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Descrição
Quiz por Adelson Júnior Alves Benvindo, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Adelson Júnior Alves Benvindo
quase 8 anos atrás
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Questão 1
Questão
É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Responda
- True
- False
Questão 2
Questão
São da competência legislativa da união a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Responda
- True
- False
Questão 3
Questão
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa concorrentes da União, Estados e DF.
Responda
- True
- False
Questão 4
Questão
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Responda
- True
- False
Questão 5
Questão
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Responda
- True
- False
Questão 6
Questão
É competente o Estado para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Responda
- True
- False
Questão 7
Questão
Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Responda
- True
- False
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