LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO DETRAN/CE CAP. XIV parte 3

Além do disposto no art. 145, para conduzir ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran.

Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:

Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados no banco de dados nacional de trânsito.

O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.

Sobre o exame de aptidão física e mental preliminar renovável, sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluirá: avaliação psicológica

É assegurado também ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de intérprete da Libras, para acompanha- mento em aulas práticas e teóricas.

A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza:

A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade por ter cometido infrações para esse fim, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental.

Os condutores das categorias C, D e E estarão isentos da obrigação de se submeter aos exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

A janela de detecção mínima para exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação, que buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas, é de:

os exames toxicológicos para condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco), deverá ser feito no prazo :

§ 3º Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame exames toxicológicos no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do do ultimo

A reprovação no exame toxicológico terá como consequência a suspensão do direito de dirigir, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias, pelo período de:

De acordo com o § 6º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 168 - § 6 Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. Sobre esse assunto, marque a correta: