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Legislação MPU

Felipe Souza 13 perguntas 2,0 (1 avaliação)

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Perguntas do quiz (13)

  1. 1O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à
    função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses
    sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  2. 2Não incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e
    dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  3. 3O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  4. 4O Ministério Público da União exercerá o controle externo e interno da atividade policial.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  5. 5São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência
    funcional.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  6. 6São funções institucionais do Ministério Público da União
    A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais
    indisponíveis.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  7. 7São funções institucionais do Ministério Público da União
    A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais
    disponíveis.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  8. 8São funções institucionais do Ministério Público da União
    Zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  9. 9São funções institucionais do Ministério Público da União
    Zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso
  10. 10São funções institucionais do Ministério Público da União
    Zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional.
    1. AVerdadeiro
    2. BFalso

Informações

Descrição
Lei complementar n° 75, de 20 de maio 1993
Idioma
Português
Visualizações
4
Etiquetas
concursos públicos
Avaliação
2,0 de 5 · 1 avaliação
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