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Questões - Poderes Administrativos - Teste 05
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Perguntas do quiz (11)
1(CESPE - Técnico Judiciário - STM - 2018) Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o uso da força para cumprimento de seus atos demanda decisão judicial.
- AVerdadeiro
- BFalso
2(CESPE - Soldado - PM - Alagoas - 2018) A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, confere à administração pública a execução de suas decisões por meios próprios desde que autorizada por lei ou que seja verificada hipótese de medida urgente, sem a necessidade de consulta prévia ao poder judiciário.
- AVerdadeiro
- BFalso
3(Cespe - CGM - João Pessoa - PB - 2018) As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.
- AVerdadeiro
- BFalso
4(Cespe - Analista Judiciário - STJ - 2018) Situação hipotética: uma prefeitura determinou a cobrança de taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais, mas os proprietários dos estabelecimentos questionaram a medida sob o argumento de ausência de prova de fiscalização. Assertiva: de acordo com o STJ, a cobrança é ilícita porque não foi demonstrado o efetivo exercício da fiscalização.
- AVerdadeiro
- BFalso
5Em relação ao poder de polícia julgue os itens a seguir:
I. O poder de polícia não tem relação com o direito do consumidor.
II. O poder de polícia será sempre exercido em caráter vinculado, nos estritos termos da lei que autoriza seu exercício.
III. A polícia judiciária é privativa de corporações especializadas - polícias civis e militares - enquanto a polícia administrativa se distribui entre diversos órgãos da administração.
Assinale a opção correta:- AApenas o item I está correto.
- BApenas o item II está correto.
- CApenas o item III está correto.
- DApenas os itens I e II estão corretos.
- EApenas os itens II e III estão corretos.
6(Cespe - Papiloscopista - PF - 2018) O excesso de poder é a modalidade de abuso de poder nas situações em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
- AVerdadeiro
- BFalso
7(Cespe - AJAA - STJ -2018) O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.
- AVerdadeiro
- BFalso
8(Cespe - TJAA - STJ - 2018) O desvio de poder acontece quando o ato é realizado por agente público sem competência para sua prática.
- AVerdadeiro
- BFalso
9(Cespe - AJAA - STJ - 2018 ) Não configurará excesso de poder a atuação do servidor público fora da competência legalmente estabelecida quando houver relevante interesse social.
- AVerdadeiro
- BFalso
10(CESPE - Auditor do Estado - CAGE - RS - 2018) A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta:
- AO exercício do poder disciplinar não admite delegação ou avocação de suas atribuições.
- BO exercício do poder disciplinar pode ser observado na imposição de multas de trânsito.
- CA possibilidade da administração pública restringir o gozo da liberdade individual em favor do interesse da coletividade decorre do poder de polícia
- DO poder regulamentar é o poder da administração pública editar leis em sentido estrito.
- EO poder hierárquico pode ser exercido pela união sobre uma sociedade de economia mista da qual ela seja acionista.
11No que se refere ao poder de polícia, é correto afirmar que:
- Aa aplicação da sanção de polícia, se em flagrante, dispensa o contraditório e a ampla defesa.
- Bos atos de polícia consistem em determinações de ordem pública, ao passo que os consentimentos de pedidos são derivados do poder discricionário.
- Cpessoa jurídica de direito privado, ainda que integrante da administração indireta, não pode exercer a função fiscalizatória do poder de polícia, incluída a aplicação de multas.
- DOs atos de fiscalização do poder de polícia podem ser atribuídos a pessoas jurídicas de direito privado que não integrem a administração indireta.
- Ea administração pública, no exercício desse poder, deve observar o princípio da proporcionalidade, integrando esse juízo a conveniência e oportunidade do ato, insindicável pelo poder judiciário.
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Direito Administrativo - Concursos (Poderes Administrativos) Quiz sobre Questões - Poderes Administrativos - Teste 05, criado por Luis Felipe Guariento em 03-03-2021.
- Idioma
- Português
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