.

	Criado por Luís Felipe Mesiano mais de 9 anos atrás

Focado no concurso da CF/88

Administração Pública na CF/88 - Resumo