Sistema Nacional de Trânsito - Competências

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Das competências dos órgãos constituintes do Sistema Nacional de Trânsito
Marcius Moraes
Quiz by Marcius Moraes, updated more than 1 year ago
Marcius Moraes
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107
1

Resource summary

Question 1

Question
São competências do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito):
Answer
  • estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito
  • Criar Câmaras Temáticas
  • Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito
  • Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos
  • Efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas
  • Propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito
  • Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal

Question 2

Question
NÃO é competência do órgão máximo executivo de trânsito da União (DENATRAN):
Answer
  • cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições
  • organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores
  • organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação
  • opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional
  • normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos

Question 3

Question
Compete aos JARIs:
Answer
  • julgar os recursos interpostos pelos infratores
  • solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida
  • julgar os recursos interpostos contra decisões dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica
  • encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente
  • apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores

Question 4

Question
Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
Answer
  • planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas
  • executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados
  • fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar
  • cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de procedimento de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições
  • executar a fiscalização de trânsito como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários sem a necessidade de firmar convênio com estes órgãos.

Question 5

Question
É competência do CETRAN e do CONTRANDIFE, exceto:
Answer
  • indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores
  • julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI e dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica
  • dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios
  • estabelecer as diretrizes do regimento das JARI
  • estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito

Question 6

Question
(FUNCAB - 2013, DETRAN-PB - Agente de trânsito) Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores, é competência atribuída ao(à):
Answer
  • CETRAN
  • CONTRAN
  • DENATRAN
  • DETRAN
  • JARI

Question 7

Question
(Exatus, 2012, DETRAN/RJ - Analista de Gestão e Trânsito) Compete ao DENATRAN: I - Julgar recursos interpostos pelos infratores. II - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições. III - Proceder à supervisão, à coordenação, à correção dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito. IV - Articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no Trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito. Assinale a alternativa correta:
Answer
  • Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
  • Apenas a afirmativa II está correta
  • Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
  • Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
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