LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO DETRAN/CE CAP. XVI parte 2

As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias: GRAVÍSSIMA GRAVE MÉDIA LEVE De acordo com os valores de cada uma delas, marque a opção correta:

Sobre o valor das multas elas estão definidas na tabela abaixo: I – infração gravíssima R$ 293,47 II – infração grave R$ 195,23 III – infração média R$ 130,16 IV – infração leve R$ 88,38

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, marque abaixo qual das opções não é uma medida:

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, marque abaixo qual das opções não é uma medida:

Recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos, também se configura como uma MEDIDA ADMINISTRATIVA.

De acordo com o código de trânsito,realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular é uma penalidade passível de multa.

As medidas administrativas previstas no CTB tem caráter complementar, portanto podem ser aplicadas concomitantemente com outras.

Aplica-se aos animais recolhidos, por conta da medida administrativa: O veículo será removido, nos casos previstos neste código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via, assim como os animais que se encontrarem nele.

O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste código. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado.

A critério do agente, se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível.

Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.

Se o reparo no veículo demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação.

Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de______________ contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação

O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de __________________.