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QUAL A NATUREZA JURÍDICA DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA???
Qual o modelo adotado para a administração no Brasil?
Qual a competência pode ser convalidada?
Para convalidar em competências o que precisa?
O que precisa para convalidar quanto a forma?
Convalidação é?
TODO E QUALQUER ATO COMETIDO COM ABUSO DE PODER É NULO?
O QUE UM ATO COM DESVIO DE PODER ATINGE?
O QUE O ATO PRATICADO EM EXCESSO DE PODER ATINGE?
O QUE É ABUSO DE PODER?
QUANDO OCORRE CONVALIDAÇÃO?
O QUE É CADUCIDADE?
O QUE E CASSAÇÃO DO ATO?
O QUE É ANULAÇÃO?
CONTRATO DE PERMISSÃO PODE SER REVOGADO POR ATO UNILATERAL?
O QUE É AUTORIZAÇÃO?
o que é delegação por outorga?
O que é delegação por lei ou contrato?
Qual a classificação dos serviços públicos?
O que são serviços públicos não exclusivos?
RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA PPP?
EXISTEM MAIS PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO?
SERVIÇO PÚBLICO PODE SER PARALISADO?
RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CONCESSÃO SIMPLES OU PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA?
QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONCESSÃO E PERMISSÃO?
EM QUAL MOMENTO É FORMADO O CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS NA CONCORRÊNCIA?
QUAIS OS PRINCÍPIOS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO?
