Crédito Tributário

Compete privativamente à autoridade judicial constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento judicial tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

De acordo com o CTN temos que: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Assim sendo, como é classificada essa atividade? e qual é a consequência para a autoridade administrativa que deixar de cumprir?

Sempre que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento da obrigação.

O lançamento reporta-se à data do pagamento da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

caso haja lei nova, apos o fato gerador, está será utilizada se instituir novos critérios de apuração ou processo de fiscalização que amplie os poderes de investigaçãodas autoridades adminsitrativas, ou outorgado ao credito maiores garantias e privilégios, exceto nesse ultimo caso, não haverá esse entendimento quando atribuir responsabilidade à terceiros.

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

De acordo com o artigo 144: O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: Está incorreto:

modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento não pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

Não é admissível a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, mesmo mediante comprovação de erro em que se funde, após notificado do lançamento.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. NESSE CASO: Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela, mediante pedido da parte, devidamente juntado com a retificação.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. NESSE CASO: Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, apenas por via judicial.

Quando a lei determinar, o lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, dentre outros casos

Quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, deveria prestar, o lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.

Quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, deveria prestar, o lançamento será efetuado e revisto, apenas mediante requerimento à autoridade administrativa.

José, legalmente obrigado, prestou declaração nos termos da lei, porém deixou de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, e ainda assim recusou-se a prestá-lo. Dessa forma, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.

Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; TEM-SE COMO CONSEQUÊNCIA: Que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa no seguinte caso: quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, terá como consequência que, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.

Se for comprovado que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial, ocorrerá que o lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.

A revisão do lançamento pode ser iniciada a qualquer tempo, uma vez que o direito da fazenda nunca se extingue.

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do artigo Art. 150, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

Influem sobre a obrigação tributária os atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou até mesmo terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Sendo que, esses atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

Acerca do prazo de homologação:

Os tributos serão criados por meio de Lei, via de regra, Lei Complementar.