CBA

O Comandante de aeronave que receber de órgão controlador de vôo ordem para pousar deverá dirigir-se, imediatamente, para o aeródromo que lhe for indicado e nele efetuar o pouso. A autoridade aeronáutica que, excedendo suas atribuições e sem motivos relevantes, expedir a ordem de que trata o caput deste artigo, responderá pelo excesso cometido, sendo-lhe aplicada a pena de suspensão por prazo que variará de

A lista de aeroportos internacionais será publicada pela autoridade aeronáutica, e suas denominações somente poderão ser modificadas mediante lei:

O Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de Zoneamento de Ruído, o Plano de Zona de Proteção de Helipontos e os Planos de Zona de Proteção e Auxílios à Navegação Aérea serão aprovados por:

Os Planos Específicos de Zonas de Proteção de Aeródromos e Planos Específicos de Zoneamento de Ruído serão aprovados por:

Considera-se perecida a aeronave quando:

Sobre o arrendamento, assinale a alternativa correta:

O contrato de arrendamento deverá ser feito por:

No serviço aéreo internacional poderão ser empregados comissários estrangeiros, contanto que:

A juízo da autoridade aeronáutica poderão ser admitidos como tripulantes, em caráter provisório, instrutores estrangeiros, na falta de tripulantes brasileiros. O prazo do contrato de instrutores estrangeiros, não poderá exceder de

Cessada a validade do certificado de habilitação técnica ou de capacidade física, o titular da licença:

Constarão no diário de bordo:

Os proprietários ou operadores de aeronaves destinadas a serviços aéreos privados, sem fins comerciais

A exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre:

A concessão somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver:

A concessão somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver

A concessão somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver I - sede no Brasil; II - pelo menos 4/5 (quatro quintos) do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social; III - direção confiada exclusivamente a brasileiros. A transferência a estrangeiro das ações com direito a voto, que estejam incluídas na margem de 1/5 (um quinto) do capital a que se refere o item II deste artigo,

As concessões ou autorizações para os serviços aéreos públicos serão regulamentadas:

O transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem quando:

Ao chegar a carga ao lugar do destino, deverá o transportador avisar ao destinatário para que a retire no prazo de:

A não inscrição do contrato de arrendamento ou de subarrendamento determina que sejam responsáveis pelos danos e prejuízos causados pela aeronave:

Dá-se o fretamento quando uma das partes, chamada fretador, obriga-se para com a outra, chamada afretador, mediante o pagamento por este, do frete, a realizar uma ou mais viagens preestabelecidas ou durante certo período de tempo, reservando-se ao fretador o controle sobre a tripulação e a condução técnica da aeronave. O contrato de fretamento será:

Exclui-se o proprietário da aeronave da responsabilidade inerente à exploração da mesma quando:

Caso o nome do explorador da aeronave não conste no RAB, e o proprietário prove a existência do mesmo, a responsabilidade por qualquer infração ou dano resultante da exploração da aeronave será:

A aeronave será considerada "em voo", a partir do momento que:

O comandante da aeronave exerce a autoridade que lhe é atribuída pelo CBA, e por outras disposições legais, sobre pessoas e coisas embarcadas:

A suspensão será aplicada para período:

Os aeródromos públicos poderão ser usados por quaisquer aeronaves, mediante o ônus da utilização, salvo se, por motivo operacional ou de segurança, houver restrição de uso por determinados tipos de aeronaves ou serviços aéreos, sem restrição de:

Os interessados na custódia dos destroços deverão habilitar-se perante a autoridade de investigação Sipaer, por meio de pedido ao juiz da causa, que julgará sobre seu cabimento e interesse, do início da investigação Sipaer até

A autoridade aeronáutica poderá interditar a aeronave, mediante requisição da autoridade aduaneira, de Polícia ou de saúde:

Nenhum aeródromo civil poderá ser utilizado sem estar devidamente cadastrado. Os aeródromos públicos e privados serão abertos ao tráfego através de processo, respectivamente

Julgue o item: A autoridade de aviação civil poderá expedir regulamento específico para aeródromos públicos situados na área da Amazônia Legal, adequando suas operações às condições locais, com vistas a promover o fomento regional, a integração social, o atendimento de comunidades isoladas, o acesso à saúde e o apoio a operações de segurança

Dispensa-se do regime de concorrência pública a utilização de áreas aeroportuárias pelos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos públicos:

Marque os itens corretos: A autoridade aeronáutica poderá embargar a obra ou construção de qualquer natureza que contrarie os Planos Básicos ou os Específicos de cada aeroporto, ou exigir a eliminação dos obstáculos levantados em desacordo com os referidos planos.

Sabe-se que toda assistência ou salvamento prestado com resultado útil dará direito à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato. Se o socorro for prestado por diversas aeronaves, embarcações, veículos ou pessoas envolvendo vários interessados, a remuneração será fixada em conjunto pelo Juiz, e distribuída segundo os critérios estabelecidos. Os interessados devem fazer valer seus direitos à remuneração no prazo de _________ , contado do dia do socorro. § 2° Decorrido o prazo, proceder-se-á ao rateio

Sobre os certificados de homologação: A manutenção, no limite de até _____________, das aeronaves pertencentes aos aeroclubes que não disponham de oficina homologada, poderá ser executada por mecânico ___________________ pelo Ministério da Aeronáutica Complete os campos respectivos: