LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO DETRAN/CE CAP. XV parte 9

Conduzir o veículo: I – com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro ele- mento de identificação do veículo violado ou falsificado; II – transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por mo- tivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo Contran; III – com dispositivo antirradar; IV – sem qualquer uma das placas de identificação; V – que não esteja registrado e devidamente licenciado; VI – com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Conduzir o veículo: VII – com a cor ou característica alterada; VIII – sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória; IX – sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante; X – com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran; XI – com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante; XII – com equipamento ou acessório proibido; XIII – com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados; XIV – com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho; XV – com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no para-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste código; XVI – com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas; XVII – com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação; XVIII – em mau estado de conservação; XIX – sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva:

Conduzir veículo: XX – sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Conduzir veículo: XXI – de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste código; XXII – com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâm- padas queimadas:

Conduzir veículo: XXIII – em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros:

Transitar com o veículo: I – danificando a via, suas instalações e equipamentos; II – derramando, lançando ou arrastando sobre a via: a) carga que esteja transportando; b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando; c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Transitar com o veículo: III – produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo Contran; IV – com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Transitar com veículo: V – com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo Contran: Alem da inflação média, a penalidade de multa será apurada conforme a seguinte tabela: 1. Até 600 kg – R$ 5,32 2. De 601 a 800 kg - R$ 10,64 3. De 801 a 1000 kg - R$ 21,28 4. De 1001 a 3000 kg - R$ 31,92 5. De 3001 a 5000 kg - R$ 42,56 6. acima de 5.001 kg - R$ 53,20 Medida administrativa – retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

Transitar com o veículo: VI – em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Transitar com veículo: VII – com lotação excedente; VIII – efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Transitar com veículo: IX – desligado ou desengrenado, em declive:

Transitar com o veículo: X – excedendo a capacidade máxima de tração: Infração – de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo Contran; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste código:

Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo: