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Descrição
Quiz por Lamarck Jéverton, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Lamarck Jéverton
mais de 7 anos atrás
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Questão 1
Questão
Aparecida, advogada da autora no âmbito de determinada ação indenizatória, bastante irritada com o conteúdo de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, apresenta recurso de apelação em cujas razões afirma que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso em exame. Disse ainda que tal sentença não poderia ter outra explicação, senão o fato de o magistrado ter recebido vantagem pecuniária da outra parte. A respeito da conduta de Aparecida, é correto afirmar:
Responda
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Aparecida não praticou crime nem conduta antiética, pois fez tais afirmações no exercício da profissão, devendo atuar sem receio de desagradar ao magistrado.
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Aparecida praticou o crime de injúria, ao afirmar que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso e o de calúnia, quando afirma que o magistrado prolatara a sentença em questão por ter recebido dinheiro da outra parte. Além disso, por todas as ofensas irrogadas, violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõe ao advogado o dever de urbanidade.
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Aparecida violou apenas dispositivo do Código de Ética e Disciplina da AB, por desrespeitar o dever de urbanidade, mas não praticou crime, uma vez que tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou calúnia puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele.
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Aparecida violou dispositivo do Código de Disciplina da OAB, por desrespeitar o dever de urbanidade e praticou o crime de calúnia ao afirmar que o magistrado prolatara a sentença em questão por ter recebido dinheiro da outra parte. Não praticou crime quando afirmou que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso, pois tem imunidade profissional.
Questão 2
Questão
Pedro, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, após regular processo administrativo disciplinar, é apenado com a sanção de exclusão por ter sido condenado pela prática de crimes contra o patrimônio, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após cumprir a pena e tendo sido a mesma julgada extinta pelo Juízo competente, apresenta requerimento de retorno à OAB. Nos termos do Estatuto, deve o requerente:
Responda
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apresentar a documentação prevista para inscrição inaugural no quadro de advogados, além de submeter-se a novo Exame de Ordem.
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requerer a restauração da sua inscrição anterior com os documentos previstos para a inscrição inaugural, sem submissão a novo Exame de Ordem.
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indicar provas para a inscrição nos Quadros da OAB que comprovem a sua capacidade civil apta a permitir o retorno, e os documentos para inscrição inaugural.
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comprovar a sua reabilitação e apresentar os documentos relacionados à idoneidade moral.
Questão 3
Questão
O Exame de Ordem é regulamentado por:
Responda
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Provimento do Conselho Estadual.
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Provimento do Conselho Federal.
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Lei.
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Resolução da Comissão de Ética e Disciplina do Conselho Federal.
Questão 4
Questão
A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado:
Responda
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será obrigatoriamente reduzida se houver acordo entre as partes, e desde que as partes transacionem sobre o valor a ser pago, quando será observada a proporção da redução transacionada.
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constitui título executivo e somente poderá ser exigido em conjunto com a condenação principal.
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constitui título executivo e direito autônomo do advogado, que poderá exigi-lo independentemente da condenação principal.
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constitui crédito quirografário se, antes da execução da sentença, for decretada a falência do executado.
Questão 5
Questão
O mandato para o advogado, para agir em juízo,
Responda
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não pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados.
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pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, hipótese em que ficam automaticamente habilitados apenas os sócios.
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pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, hipótese em que ficam automaticamente habilitados os sócios e os advogados com vínculo empregatício.
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pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, ficando a cargo dela a indicação dos profissionais que ficam habilitados a agir em juízo.
Questão 6
Questão
Em 5.02.2007, José Silva, advogado, notificou pessoalmente seu cliente da renúncia ao mandato outorgado nos autos de ação cível, pelo rito ordinário, ajuizada pela União. O Diário de Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir. Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta.
Responda
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José Silva deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos.
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José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro advogado para cumpri-la.
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O juiz deve reabrir o prazo para especificação de provas porque uma das partes estava sem advogado nos autos.
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O cliente pode se dirigir diretamente ao juiz e informar as provas que pretende produzir, juntando aos autos a notificação de renúncia de seu advogado.
Questão 7
Questão
Cláudio, advogado com vasta experiência profissional, é contratado pela sociedade LK Ltda. para gerenciar a carteira de devedores duvidosos, propondo acordos e, em último caso, as devidas ações judiciais. Após um ano de sucesso na empreitada, Cláudio postula aumento nos seus honorários, o que vem a ser recusado pelos representantes legais da sociedade. Insatisfeito com o desenrolar dos fatos, Cláudio comunica que irá renunciar aos mandatos que lhe foram conferidos, notificando pessoalmente os representantes legais da sociedade que apuseram o seu ciente no ato de comunicação. Dez dias após, a sociedade contratou novos advogados, que assumiram os processos em curso. Observado tal relato, baseado nas normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Responda
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A comunicação da renúncia do mandato não pode ser pessoal, para evitar conflitos com o cliente.
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A renúncia ao mandato deve ser comunicada ao cliente, preferencialmente mediante carta com aviso de recepção.
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O advogado deve comunicar a renúncia ao mandato diretamente ao Juízo da causa, que deverá intimar a parte.
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O advogado não tem o dever de comunicar à parte a renúncia ao mandato judicial ou extrajudicial.
Questão 8
Questão
Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.
Responda
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A única petição que o estagiário pode assinar sozinho é a de solicitação de preferência no julgamento do processo.
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Com a instituição das defensorias públicas nos estados e no DF, regidas por lei específica, os defensores públicos não podem exercer atividade de advocacia e, por isso, não se sujeitam à Lei nº 8.906/1994.
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Os procuradores da fazenda nacional, por serem funcionários públicos, não se sujeitam à Lei nº 8.906/1994.
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Ao estagiário devidamente inscrito na OAB é permitido praticar os atos privativos de advogado, desde que em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade, podendo assinar isoladamente petição de juntada de documentos.
Questão 9
Questão
Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006, atuou excepcionalmente como advogado em quatro ações de indenização perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da mesma empresa perante o TRT, em Brasília – DF, e, em 2008, atuou como advogado constituído em mais de dez causas. Na situação hipotética apresentada, Célio, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da OAB,
Responda
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cometeu infração disciplinar por ter exercido, em 2006, a advocacia fora de seu domicílio de inscrição.
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está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar na Seccional da OAB/DF.
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está dispensado de comunicar à OAB o exercício da advocacia perante o TRT.
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está impedido de requerer a inscrição suplementar na OAB/DF, dada a regular inscrição na OAB/SC.
Questão 10
Questão
Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,
Responda
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e habeas corpus
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habeas corpus e ação popular.
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habeas corpus e mandado de segurança.
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e mandado de segurança.
Questão 11
Questão
O advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e apreensão dos documentos guardados no seu escritório, de forma indiscriminada. Após pesquisa, verifica que existe processo investigando um dos seus clientes e a ele mesmo. Apesar disso, os documentos de toda a sua clientela foram apreendidos. Diante do narrado, é correto afirmar que
Responda
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a proteção ao escritório do advogado não se inclui na hipótese versada.
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houve excesso na apreensão de todos os documentos da clientela do advogado.
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a inviolabilidade do escritório de advocacia é absoluta.
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a prática é correta, em função de a investigação atingir o advogado.
Questão 12
Questão
É direito do advogado:
Responda
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retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.
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retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, decorridos 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.
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retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.
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retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.
Questão 13
Questão
O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, em que o advogado acusado tenha a inscrição principal, pode
Responda
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em defesa da advocacia, face enorme repercussão frente à opinião pública, julgá-lo sumariamente.
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suspender de imediato o advogado acusado em casos de grande repercussão, nomeando-se defensor dativo para defendê-lo, se necessário.
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em casos de grande repercussão perante a opinião pública, uma vez formalizada a acusação, retirar-lhe preventivamente a identificação profissional, enquanto não julgado definitivamente.
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em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial, suspendê-lo preventivamente, devendo o processo disciplinar ser concluído no prazo máximo de noventa dias.
Questão 14
Questão
É INCORRETO afirmar que o sigilo profissional
Responda
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é direito e dever do advogado, sendo desnecessário que o cliente o solicite.
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somente principia o dever/direito do sigilo após outorga da procuração pelo cliente.
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não cessa, mesmo após a conclusão dos serviços advocatícios prestados.
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não pode ser rompido, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e em defesa própria, sempre restrito ao interesse da causa.
Questão 15
Questão
O substabelecimento de procuração, com reservas de poderes, para agir em Juízo,
Responda
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não permite ao substabelecido a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
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não permite ao substabelecido a cobrança de honorários, sendo tal iniciativa reservada unicamente àquele que lhe conferiu o substabelecimento.
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permite ao substabelecido a cobrança de honorários, independentemente da intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
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permite ao substabelecido a cobrança de honorários, independentemente da intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento, desde que lhe reserve a metade dos honorários que venha a receber.
Questão 16
Questão
Antônio, advogado que nunca fora punido disciplinarmente, está respondendo, na OAB, a processo disciplinar sob a acusação de violação de sigilo profissional. Nessa situação hipotética, se for condenado, Antônio deverá ser punido com a pena de
Responda
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censura.
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multa.
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exclusão.
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suspensão.
Questão 17
Questão
Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
Responda
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A lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação de prestação de contas pelas quantias que o advogado recebe de seu cliente ou de terceiros por conta deste.
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De acordo com o Código de Ética, o advogado deve recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado, salvo quando autorizado pelo cliente.
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Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as disposições do CPP.
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Em nenhuma hipótese, o Código de Ética permite a participação de advogado em bens particulares de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias.
Questão 18
Questão
As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,
Responda
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podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.
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servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.
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podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente.
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podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal.
Questão 19
Questão
Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
Responda
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emenda constitucional.
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status supralegal.
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lei complementar.
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lei federal ordinária.
Questão 20
Questão
Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que
Responda
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formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica.
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são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
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incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social.
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são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.
Questão 21
Questão
Assinale a alternativa correta:
Responda
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Nos termos da Convenção Americana, o indivíduo, a Comissão Interamericana e os Estados-partes podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos na hipótese do Brasil é da União, e das suas Unidades Federativas (Estados), os quais dispõem de personalidade jurídica na ordem internacional.
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Na hipótese de violação dos direitos humanos é permitido ao Procurador-Geral da República requerer ao Supremo Tribunal Federal o deslocamento da competência do caso para instâncias federais, em qualquer fase do processo.
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É exclusivamente sobre a União que recai a responsabilidade internacional na hipótese de violação de tratado de proteção de direitos humanos.
Questão 22
Questão
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Responda
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não trata de direitos econômicos.
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trata dos direitos de liberdade e igualdade.
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trata o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos.
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não faz referência a direitos políticos.
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