ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE NOVA IGUAÇU

É CORRETO AFIRMAR QUE: funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público.

TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei se destina a regular a prestação laborativa do funcionalismo de ambos os Poderes do Município.

CAPÍTULO I DO PROVIMENTO Seção I Disposições Gerais Art. 4º - O provimento, dos cargos públicos, far-se-á mediante da autoridade competente de cada poder. Art. 5º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. São formas de provimentos de cargos públicos, EXCETO: