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SIMULADO DE PROVA - CONSÓRCIOS

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Consórcios Públicos - Lei 11..170/2005 Quiz on SIMULADO DE PROVA - CONSÓRCIOS, created by vanessa voltaire on 18/06/2018.
vanessa voltaire
Quiz by vanessa voltaire, updated more than 1 year ago
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Created by vanessa voltaire almost 6 years ago
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Resource summary

Question 1

Question
1) Consórcios Públicos (CP) e as normas de direito financeiro: I - Os CP se submetem a normas do direito financeiro II - Agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio respondem por atos praticados em desconformidade com a lei. III - Os CP não estão sujeitos à fiscalização contábil operacional pelo Tribunal de contas: Quais Afirmativas estão CORRETAS?
Answer
  • Apenas I
  • Apenas II
  • Apenas III
  • Apenas I e II
  • Apenas I e III

Question 2

Question
2) Conflito e cooperação I) A ideia de cooperação no atual tetxto constitucioional é precista às relações internas e externas II) O federalismo cooperativo é incompatível com a lei 11.107/2005 III) Os CP da área de saúde, deverão obedecar aos princípios, diretrizes e normas que regem o SUS.
Answer
  • Apenas I
  • Apenas II
  • Apenas III
  • Apenas I e III
  • Apenas II e III

Question 3

Question
3) Responsabilidade dos entes consorciados E agentes I - na responsalibidade subsidiária primeiro há liquidação do patrimonio, depois demanda a administração direta; II - Na responsabilidade subsdiária as obrigações podem ser exigidas tanto do consórcio como dos entes consorciados. III - Agentes encarregados da gestão sãao responsáveis por atos destoantes respactivos. Quais são corretas?
Answer
  • Apenas I
  • Apenas II
  • Apenas III
  • Apenas I e III
  • Apenas II e III

Question 4

Question
O consorcio público modelado como pessoa jurídica de direito privado I - utiliza normas de licitações e contratos públicos II - integra a administração indireta de todos entes da federação consorciados III - será constituido por contrati cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Quais afirmações estão corretas?
Answer
  • Apenas I
  • Apenas II
  • Apenas III
  • Apenas I e III
  • Apenas II e III

Question 5

Question
Os consórcios públicos I - Horizontais são integrados por entes federativos de espécies diferentes. II - Verticais também são denominados heterogênios III - Podem ser integrados por união emunicípios mesmo sem a presença dos Estado - Membro. IV - constituidos como associação pública adquirem personaliade jurídica ao atendenrem os requisitos da legislação civil. Afirmação correta
Answer
  • Apenas I
  • Apenas II
  • Apenas III
  • III e IV

Question 6

Question
6) Contrato de rateio em Consórcio Público I - Recursos entregues por meio de contrato de rateio podem ser usados para o atendimento de despesas de qualquer natureza. II - As obrigações previstas no contrato de rateio podem ser exigidas pelos entes consorciados III - Após prévia suspensão, o ente que não consignar em lei orçamentária as dotações para as despesas assumidas por contrato de rateio poderá ser excluido do consórcio público. As afirmações corretas são:
Answer
  • Apenas I
  • Apenas II
  • Apenas III
  • Apenas I e III
  • Apenas II e III

Question 7

Question
7) Sobre as prerrogativas dos consórcios formados sob a modalidade de ASSOCIAÇÃO PÚBLICA: I - Imunidade tributária II - Prescrição anual de dívida e direitos em favor de terceiros III - Impenhorabilidade de Bens Afimações corretas são:
Answer
  • Apenas I
  • Apenas II
  • Apenas III
  • Apenas I e III
  • Apenas II e III

Question 8

Question
8) Sobre a RATIFICAÇÃO do protocolo de intenções: I - é dispensada se a pessoa federativa, antes de subscrição do protocolo de intenções, disciplinar por lei sua participação; II - A lei de ratificação deve ser promulgada no âmbito de cada um dos pactuantes do protocolo de intenções; III - As normas de convoação e funcionamento da assembléia geral são opcionais Afirmativa correta:
Answer
  • Apenas I
  • Apenas II
  • Apenas III
  • Apenas I e II
  • Apenas II e III

Question 9

Question
9) Espécies de contratos existentes na Lei 11.107/2005 e base legal:
Answer
  • Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato protocolo de intenções. Art. 8º Contrato de Rateio Art. 13º Contrato de Programa
  • Artigo 5º CF 88 - Liberadade Igualdade Fraternidade

Question 10

Question
10 - A retroatividade da Lei 11.107/2005. Base Legal.
Answer
  • Art. 19. O disposto nesta Lei não se aplica aos convênios de cooperação, contratos de programa para gestão associada de serviços públicos ou instrumentos congêneres, que tenham sido celebrados anteriormente a sua vigência.
  • Artigo 14577º Só deus sabe

Question 11

Question
11 - A Lei 8.666/93 estabelece para compras e outros servços as seguintes faixas: Convite: Até R$ 80.000,00 Tomada de Preço: Entre R$ 80.000,00 e R$ 650.000,00 Concorrência: Acima de R$ 650.000,00 Um consórcio público formado pelos municípios de Porto Alegre, Viamão e Alvorada, reseitando a Lei de Licitações pode comprar um bem de interesse coletivo, no valor de R$ 150.000,00 atavés de qual modalidade? Explique:
Answer
  • Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: § 8º No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
  • WTF?

Question 12

Question
12 - Convênios e Consórcios I - Convênios: Cooperação mútua para atingir metas de interesse comum. Entre entes da Federação tem objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos; II - A união, por lei, está impedida de celebrar convênio com consórcio público; III - Consórcios públicos: Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação para estabelecer relações de cooperação. Afirmação Correta:
Answer
  • Apenas I
  • Apenas II
  • Apenas III
  • Apenas I e II
  • Apenas I e III

Question 13

Question
13 - Os consorciados de consórcio público respondem solidariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
Answer
  • Certo
  • Errado

Question 14

Question
14 - Considerando as disposições da Lei n.º 11.107/2005 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos. A retirada de um dos entes federativos que integra um consórcio público desconstitui todo esse consórcio e implica a extinção das obrigações já constituídas, como os contratos de programa.
Answer
  • Certo
  • Errado

Question 15

Question
15 - Quanto ao tema consórcios públicos, o instrumento que estabelece as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos denomina-se contrato de:
Answer
  • Rateio
  • Gestão
  • Parceria
  • Programa
  • Planejamento

Question 16

Question
16 - Contrato de Rateio em consórcios públicos: I- Recursos entregues por meio de contrato de rateio podem ser usados para atendimento de despesas genéricas. II- As obrigações previstas no contrato de rateio podem ser exigidas pelos entes consorciados. III- Após previa suspensão, o ente que não consignar em lei orçamentaria as dotações para as despesas assumidas por contrato de rateio poderá ser excluído do consórcios públicos. Quais estão corretas:
Answer
  • Apenas I
  • Apenas II
  • Apenas III
  • Apenas I e II
  • Apenas II e III

Question 17

Question
17 - Sobre as prerrogativas dos consórcios formados sob a modalidade de associação pública: I- Imunidade Tributaria. II- Prescrição anual de dividas e diretos em favor terceiros. III- Impenhorabilidade de seus bens. Quais estão corretas:
Answer
  • Apenas I
  • Apenas II
  • Apenas III
  • Apenas I e III
  • Apenas II e III

Question 18

Question
18 - I- Os consórcios públicos horizontais são integrados por entes federativos de espécie diferentes diferente. II- Os consórcios públicos Verticais também são denominado heterogêneos. III- Os consórcios públicos podem ser integrados por União e Municípios, mesmo sem a presença do Estado Membro. IV- Os consórcios públicos constituídos como associação publica adquirem personalidade jurídica ao atenderem os requisitos da legislação civil. Quais estão corretas:
Answer
  • Apenas I
  • Apenas II
  • Apenas III
  • Apenas I e IV

Question 19

Question
19 - Suponha-se que Porto Ferreira, em conjunto com Municípios da Região, tenha iniciado tratativas com a União com vistas a firmar um consórcio para a gestão comum de um serviço público. Após consulta à Procuradoria do Município, o Prefeito de Porto Ferreira foi informado que a participação do Estado é condição necessária para a legitimidade do consórcio. Considerando o cenário descrito, e com base na Lei no 11.107/2005, assinale a alternativa correta.
Answer
  • A. O consórcio deve ser constituído como pessoa jurídica de direito público, situação em que integrará a Administração Indireta dos entes federados participantes.
  • B. A participação do Estado é obrigatória, uma vez que a legislação proíbe a assinatura de consórcios diretamente entre a União e Municípios.
  • C. Na situação descrita, o eventual consórcio será fiscalizado exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.
  • D. Com base no princípio da autonomia dos entes federados, o consórcio poderá ser firmado diretamente entre os Municípios e a União, não sendo obrigatória a participação do Estado.
  • E. O consórcio será criado mediante contrato assinado pelos Chefes dos Poderes Executivos, sendo facultativa a intervenção do Poder Legislativo no processo de constituição.

Question 20

Question
Consórcios púbicos e normas de direito financeiro: I- Os Consócios Públicos se submetem as normas de direito financeiro. II- agentes públicos incumbidos da gestão do consórcios respondem por atos praticados em desconformidade com a Lei. III- Os consórcios públicos não estão sujeitos a fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas. Quais estão corretas:
Answer
  • Apenas I
  • Apenas II
  • Apenas III
  • Apenas I e II
  • Apenas II e III

Question 21

Question
21 - Tratando de Conflito e Cooperação: I- A ideia de cooperação, no atual contexto constitucional é prevista nas relações internas e externas. II- O federalismo cooperativo é incompatível com a Lei 11.107/2005. III- Os consorcio públicos, na área da saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regem o SUS. Quais estão INCORRETAS?
Answer
  • Apenas I
  • Apenas II
  • Apenas III
  • Apenas I e IV

Question 22

Question
22 - Os consórcios públicos modelado como pessoa jurídica de direito privado. I- Utiliza normas de licitações e contratos públicos II- Integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados. III- será constituído por contrato cuja celebração dependera da previa subscrição de protocolo de intenções. Quais estão corretas:
Answer
  • Apenas I
  • Apenas II
  • Apenas III
  • Apenas I e III
  • Apenas II e III

Question 23

Question
23 - Analise as afirmativas seguintes, relativas às normas gerais de contratação de consórcios públicos. I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados. II. O consórcio público somente adquirirá personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. III. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Answer
  • Apenas I e II
  • Apenas I e III
  • Apenas II e III
  • I, II e III.
  • Apenas II

Question 24

Question
24 - Considere que os municípios de região metropolitana de determinado Estado, em consenso com o Estado do qual fazem parte, bem como com a União, pretendem buscar uma solução integrada para a questão de saneamento e seus impactos ambientais em seus limites territoriais, tendo em vista que a questão envolve competências de todos os entes. Para tanto, podem:
Answer
  • A. criar uma empresa pública com natureza jurídica de direito público, com participação societária de todos os envolvidos, proporcionalmente ao envolvimento no projeto, a fim de desenvolver as atividades necessárias à implantação do projeto.
  • B. constituir um consórcio público, por meio de contrato que seja precedido de protocolo de intenções onde constem as condições e detalhamento das atividades desenvolvidas pelo ente, inclusive gestão associada dos serviços.
  • C. firmar um protocolo de intenções por meio do qual deleguem uns aos outros as competências constitucionais envolvidas na execução do projeto.
  • D. encaminhar projetos de lei para suas respectivas esferas legislativas, para obtenção de autorização para criação de autarquia plurifederada, constituída para exercício das competências dos diversos entes envolvidos no projeto, dos quais será delegatária.
  • E. firmar contrato de gestão, para exercício associado das competências constitucionais que lhes foram atribuídas, não sendo necessária a criação de pessoa jurídica específica para tanto.

Question 25

Question
25 - De acordo com a Lei federal no 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre entes da Federação,
Answer
  • A. os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcios responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio de que participem.
  • B. o contrato de programa continuará em vigor mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizaram a gestão associada.
  • C. é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja transferência ou cessão de direitos operadas por força da gestão associada de serviços públicos.
  • D. as despesas realizadas com recursos entregues aos consórcios por meio do contrato de rateio somente serão contabilizadas nas contas dos respectivos entes consorciados em se tratando de despesas de pessoal.

Question 26

Question
26 - Com vistas a unir esforços na execução do serviço público de coleta e tratamento de lixo, os municípios A e B estabelecem consórcio público, na modalidade de associação pública, nos termos da Lei Federal no 11.107/2005, para fins de gestão dos resíduos sólidos gerados pelos seus cidadãos. Em caso de danos causados aos cidadãos, na prestação do serviço pelo referido consórcio, é correto afirmar que haverá responsabilidade
Answer
  • A. direta e objetiva dos municípios consorciados, que serão solidários nessa responsabilidade.
  • B. direta e objetiva do município em cujo território ocorrer o dano, havendo responsabilidade subsidiária do outro município partícipe da relação consorcial.
  • C. direta e subjetiva dos municípios consorciados, haja vista que falharam no dever de fiscalização do consórcio.
  • D. direta e objetiva do consórcio público.
  • E. subsidiária e objetiva do Estado, haja vista que havendo gestão associada de serviços públicos, a entidade hierarquicamente deve atuar como garantidora do serviço.

Question 27

Question
27 - Considere as afirmações abaixo acerca da disciplina legal dos consórcios públicos, na forma prevista na Lei Federal nº 11.107/2007. I. Os consórcios públicos podem ser constituídos como associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou como pessoa jurídica de direito privado. II. O contrato de consórcio público somente pode ser celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções anteriormente firmado pelos entes consorciados. III. Os contratos de rateio firmados no âmbito de consórcios públicos devem, necessariamente, contar com a anuência da União, quando envolverem atuação em regiões metropolitanas. Está correto o que se afirma
Answer
  • Apenas I
  • Apenas I e II
  • Apenas II
  • Apenas II e III
  • Apenas III

Question 28

Question
28 - Assinale a alternativa que contempla os dois tipos de contratos que podem ser firmados pelos entes consorciados, conforme expressamente previsto na Lei n.º 11.107/2005.
Answer
  • A. De rateio e de convênio.
  • B. De programa e de rateio.
  • C. De gestão e de gerenciamento.
  • D. De parceria e de gestão.
  • E. De administração e de gerenciamento.

Question 29

Question
29 - Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público
Answer
  • A. será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
  • B. não poderá firmar convênio nem receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
  • C. não poderá constituir pessoa jurídica de direito privado, sendo seus objetivos determinados pelos entes da Federação que se consorciarem.
  • D. não poderá constituir associação pública, mas se autoriza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas.
  • E. será constituído por meio de termo de cooperação, celebrado previamente ao contrato, contendo os objetivos de todos os cooperados.

Question 30

Question
30 - Os consórcios públicos podem ser contratados pela administração para a realização de objetivos de interesse comum. A constituição do consórcio se dá por meio de contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções. Assinale abaixo a alternativa que NÃO apresenta conteúdo que deverá constar de cláusula no protocolo de intenções.
Answer
  • A. Autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando a área que o serviço será prestado, sem a necessidade de critérios técnicos para o cálculo do valor de tarifas
  • B. Previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações
  • C. O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
  • D. Previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos
  • E. Condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria

Question 31

Question
31 - Assinale a alternativa correta, em relação aos consórcios públicos disciplinados pela Lei n. 11.107, de 06 de abril de 2005.
Answer
  • A. A emissão de documentos de cobrança e as atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos não se coadunam com as finalidades estabelecidas em lei para os consórcios públicos, razão pela qual estão expressamente vedadas.
  • B. O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.
  • C. O consórcio público poderá ser concessionário, permissionário ou autorizatário do serviço público, mas não poderá outorgar concessão, permissão ou autorização do serviço público a terceiros.
  • D. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, integrando, em qualquer caso, a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
  • E. O consórcio público que tenha personalidade jurídica de direito privado não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas, a quem cabe fiscalizar Apenas cada um dos integrantes do consórcio, nos termos do contrato de rateio.

Question 32

Question
32 - De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio público:
Answer
  • A. constituído por contrato de programa.
  • B. depende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas.
  • C. envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União.
  • D. poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito.
  • E. constituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado.

Question 33

Question
33 - Sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar, EXCETO:
Answer
  • A. A União somente participará de consórcios públicos em que também NÃO façam parte os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
  • B. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
  • C. Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
  • D. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

Question 34

Question
34 - Os consórcios públicos, na área da saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulem o(a):
Answer
  • A. Ministério da Saúde.
  • B. Secretaria de Atenção à Saúde.
  • C. Sistema Único de Saúde.
  • D. Secretaria da Vigilância em Saúde.
  • E. A Policia Federal

Question 35

Question
35 - A respeito do consórcio público, assinale a alternativa CORRETA:
Answer
  • A. O consórcio público constituirá Apenas e unicamente associação pública.
  • B. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá, em nenhum momento, da prévia subscrição de protocolo de intenções.
  • C. A indicação da área de atuação do consórcio não é cláusula necessária do protocolo de intenções a ser assinado.
  • D. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Question 36

Question
36 - A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Com base nos preceitos desta legislação, assinale a alternativa CORRETA:
Answer
  • A. Os consórcios públicos, na área de saúde, não necessitam obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
  • B. A Lei permite que os consórcios públicos, em determinados casos, adquiram personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
  • C. A Lei Federal em questão dispõe que somente a União poderá contratar consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum.
  • D. Segundo a lei, no cumprimento de seus objetivos, o consórcio público não poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

Question 37

Question
Para responder assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado. Consórcios públicos.
Answer
  • A. Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do Governo.
  • B. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
  • C. Os consórcios públicos não poderão exercer atividade de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços.
  • D. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
  • E. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

Question 38

Question
38 - No caso de constituir associação pública, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. Nesse caso, a associação pública integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
Answer
  • Certo
  • Errado

Question 39

Question
39 - No que se refere aos consórcios públicos, assinale a opção correta.
Answer
  • A. Por constituírem associações formadas por pessoas jurídicas políticas, os consórcios públicos somente podem ser criados com personalidade jurídica de direito público e mediante autorização legislativa.
  • B. Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá receber contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.
  • C. A retirada do ente da Federação do consórcio público prejudica as obrigações já constituídas, em especial os contratos de programa.
  • D. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, mediante ato do respectivo chefe do Poder Executivo.
  • E. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público por meio de contrato de rateio, admitindo-se a aplicação de tais recursos no atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

Question 40

Question
40 - Segundo a Lei nº 11.107/05, sobre consórcios públicos, é CORRETO afirmar que
Answer
  • A. a União participará de consórcios públicos com Municípios ou Estados para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
  • B. o consórcio público não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas dos Chefes do Poderes Executivos representantes legais do consórcio.
  • C. os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
  • D. consórcios públicos são contratos firmados entre órgãos públicos e empresas privadas para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
  • E. consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum

Question 41

Question
41 - A prestação de serviços de saneamento passou a ter novos fundamentos a partir das Leis n.º 11.107/2005 e n.º 11.445/2007, e esses instrumentos legais passaram a nortear aspectos importantes para o saneamento, como planejamento e interação entre entes federados. A partir dessas informações, julgue os itens seguintes. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções e que deve conter a indicação da área de atuação do consórcio.
Answer
  • Certo
  • Errado

Question 42

Question
42 - Sobre a Lei 11.107/2005, indique a alternativa correta:
Answer
  • A. É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
  • B. Poderá ser excluído do consórcio público, independente de suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
  • C. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.
  • D. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão subsidiariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

Question 43

Question
A respeito dos conceitos, constituição, formas e objetivos dos consórcios públicos de que trata a Lei n. 11.107/2005, é correto afirmar, EXCETO:
Answer
  • A. A participação da União na formação dos consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
  • B. a celebração de protocolo de intenções é condição necessária para a constituição do consórcio público.
  • C. para o cumprimento dos seus objetivos, os consórcios públicos podem receber auxílios, subvenções e contribuições.
  • D. é vedado autorizar mediante contrato a permissão para que o consórcio público promova a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos.
  • E. Pode ser constituído na forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
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