Elementos dos Atos administrativos

Ato vinculado = Todos elementos dos atos são vinculados COM-FI-FOR-M-OB Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto Não há nenhum margem de escolha, todos esse elementos já estão definidos em lei, restando ao agente público seguir exatamente o que nela está escrito

Ato discricionário = 3 Elementos são sempre vinculados e 2 são discricionários CON-FI-FOR VINCULADOS <<<>>> M-OB DISCRICIONÁRIO Competência, Finalidade e Forma são sempre vinculados Motivo e Objeto são discricionários > Mérito administrativo = juízo de conveniência e oportunidade

Existe ato totalmente discricionário

Motivo, Competência, Forma

Finalidade, Forma, Competência

Objeto, Finalidade, Motivo

Motivo, Objeto,, Forma

Competência, Finalidade, Forma, Motivo

Possibilidade estabelecida em lei para valoração do MOTIVO e escolha do OBJETO do ato, segundo critérios de conveniência e oportunidade Ex.: A União pode escolher construir uma escola ou um hospital (objeto) no Amazonas ou no Pará (Motivo, conveniência e oportunidade

Se a lei não defini claramente, a Adm tem liberdade de escolha

Pode haver mérito administrativo nos atos vinculados

O poder judiciário pode apreciar o mérito administrativo

No mérito administrativo, o judiciário pode apreciar a decisão da administração foi conveniente e oportuna, boa ou má, dizendo para administração o que ela deveria ter feito

O mérito administrativo é um instituto típico da função administrativa, se o judiciário invadir o mérito admin, estará ofendendo o princípio da separação dos poderes e invadindo o poder de administração do executivo e desrespeitando o legislador que fez a lei deu o mérito à administração

O judiciário poderá anular ato que extrapole os limites da discricionariedade. Ex.: Suspensão tem como limite 90 dias. Se a ADM der 120 dias, o ato será ilegal, por excesso de poder, o objeto do ato será impossível (pos não existe na norma), e o ato deverá ser anulado, pois estará exercendo controle de legalidade e não de mérito