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SIMULADO PM LEGISLAÇÃO

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Quiz on SIMULADO PM LEGISLAÇÃO, created by tiagovianaag on 24/01/2016.
tiagovianaag
Quiz by tiagovianaag, updated more than 1 year ago
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Created by tiagovianaag about 8 years ago
53
1
0

Resource summary

Question 1

Question
A Lei nº 13.407/03, que regula o Código Disciplinar dos Militares estaduais do Ceará dispõe, sobre:
Answer
  • a) A situação dos militares estaduais.
  • b) os direitos e prerrogativas dos militares estaduais.
  • c) Dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais.
  • d) Os deveres e as obrigações dos militares estaduais.

Question 2

Question
Um tenente da PMCE, durante deslocamento em viatura policial, acionou desnecessariamente a sirene de sua viatura, tendo a autoridade responsável, após o devido processo legal, caracterizado o fato como transgressão disciplinar leve, razão por que lhe aplicou a repreensão como sanção. Nessa situação, a penalidade terá sido corretamente aplicada se tiver sido realizada por escrito, com publicação em boletim e averbação nos assentos individuais do referido oficial.
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
Com base no Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará (CD-PMCE). Em janeiro do corrente ano, os três militares da PMCE a seguir elencados envolveram-se em ato considerado transgressão disciplinar grave contra a corporação: sargento Pedro, que, desde 2010, exerce a função de deputado estadual do estado do Ceará; sargento Luiz, que se encontra na reserva e não exerce qualquer outra atividade; e cabo Sílvio, que é militar na ativa. Nessa situação, o CD-PMCE aplicar-se-á apenas ao cabo Sílvio.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
André, Hermes e Joaquim — oficiais da PMCE cujas idades correspondem, respectivamente, a X, X + 1 e X – 1 — receberam as seguintes promoções: nome posto major tenente-coronel coronel André abril de 2004 abril de 2008 dezembro de 2011 Hermes abril de 2004 agosto de 2008 dezembro de 2011 Joaquim agosto de 2004 agosto de 2008 dezembro de 2011 Nessa situação, a ordem decrescente de antiguidade entre eles no posto de coronel é a seguinte: Hermes, André e Joaquim.
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
Em razão de seus conhecimentos técnicos, um tenente-coronel que estava na reserva remunerada foi convocado pela PMCE. Nessa situação, o referido oficial passará, durante o período de convocação, à situação de militar da ativa.
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
Ao militar do estado em serviço ativo é vedado exercer atividade de segurança particular e de comércio ou integrar a administração ou gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
O governador do estado é o chefe supremo das corporações militares do estado e compete a ele, observando sempre os requisitos da antiguidade e da precedência funcional, conferir a graduação das praças.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
A antiguidade entre os militares do estado, em igualdade de posto ou graduação, é estabelecida, sucessivamente, pelas seguintes condições: data da última promoção, prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores, classificação no curso de formação ou habilitação, data de nomeação ou admissão e, por fim, maior idade.
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
A deontologia militar estadual é constituída pelos valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão do militar atinja plenamente os ideais de realização do bem comum; reúne princípios e valores úteis e lógicos a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão à condição de missão.
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
Os deveres éticos emanados dos valores militares estaduais e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral incluem: dedicação em tempo integral ao serviço militar, buscando, com todas as energias, o êxito e o aprimoramento técnico-profissional e moral; abstenção do uso do posto, graduação ou cargo para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; exercício constante da função pública com honestidade, não aceitando vantagem indevida, de qualquer espécie.
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
Aos militares do estado da ativa são proibidas manifestações coletivas de caráter reivindicatório ou de cunho político-partidário e em relação a atos de superiores.
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
A disciplina militar traduz-se no exato cumprimento dos deveres, em especial, na rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens, na obediência às ordens legais dos superiores, no emprego de todas as energias em benefício do serviço e nas manifestações espontâneas de acatamento dos valores e deveres éticos.
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a conseqüente perda da remuneração. Se o desertor for capturado ou apresentar-se voluntariamente, será submetido à inspeção de saúde e aguardará a solução do processo. Compete à justiça militar estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
O militar do estado é o único responsável pelas decisões que tomar e pelos atos que praticar, inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela inobservância ou pela falta de exação no cumprimento de seus deveres. Portanto, o superior hierárquico não responde solidariamente na esfera administrativo-disciplinar com seu subordinado nem incorre nas sanções da transgressão praticada por ele.
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
demissão do militar estadual se efetua a pedido do interessado e será concedida mediante requerimento, com a indenização das despesas relativas a sua preparação e formação, quando contar com menos de 5 anos de oficialato ou 3 anos de graduado.
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
São consideradas transgressões militares graves usar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão e agredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda ou permitir que outros o façam.
Answer
  • True
  • False

Question 17

Question
A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento do militar estadual que conte com 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, dos quais, no mínimo, 25 anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará (SUSPEC).
Answer
  • True
  • False

Question 18

Question
Agregação é a situação em que o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. A agregação ocorre quando o militar toma posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária não eletiva, inclusive da administração indireta, e é contada a partir da data da posse no novo cargo, emprego ou função até o retorno à corporação ou transferência de ofício para a reserva remunerada.
Answer
  • True
  • False

Question 19

Question
Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue o item a seguir. O militar estadual que, embora efetivo e classificado no quadro de organização e distribuição de uma organização policial militar ou de bombeiro militar, venha exercer atividade funcional em outra organização militar ficará na situação de adido.
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
É vedado ao militar estadual fazer parte de associações de natureza sindical ou político-partidária ou mesmo de associações que não causem prejuízos para o exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa.
Answer
  • True
  • False

Question 21

Question
O falecimento de militar estadual da ativa acarreta o desligamento ou exclusão do serviço ativo a partir da data da ocorrência do óbito.
Answer
  • True
  • False

Question 22

Question
Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-CE aplica-se, em qualquer caso, subsidiariamente, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.
Answer
  • True
  • False

Question 23

Question
O Conselho de Disciplina destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pelos oficiais da ativa ou da reserva remunerada e a sua incapacidade moral para permanecer no serviço ativo militar ou na situação de inatividade em que se encontra.
Answer
  • True
  • False

Question 24

Question
A condução do militar à autoridade competente para determinar o seu recolhimento transitório somente poderá ser efetuada por superior hierárquico ou por oficial com precedência funcional ou hierárquica sobre o conduzido.
Answer
  • True
  • False

Question 25

Question
O Conselho de Justificação destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pela praça e a incapacidade desta para permanecer no serviço ativo militar.
Answer
  • True
  • False

Question 26

Question
O militar submetido a processo regular deverá, quando houver possibilidade de prejuízo para a hierarquia, disciplina ou para a apuração do fato, ser designado para o exercício de outras funções, enquanto perdurar o processo, podendo ainda a autoridade instauradora proibir-lhe o uso do uniforme e o porte de arma, como medida cautelar.
Answer
  • True
  • False

Question 27

Question
O Conselho de Disciplina dispõe do prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão dos trabalhos relativos ao processo, e de mais quinze dias para deliberação, confecção e remessa do relatório conclusivo.
Answer
  • True
  • False

Question 28

Question
O militar sob recolhimento transitório somente poderá permanecer nessa situação pelo tempo necessário ao restabelecimento da normalidade da situação considerada, não podendo o recolhimento ultrapassar cinco dias, salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente.
Answer
  • True
  • False

Question 29

Question
O ingresso na Polícia Militar do Ceará depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. Além disso, devem ser atendidos outros requisitos cumulativos, como: ter boa reputação social, não estar respondendo a processo criminal nem ter sido indiciado em inquérito policial e ser confirmado na etapa dos exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico.
Answer
  • True
  • False

Question 30

Question
A hierarquia e a disciplina são a base institucional das corporações militares do estado e devem ser mantidos em todas as circunstâncias entre os militares, não existindo prevalência entre os mesmos postos ou de uma mesma graduação.
Answer
  • True
  • False

Question 31

Question
Aplica-se o disposto no estatuto, no que couber, aos militares estaduais da reserva remunerada e aos reformados.
Answer
  • True
  • False

Question 32

Question
Ato do governador do estado pode convocar para o serviço ativo os militares estaduais da reserva remunerada e os reformados, em caráter transitório, caso em que não poderá haver recusa por parte do militar.
Answer
  • True
  • False

Question 33

Question
O provimento do cargo efetivo dos militares estaduais — postos e graduações —, previstos na Lei de Fixação de Efetivo de cada corporação militar, é realizado por ato administrativo do comandante-geral.
Answer
  • True
  • False

Question 34

Question
A comunicação disciplinar deverá ser apresentada no prazo de cinco dias, contado da constatação ou do conhecimento do fato, inclusive no caso de recolhimento transitório.
Answer
  • True
  • False

Question 35

Question
Consoante a Lei nº 13.407/03, o militar estadual poderá interpor recurso hierárquico o prazo de:
Answer
  • 03 (três) dias.
  • 05 (cinco) dias.
  • 08 (oito) dias.
  • 10 (dez) dias.

Question 36

Question
De acordo com o Codigo Disciplinar dos militares estaduais do Ceará o recurso hierárquico não:
Answer
  • Poderá interposto por uma única vez.
  • Terá efeito suspensivo.
  • Será redigido sob forma de parte ou ofício e endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que não reconsiderou o ato tido por irregular, ofensivo, injusto ou ilegal.
  • Poderá ser interposto antes do pedido de reconsideração do ato.

Question 37

Question
Os oficiais do posto de tenete-coronel são competentes para aplicar a permanência disciplinar no máximo até:
Answer
  • 10 (dez) dias
  • 15 (quinze) dias
  • 20 (vinte) dias
  • 25 (vinte e cinco) dias

Question 38

Question
A condenação, na justiça comum ou militar, à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, por sentença passada em julgado, implica a aplicação à praça ou ao oficial da pena de demissão.
Answer
  • True
  • False

Question 39

Question
Constitui dever ético imposto aos militares emanado dos valores militares estaduais abster-se, exceto se na inatividade, do uso das designações hierárquicas em atividade comercial ou industrial.
Answer
  • True
  • False

Question 40

Question
A advertência aplica-se, verbalmente, exclusivamente nos casos de faltas de natureza leve, constituindo ato nulo a sua aplicação a casos de faltas médias ou graves.
Answer
  • True
  • False

Question 41

Question
Nos dias em que permanecer sob a sanção denominada custódia disciplinar, o militar terá assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do posto ou graduação, inclusive o direito de computar o tempo da pena para todos os efeitos.
Answer
  • True
  • False

Question 42

Question
Com base nas previsões do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, a respeito da competência, do julgamento, da aplicação e do cumprimento das sanções disciplinares. Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando a suposta transgressão tiver sido praticada em obediência a ordem superior, desde que a ordem recebida não seja manifestamente ilegal.
Answer
  • True
  • False

Question 43

Question
A aplicação das penas disciplinares previstas no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará independe do resultado de eventual ação penal ou cível, exceto nos casos de absolvição criminal do acusado por falta de comprovação da autoria ou da materialidade do fato.
Answer
  • True
  • False

Question 44

Question
Na ocorrência de mais de uma transgressão, havendo ou não conexão entre elas, serão impostas as sanções correspondentes a cada uma delas isoladamente.
Answer
  • True
  • False

Question 45

Question
Nenhum militar pode ser interrogado ou sofrer sanção se estiver em estado de embriaguez ou sob a ação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sendo vedado, nesse caso, o recolhimento transitório preventivo.
Answer
  • True
  • False

Question 46

Question
Compete aos oficiais do posto de capitão a aplicação, aos seus subordinados, das sanções disciplinares de advertência, repreensão e permanência disciplinar de até dez dias.
Answer
  • True
  • False

Question 47

Question
Ofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou gestos é considerado transgressão disciplinar média.
Answer
  • True
  • False

Question 48

Question
As transgressões disciplinares correspondem a ações que violam os valores e deveres militares. Transgressões de natureza meramente desonrosa são consideradas leves
Answer
  • True
  • False

Question 49

Question
O oficial que transfira ao escrivão a responsabilidade da elaboração de inquérito policial militar e se exima da responsabilidade pelas devidas inquirições comete transgressão disciplinar grave.
Answer
  • True
  • False

Question 50

Question
Posto é o grau hierárquico das praças, conferido por ato do comandante-geral da respectiva corporação militar
Answer
  • True
  • False

Question 51

Question
Hierarquia militar estadual é a ordenação progressiva da autoridade, em graus diferentes, da qual decorre a obediência, dentro da estrutura da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. Nessa hierarquia, o mais alto grau refere-se ao secretário de segurança pública do estado, chefe supremo das corporações militares do estado.
Answer
  • True
  • False

Question 52

Question
Tratando-se de promoção a primeiro-tenente, de nomeação de oficiais ou de admissão de cadetes ou alunos-soldados, prevalece, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida nos respectivos cursos ou concursos.
Answer
  • True
  • False

Question 53

Question
Para fins disciplinares e outros efeitos, o comportamento do militar classifica-se em ótimo quando, no período de dez anos, não lhe tenha sido aplicada qualquer sanção disciplinar, mesmo em decorrência de falta leve.
Answer
  • True
  • False
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