Lei 9784/99

Description

Quiz on Lei 9784/99, created by Giano Amorim Kro on 03/03/2016.
Giano Amorim Kro
Quiz by Giano Amorim Kro, updated more than 1 year ago
Giano Amorim Kro
Created by Giano Amorim Kro over 8 years ago
34
1

Resource summary

Question 1

Question
A Lei 9784/99 é considerada a mais importante do Direito Administrativo e trata do [blank_start]Processo[blank_end] Administrativo [blank_start]Federal[blank_end]
Answer
  • Processo
  • Federal

Question 2

Question
A jurisprudência entende que: Estados, DF e Municípios que não possuam lei própria, devem observar a Lei 9784/99.
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
Os preceitos da 9784/99 também se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa (atípica)
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
O artigo 2 da lei 9784/99 traz 11 princípios expressos, são eles: (mnemônico) Segurança Jurídica [blank_start]Eficiência[blank_end] [blank_start]Razoabilidade[blank_end] [blank_start]Finalidade[blank_end] [blank_start]Ampla Defesa[blank_end] [blank_start]Contraditório[blank_end] [blank_start]Interesse Público[blank_end] [blank_start]Legalidade[blank_end] [blank_start]Proporcionalidade[blank_end] [blank_start]Moralidade[blank_end] [blank_start]Motivação[blank_end]
Answer
  • Eficiência
  • Razoabilidade
  • Finalidade
  • Ampla Defesa
  • Contraditório
  • Interesse Público
  • Legalidade
  • Proporcionalidade
  • Moralidade
  • Motivação

Question 5

Question
A lei 9784/99 pelo princípio da [blank_start]Segurança[blank_end] [blank_start]Jurídica[blank_end], estabelece que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
Answer
  • Segurança
  • Jurídica

Question 6

Question
[blank_start]Motivação[blank_end] é a declaração expressa dos fundamentos de fato e de direito.
Answer
  • Motivação

Question 7

Question
Em regra, motivação não é obrigatória, porém, o artigo 50 da lei 9784/99 enumera os atos onde a motivação é obrigatória, podendo a mesma ser realizada por referência a fundamentos de decisões anteriores; motivação aliunde.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
Os Processos Administrativos possuem 6 peculiaridades que os diferenciam dos Processos Judiciais. São 6 princípios [blank_start]implícitos[blank_end] da lei 9784/99: Capacidade [blank_start]Postulatória[blank_end] - [blank_start]Informalismo[blank_end] ou Formalismo Moderado - G[blank_start]ratuidade[blank_end] [blank_start]Oficialidade[blank_end] ou Impulso Oficial Verdade [blank_start]Real[blank_end] ou Material Reformatio in Pejus (Reformar para [blank_start]piorar[blank_end])
Answer
  • implícitos
  • Postulatória
  • Informalismo
  • ratuidade
  • Oficialidade
  • Real
  • piorar

Question 9

Question
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de [blank_start]cinco[blank_end] dias, salvo motivo de força maior, podendo o prazo ser dilatado até o [blank_start]dobro[blank_end] (dobro/triplo) mediante comprovada justificação.
Answer
  • cinco
  • dobro

Question 10

Question
Num processo administrativo, a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
O princípio implícito de Verdade Real nos processos administrativos significam que:
Answer
  • não há presunção de verdade em caso de desatendimento à intimação
  • há presunção de verdade em caso de desatendimento à intimação

Question 12

Question
O princípio implícito de Reformatio In Pejus, no processo administrativo, significa que:
Answer
  • O recurso administrativo pode piorar a situação do recorrente
  • O recurso administrativo não pode piorar a situação do recorrente

Question 13

Question
Em um processo administrativo podemos ter: [blank_start]Recurso[blank_end] - reapreciar uma decisão [blank_start]Revisão[blank_end] - apreciar fatos novos [blank_start]Revisão[blank_end] - pode ser requerido(a) a qualquer tempo [blank_start]Recurso[blank_end] - deve ser interposto(a) em 10 dias [blank_start]Revisão[blank_end] - Não pode piorar a situação [blank_start]Recurso[blank_end] - Pode Piorar a situação
Answer
  • Recurso
  • Revisão
  • Revisão
  • Recurso
  • Revisão
  • Recurso

Question 14

Question
O recurso será dirigido á autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de [blank_start]cinco[blank_end] dias, o encaminhará à autoridade superior.
Answer
  • cinco

Question 15

Question
Por meio de [blank_start]delegação[blank_end] de competência, a mesma poderá ser repassada, "em parte", tanto para subordinado quanto para não subordinado. Por meio de [blank_start]avocação[blank_end] de competência, o superior chama para si a competência de subordinado.
Answer
  • delegação
  • avocação

Question 16

Question
A avocação é um fenômeno, inerente ao poder hierárquico, aplicável ao processo administrativo, pelo qual a autoridade pode em certos casos, como assim previsto na Lei 9784/99: (créditos: Técnico da Receita Federal -2002-ESAF)
Answer
  • delegar competência a órgão inferior
  • rever decisão em instância recursal
  • exercer delegação de órgão superior
  • exercer competência atribuída a órgão inferior
  • rever suas próprias decisões

Question 17

Question
O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo:
Answer
  • não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado
  • importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado

Question 18

Question
Não poderá atuar no processo administrativo, servidor ou autoridade, quando: por [blank_start]Impedimento[blank_end] tenha interesse direto ou indireto na matéria; esteja litigando administrativamente com o interessado tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante por [blank_start]Suspeição[blank_end] servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. A não comunicação do [blank_start]impedimento[blank_end] constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Answer
  • Impedimento
  • impedimento
  • Suspeição

Question 19

Question
Da comunicação dos atos A intimação observará a antecedência mínima de [blank_start]três[blank_end] dias úteis quanto à data de comparecimento.
Answer
  • três

Question 20

Question
As intimações serão nulas quando feitas sem a observância das prescrições legais de comunicação. Neste caso, se o administrado comparecer:
Answer
  • será suprida a falta ou irregularidade
  • não será suprida a falta ou irregularidade

Question 21

Question
A administração: deve [blank_start]anular[blank_end] seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode [blank_start]revogar[blank_end] seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos É o princípio da auto[blank_start]tutela[blank_end]
Answer
  • anular
  • revogar
  • tutela

Question 22

Question
Quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser [blank_start]convalidados[blank_end] pela própria Administração. Consideram-se defeitos sanáveis: [blank_start]Competência[blank_end] e [blank_start]Forma[blank_end]
Answer
  • convalidados
  • Competência
  • Forma

Question 23

Question
O direito da Administração de [blank_start]anular[blank_end] os atos administrativos de que ocorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em [blank_start]cinco anos[blank_end], contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé É a chamada convalidação [blank_start]tácita[blank_end]
Answer
  • cinco anos
  • anular
  • tácita
Show full summary Hide full summary

Similar

Nouns & Definite Articles Notes
Selam H
Ratios Quiz
rory.examtime
Chemistry General Quiz - 2
lauren_johncock
GCSE Maths Symbols, Equations & Formulae
Andrea Leyden
Maths Revision
Asmaa Ali
UNIT 1 DIGITAL MEDIA SECTORS AND AUDIENCES
carolyn ebanks
GCSE Biology B2 (OCR)
Usman Rauf
CHARACTERS IN OF MICE AND MEN
jessicasusanevans
How the European Union Works
Sarah Egan
Cell Physiology and General Physiology of Excitable Tissues- Physiology PMU 2nd Year
Med Student
SalesForce ADM 201 Study Quiz
Brianne Wright