Das fases do Processo Legislativo

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Quiz on Das fases do Processo Legislativo, created by viviane martins on 01/17/2018.

Resource summary

Question 1

Question
O requerimento de verificação é privativo do processo nominal de votação.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
O adiamento da votação pode ser requerido até o início dela, mas, uma vez iniciada, esta não poderá mais ser interrompida.
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
Quanto à etapa de redação final, marque a alternativa INCORRETA
Answer
  • No caso de projeto de lei, será ele encaminhado, nos cinco dias úteis seguintes, ao prefeito, em forma de proposição de lei, assinada pelo presidente da Câmara.
  • No caso de proposta de emenda a Lei Orgânica e de projeto de resolução, deverão essas proposições ser promulgadas, no prazo de cinco dias úteis seguintes, respectivamente, pela Mesa e pelo presidente da Câmara.
  • Nos casos de maior complexidade na elaboração da redação final, poderá o presidente da comissão requerer segunda prorrogação, por prazo de, no mínimo, vinte dias úteis.
  • O autor da proposição poderá participar, como membro, do momento da reunião em que estiver sendo apreciada redação final sobre ela incidente.

Question 4

Question
A fase de deliberação se divide em deliberação legislativa e deliberação executiva, a primeira passando pelas Comissões ao Plenário, a última pelo Prefeito, mediante sanção ou veto.
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
O atestado de nascimento, a publicação da norma se dá na fase de promulgação e publicação.
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
Estão sujeitos a sanção/ veto apenas projetos de lei ordinária ou lei complementar.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
Sobre o veto, marque a alternativa INCORRETA
Answer
  • O veto tramitará em turno único e deverá ser decidido nos trinta dias seguintes ao seu recebimento pela Câmara.
  • A comissão responsável por apreciação do veto é a Comissão especial.
  • O veto tramitará em dois turnos e a comissão responsável terá 20 dias para concluir.
  • O veto total ou parcial será distribuído em avulsos no dia seguinte ao do seu recebimento pela Câmara.
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