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Simulado DIP I

Description

Questões da banca do CESPE, elaboradora das provas para o concurso de Diplomata
Luiz Marcelo Mic
Quiz by Luiz Marcelo Mic, updated more than 1 year ago
Luiz Marcelo Mic
Created by Luiz Marcelo Mic almost 8 years ago
202
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Resource summary

Question 1

Question
(CESPE) O gentlemen's agreement é uma forma de tratado internacional firmado entre estadistas, fundado sobre a honra e condicionado, no tempo, à permanência de seus atores no poder.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
(CESPE)O costume, fonte do direito internacional público, extingue-se pelo desuso, pela adoção de um novo costume ou por sua substituição por tratado internacional.
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
(CESPE)As decisões das organizações internacionais contemporâneas, proferidas na forma de resoluções, recomendações, declarações e diretrizes, apenas obrigam os seus membros quando adotadas por votação unânime em plenário, em qualquer hipótese.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
(CESPE) Os atos unilaterais dos Estados, como as leis e os decretos em que se determinam, observados os limites próprios, a extensão do mar territorial, da sua zona econômica exclusiva ou o regime de portos, são considerados fontes do direito internacional público, sobre as quais dispõe expressamente o Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
(CESPE) O pacta sunt servanda e uma regra moral e não consuetudinária
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
(CESPE)As normas costumeiras de direito internacional são consideradas normas jus cogens.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
(CESPE) Embora possua relevantes qualidades de flexibilidade e uma grande proximidade com os fenômenos e fatos que regula, o costume internacional apresenta grandes dificuldades quanto à sua prova, o que lhe diminui o valor na hierarquia das fontes do direito internacional, mantendo, com isso, a supremacia dos tratados e convenções.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
(CESPE) Para que um comportamento comissivo ou omissivo seja considerado como um costume internacional, é necessária a presença de um elemento material, qual seja: uma prática reiterada de comportamentos que, de início, pode ser um simples uso.
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
(CESPE) Para se constatar a existência de um costume, é necessário verificar a presença de um elemento subjetivo, qual seja: a certeza de que tais comportamentos são obrigatórios por expressarem valores exigíveis e essenciais.
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
(CESPE) O princípio do objetor persistente refere-se à não vinculação de um Estado para com determinado costume internacional.
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
(CESPE) A licitude das resoluções do Conselho de Segurança somente pode ser julgada pela Corte Internacional de Justiça, órgão judicial da ONU.
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
(CESPE) O estado do Rio Grande do Sul, almejando ser reconhecido internacionalmente como um Estado soberano, pleiteou uma cadeira na Organização das Nações Unidas (ONU), alegando que possui um território, uma população e um governo permanente. Nessa situação, os requisitos apresentados não são suficientes para que o Rio Grande do Sul seja aceito na Assembléia-Geral da ONU.
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
(CESPE) Na Carta das Nações Unidas (Carta de São Francisco), admite-se que qualquer litígio seja resolvido por meio de conflitos armados, desde que autorizado pelo Conselho de Segurança da ONU.
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
(CESPE) A ONU deve exercer papel relevante na resolução de conflitos, podendo, inclusive, praticar ação coercitiva para a busca da paz.
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
(CESPE)Para que fosse aceito como país-membro da Organização das Nações Unidas (ONU), em condição de plena igualdade com os demais países-membros, a recém criada República de Benguela teria que comprovar o atendimento dos requisitos exigidos por aquela pessoa jurídica de direito público internacional para o ingresso na organização, tais como o respeito aos direitos humanos e a comprovação dos limites mínimos de população e de extensão territorial.
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
(CESPE) A Carta de São Francisco, tratado constitutivo da ONU, concede à organização personalidade jurídica de direito internacional.
Answer
  • True
  • False

Question 17

Question
(CESPE) A admissão como membro da ONU está aberta a todos os Estados e organizações internacionais amantes da paz que aceitarem as obrigações da ONU.
Answer
  • True
  • False

Question 18

Question
(CESPE) O Conselho de Segurança da ONU, cuja principal responsabilidade é a manutenção da paz e da segurança internacionais, compõe-se de cinco membros permanentes e de dez membros eleitos pela Assembléia Geral para um período de dois anos.
Answer
  • True
  • False

Question 19

Question
(CESPE) O secretário-geral da ONU, principal funcionário administrativo da organização, tem a última palavra em caso de intervenção armada para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais.
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
(CESPE) Mediante recomendação do Conselho de Segurança e atendendo condições que serão determinadas pela Assembléia Geral, um Estado que não for membro da ONU poderá tornar-se parte no seu principal órgão judiciário, o Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
Answer
  • True
  • False

Question 21

Question
(CESPE) Principal órgão da ONU, a Assembleia Geral é composta de todos os membros da organização, tendo cada Estado-membro direito a apenas um representante e um voto.
Answer
  • True
  • False

Question 22

Question
(CESPE) O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança mediante recomendação dos seus membros permanentes, tem o dever de atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela, além de desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por esses órgãos
Answer
  • True
  • False

Question 23

Question
(CESPE) A Corte Internacional de Justiça proferiu já parecer consultivo por meio do qual, pela primeira vez, um tribunal internacional especificou limites jurídicos às armas nucleares.
Answer
  • True
  • False

Question 24

Question
(CESPE) É considerado divisor de águas no direito internacional o parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça no caso Reparação de danos a serviço das Nações Unidas acerca da morte de Folke de Bernadotte, mediador que, no exercício de suas funções, foi assassinado por extremistas israelenses em Jerusalém, em 1948. Essa consideração justifica-se porque o parecer reconheceu a personalidade jurídica das organizações.
Answer
  • True
  • False

Question 25

Question
(CESPE) No direito internacional público, os Estados possuem personalidade jurídica originária e as organizações internacionais, personalidade jurídica derivada.
Answer
  • True
  • False

Question 26

Question
(CESPE) O direito consuetudinário internacional determina que o Estado sucessor assume as obrigações internacionais do Estado sucedido, especialmente no que concerne a empréstimos contraídos perante outros sujeitos de direito internacional, inclusive aqueles contraídos pelo Estado sucedido para a guerra em que resultou na criação do Estado sucessor
Answer
  • True
  • False

Question 27

Question
(CESPE) O direito internacional não consagra o princípio de que a o Estado sucessor tenha direito a substituir o Estado sucedido nas organizações internacionais de que este Estado fizesse parte.
Answer
  • True
  • False

Question 28

Question
(CESPE) O Estado recém-criado deve obediência aos costumes internacionais gerais que eram vigentes no momento em que adquiriu personalidade jurídica de direito internacional, não obstante essas regras terem sido estabelecidas antes do próprio surgimento desse Estado.
Answer
  • True
  • False

Question 29

Question
A doutrina equatoriana Tobar de reconhecimento de governo, que parecia ter sido abandonada, voltou à cena face ao golpe de Estado ocorrido em Honduras.
Answer
  • True
  • False

Question 30

Question
A Teoria Declaratória considera essencial o reconhecimento internacional para a existência de um Estado.
Answer
  • True
  • False

Question 31

Question
(CESPE) Para que o Brasil se desvincule de tratado, é necessária, por igual, a aprovação congressional prévia.
Answer
  • True
  • False

Question 32

Question
(CESPE) Os indivíduos, perante tribunais internacionais de direitos humanos, são considerados sujeitos de direito internacional.
Answer
  • True
  • False

Question 33

Question
(CESPE) É pacífico, no campo doutrinário, o entendimento quanto à inexistência de personalidade jurídica de direito internacional dos indivíduos
Answer
  • True
  • False

Question 34

Question
(CESPE) Desde o início do século XX, consolidou-se na prática internacional a aceitação de que todo indivíduo tem personalidade jurídica de direito internacional, fato que é corroborado por haver cortes internacionais que julgam indivíduos que cometeram crimes de guerra e também por haver tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos do Homem, que admitem a possibilidade de indivíduos atuarem como partes nos processos por elas julgados
Answer
  • True
  • False

Question 35

Question
Os Direitos Humanos de Segunda Geração também são conhecidos como negativos.
Answer
  • True
  • False

Question 36

Question
A Primeira Constituição Mundial a incluir Direitos de 2 Geração é a mexicana de 1917.
Answer
  • True
  • False

Question 37

Question
(CESPE) As Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha — bem como do Crescente Vermelho — são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas segundo as leis dos países em que estão sediadas.
Answer
  • True
  • False

Question 38

Question
(CESPE) A atuação do Comitê Internacional da Cruz Vermelha foi decisiva na elaboração do denominado Direito de Genebra.
Answer
  • True
  • False

Question 39

Question
(CESPE) O Direito de Haia constitui um corpo de normas jurídicas escritas, elaboradas a partir de duas conferências internacionais de paz realizadas em Haia, durante as quais foram elaboradas convenções multilaterais que regulam o direito de ir à guerra, o direito de prevenção e as normas sobre a condução das hostilidades.
Answer
  • True
  • False

Question 40

Question
(CESPE) Como marco histórico das primeiras normas direcionadas à proteção da pessoa humana é correto citar a influência do livro de Henri Dunant sobre a Batalha de Solferino, que motivou os Estados à elaboração — mediante convenções internacionais multilaterais — de um conjunto de normas que passou a ser denominado direito humanitário internacional
Answer
  • True
  • False

Question 41

Question
(CESPE) O movimento conhecido como Cruz Vermelha é inseparável do desenvolvimento do direito humanitário internacional. Esse movimento compreende, na verdade, três tipos de instituições: as Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha e a Federação Internacional do Crescente Vermelho.
Answer
  • True
  • False

Question 42

Question
(CESPE) No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem por funções principais promover o respeito e a defesa dos direitos humanos e supervisionar sua observância no território de todos os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), sejam eles partes ou não na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, além de servir como órgão consultivo da OEA nessa matéria.
Answer
  • True
  • False

Question 43

Question
(CESPE) No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos atua, no que se refere ao procedimento de recebimento e trâmite de denúncias individuais de violações de direitos humanos, como instância preliminar e facultativa de acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Answer
  • True
  • False

Question 44

Question
(CESPE) No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos admite petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos por um Estado, ainda que formuladas por um indivíduo, sem a necessidade de este constituir um advogado.
Answer
  • True
  • False

Question 45

Question
(CESPE) No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos estabelece como requisito de admissibilidade de uma denúncia o prévio esgotamento dos recursos da jurisdição interna do Estado denunciado, ainda que haja demora na apreciação dos mencionados recursos.
Answer
  • True
  • False

Question 46

Question
(CESPE) No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode determinar medidas provisórias, ou medidas urgentes, por meio de seu presidente, quando a Corte não estiver reunida, mesmo antes de o caso ter chegado ao seu conhecimento, mas somente se tal caso estiver sob exame da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e se esta tiver solicitado as mencionadas medidas.
Answer
  • True
  • False

Question 47

Question
(CESPE) Qualquer pessoa pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) petições que contenham denúncias ou queixas de violações aos direitos consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado-parte, desde que, esgotados os recursos de direito interno, o pleito obtenha o endosso do Estado do qual o indivíduo seja nacional.
Answer
  • True
  • False

Question 48

Question
(CESPE) A República Federativa do Brasil, que reconhece a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em nenhum momento foi ré por violações geradoras de responsabilidade internacional.
Answer
  • True
  • False

Question 49

Question
(CESPE) O Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais não prevê o direito de petição da vítima de violação dos direitos nele protegidos ao comitê criado pelo próprio pacto.
Answer
  • True
  • False

Question 50

Question
(CESPE) De acordo com a jurisprudência do STF, desde 1988 os tratados sobre direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional.
Answer
  • True
  • False

Question 51

Question
(CESPE) Compõem o Sistema Interamericano de Direitos Humanos a Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Answer
  • True
  • False

Question 52

Question
O Sistema Europeu de DH é o único que permite apelação direta de indivíduos à Corte.
Answer
  • True
  • False

Question 53

Question
O Sistema Europeu de DH é o único que não prevê a possibilidade de medidas provisórias.
Answer
  • True
  • False

Question 54

Question
(CESPE) Aplica-se aos direitos sociais, econômicos e culturais o princípio da proibição do retrocesso.
Answer
  • True
  • False

Question 55

Question
(CESPE) A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, apesar de ter natureza de resolução, não apresenta instrumentos ou órgãos próprios destinados a tornar compulsória sua aplicação.
Answer
  • True
  • False

Question 56

Question
(CESPE) Entre os diversos órgãos especializados que tratam da proteção dos direitos humanos, inclui-se a Corte Internacional de Justiça, órgão das Nações Unidas cuja competência alcança não só os Estados, mas também quaisquer pessoas físicas e jurídicas, as quais podem encaminhar suas demandas diretamente à Corte.
Answer
  • True
  • False

Question 57

Question
(CESPE) Os direitos humanos são indivisíveis, como expresso na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual englobou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.
Answer
  • True
  • False

Question 58

Question
(CESPE) Embora sem competência contenciosa, de caráter jurisdicional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência consultiva, relativa à interpretação das disposições da Convenção Americana e das disposições de tratados concernentes à proteção dos direitos humanos.
Answer
  • True
  • False

Question 59

Question
O PIDCP visa à proteção dos direitos de 1 geração, enquanto o PIDESC tem maior preocupação com aqueles de 2 geração.
Answer
  • True
  • False

Question 60

Question
(CESPE) Atualmente, a garantia da eficácia dos direitos humanos compete principalmente à Corte Europeia dos Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo, na França, e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica.
Answer
  • True
  • False

Question 61

Question
(CESPE) O Direito Internacional Humanitário, campo das ciências jurídicas com o objetivo de prestar assistência às vítimas de guerra, surgiu, efetivamente, com a primeira convenção de Genebra, em 1864.
Answer
  • True
  • False

Question 62

Question
(CESPE) O direito de Haia, assim chamado por ter seus fundamentos nas quatro convenções internacionais ocorridas nessa cidade, destina-se à proteção das vítimas de conflitos armados — feridos, enfermos, prisioneiros de guerra, náufragos, população civil e militares que estejam fora de combate.
Answer
  • True
  • False
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