Elementos dos Atos administrativos

Felipe LIma
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Felipe LIma
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Description

elementos dos atos administrativos

Resource summary

Question 1

Question
Espécies de Atos administrativos Atos Vinculados e Atos Discricionários
Answer
  • Ato vinculado = Todos elementos dos atos são vinculados COM-FI-FOR-M-OB Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto Não há nenhum margem de escolha, todos esse elementos já estão definidos em lei, restando ao agente público seguir exatamente o que nela está escrito
  • Ato discricionário = 3 Elementos são sempre vinculados e 2 são discricionários CON-FI-FOR VINCULADOS <<<>>> M-OB DISCRICIONÁRIO Competência, Finalidade e Forma são sempre vinculados Motivo e Objeto são discricionários > Mérito administrativo = juízo de conveniência e oportunidade
  • Existe ato totalmente discricionário

Question 2

Question
Nos atos vinculados, objeto e motivo são discricionários
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
Acerca dos atos aministrativos, são sempre vinculados os elementos:
Answer
  • Motivo, Competência, Forma
  • Finalidade, Forma, Competência
  • Objeto, Finalidade, Motivo
  • Motivo, Objeto,, Forma
  • Competência, Finalidade, Forma, Motivo

Question 4

Question
Mérito administrativo...
Answer
  • Possibilidade estabelecida em lei para valoração do MOTIVO e escolha do OBJETO do ato, segundo critérios de conveniência e oportunidade Ex.: A União pode escolher construir uma escola ou um hospital (objeto) no Amazonas ou no Pará (Motivo, conveniência e oportunidade
  • Se a lei não defini claramente, a Adm tem liberdade de escolha
  • Pode haver mérito administrativo nos atos vinculados
  • O poder judiciário pode apreciar o mérito administrativo
  • No mérito administrativo, o judiciário pode apreciar a decisão da administração foi conveniente e oportuna, boa ou má, dizendo para administração o que ela deveria ter feito
  • O mérito administrativo é um instituto típico da função administrativa, se o judiciário invadir o mérito admin, estará ofendendo o princípio da separação dos poderes e invadindo o poder de administração do executivo e desrespeitando o legislador que fez a lei deu o mérito à administração
  • O judiciário poderá anular ato que extrapole os limites da discricionariedade. Ex.: Suspensão tem como limite 90 dias. Se a ADM der 120 dias, o ato será ilegal, por excesso de poder, o objeto do ato será impossível (pos não existe na norma), e o ato deverá ser anulado, pois estará exercendo controle de legalidade e não de mérito
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