DA APLICAÇÃO DA PENA

A doutrina entende por aberratio delicti uma das hipóteses de resultado diverso do pretendido, no qual o agente por inabilidade ou acidente atinge bem jurídico diverso do pretendido.

A multa aplicada cumulativamente com a pena de reclusão pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a óbito no curso da execução da pena, respeitando - se o limite das forças da herança

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos.

Ao crime cometido com violência presumida e ao qual tenha sido fixada reprimenda em patamar inferior a quatro anos não se aplica o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que preenchidos os demais requisitos legais.

O Juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

Insubsistente é o livramento condicional em que o condenado foge do presídio após a concessão do benefício mas antes da cerimônia obrigatória determinada pelo artigo 137 da Lei de Execução Penal

A suspensão condicional do processo aplica-se aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

A suspensão condicional do processo aplica-se aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos.

A suspensão condicional do processo poderá ser aplicada sempre, independente da pena, desde que haja merecimento do réu.

Ministério Público deverá oferecer-lhe a proposta de suspensão condicional do processo. Caso não ofereça, deverá justificar fundamentadamente a recusa.

Em relação ao sursis: A sua concessão é uma faculdade do juiz e por isso não exige motivação

Em relação ao sursis: somente deve ser aplicado quando não caiba substituição da pena restritiva de direito.

O sursis etário deve ser aplicado aos maiores de setenta anos.

Com relação ao sursis nunca será possível sua concessão se houver condenação por crime hediondo.

Havendo penas diferentes a serem cumpridas, executa-se primeiro a mais leve.

Havendo penas diferentes a serem cumprida, executa-se primeiro a mais grave.

As penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 anos, devem ser unificadas para atender ao limite Maximo de 30 anos

No calculo da pena base deve se em consideração o comportamento da vitima.

No calculo da pena base leva-se em consideração as consequência do crime

No calculo da pena base leva-se em consideração a personalidade do agente

No calculo da pena base leva-se em consideração, primeiramente, as causas de aumento e diminuição da pena.

Ocorre o concurso formal quando o agente mediante duas ou mais ações pratica dois ou mais crimes.

Ocorre crime continuado quando o agente mediante uma única ação pratica dois ou mais crimes

Ocorre concurso material quando o agente mediante duas ou mais ações pratica um único crime.

Ocorre concurso material quando o agente, mediante mais de uma omissão pratica dois ou mais crimes.

Sursis pode ser aplicado a reincidente de crimes dolosos cuja pena não seja superior a 2 anos.

O sursis não pode ser concedido ao condenado que estiver respondendo a outro processo.

O sursis pode ser concedido ao reincidente desde que a pena anterior tenha sido de multa isoladamente.

O sursis humanitário é aquele concedido ao condenado que esteja com doença grave, porém sua pena não deve ser superior a 4 anos.

O livramento condicional poderá ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou inferior a 2 anos

O livramento condicional poderá ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos.

O livramento condicional poderá ser concedido ao condenado de qualquer espécie de pena.

Mesmo cabendo a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, em todo caso poderá ser aplicado o sursis

Art. 83. - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou [blank_start]superior[blank_end] a 2 (dois) anos, desde que:

Requisitos do livramento condicional Art. 83. - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de [blank_start]um terço[blank_end] da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida [blank_start]mais da metade[blank_end] se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento [blank_start]satisfatório[blank_end] durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha [blank_start]reparado[blank_end], salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumprido mais de [blank_start]dois terços da pena[blank_end], nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for [blank_start]reincidente específico[blank_end] em crimes dessa natureza. Parágrafo único. Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do [blank_start]livramento[blank_end] ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.