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CF - ART.5º

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FCC Direito Constitucional Quiz on CF - ART.5º, created by mariana gasco on 26/11/2014.
mariana gasco
Quiz by mariana gasco, updated more than 1 year ago
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Created by mariana gasco over 9 years ago
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Resource summary

Question 1

Question
O remédio jurídico que tem por objeto fazer com que todos tenham acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam a seu respeito, denomina-se:
Answer
  • Habeas data
  • Habeas corpus
  • Mandado de injunção
  • Mandado de segurança
  • Ação popular

Question 2

Question
Só se pode pleitear, por habeas data, informações:
Answer
  • Sociais
  • Relativas ao impetrante
  • Criminais
  • De caráter coletivo

Question 3

Question
O remédio jurídico que visa defender direito ou notificar a ilegalidade ou abuso de autoridade, denomina-se:
Answer
  • Mandado de segurança
  • Direito líquido e certo
  • Mandado de injunção
  • Habeas corpus
  • Direito de petição

Question 4

Question
Conceder-se-á mandado de injunção:
Answer
  • Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
  • Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
  • Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
  • Para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
  • Para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural

Question 5

Question
é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
é assegurado a todos o acesso à informação e necessária a indicação da fonte, quando necessário ao deslinde de crimes contra a vida
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer cidadão com a finalidade de:
Answer
  • amparar direito líquido e certo, causado por ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
  • anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
  • garantir direito que tenha sido violado, por violência ou coação, iminente ou consumada, cometida em razão de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública.
  • proteger os direitos e liberdades constitucionais e as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Question 11

Question
Sobre a propriedade, na Constituição Federal, é correto afirmar que:
Answer
  • A propriedade particular, em nenhuma hipótese poderá ser usada pelo Poder Público, uma vez, que é assegurado ao proprietário o direito de privacidade.
  • Poderá, em alguns casos, ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
  • Deverá atender a sua função judicial, estabelecida por órgão competente.
  • A propriedade rural, em qualquer tempo, poderá ser penhorada como pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, visando o não inadimplemento de seu proprietário.

Question 12

Question
A República Federativa do Brasil não tem como fundamento
Answer
  • soberania.
  • o pluralismo político
  • cidadania.
  • garantia do desenvolvimento nacional.

Question 13

Question
O princípio da igualdade estabelecido no art. 5° da Constituição Federal, traz garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, não sendo uma delas:
Answer
  • dignidade da pessoa humana.
  • liberdade
  • propriedade.
  • inviolabilidade do direito a vida.

Question 14

Question
Entre os direitos e deveres invioláveis não se encontra:
Answer
  • a intimidade e a vida privada.
  • a imagem das pessoas.
  • a casa do indivíduo, no caso de flagrante delito.
  • a liberdade de consciência e de crença.

Question 15

Question
Assinale a alternativa falsa com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Answer
  • Ninguém poderá ser submetido a tortura, mesmo se soldados de exércitos rivais, em casos de guerra declarada.
  • A manifestação do pensamento é livre, desde que não aja a pessoa no anonimato.
  • Cabe censura, dos órgãos competentes, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, para que não ocorram em desacordo com os princípios e garantias estabelecidos nessa Constituição.
  • Somente em virtude de lei, uma pessoa poderá ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

Question 16

Question
Dentre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa, não se encontra:
Answer
  • promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e qualquer forma de discriminação;
  • independência nacional;
  • defesa da paz
  • concessão de asilo político.

Question 17

Question
A individualização da pena será regulamentada por lei. E dentre as penas admissíveis, não figura:
Answer
  • multa.
  • privação ou restrição de liberdade.
  • de trabalhos forçados
  • prestação social alternativa.

Question 18

Question
Assinale dentre as afirmativas expostas, a sentença verdadeira em relação dos direitos e deveres individuais e coletivos:
Answer
  • o exercício de qualquer trabalho ou profissão, deverá ser estabelecido por lei a cada cidadão, independentemente da qualificação profissional que possuir.
  • é garantido a todos o acesso à informação, sendo sempre sua fonte pública a todos, uma vez que no art. 5° é vedado o anonimato.
  • é plena a liberdade de associações para fins lícitos e paramilitares.
  • é livre a locomoção em tempo de paz, no território nacional, permitindo a todos entrarem, saírem ou permanecerem nele com seus bens.

Question 19

Question
Assinale a alternativa correta: I- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. II- O Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. III- São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data
Answer
  • Todas alternativas são falsas.
  • Nenhuma alternativa é falsa.
  • As alternativas II e III são falsas
  • As alternativas I e III são falsas

Question 20

Question
A todos são assegurados independentemente do pagamento de taxas, alguns direitos no art. 5° da Constituição, dentre esses figura:
Answer
  • o direito de pleitear em juízo qualquer pretensão judicial que vise a satisfação de uma obrigação de fazer, perante particular, fundado na instituição da plenitude de defesa;
  • arguir o direito de herança, em qualquer tempo
  • o direito de petição aos Poderes Públicos em defesas de direitos ou contra abuso de poder e ilegalidade;
  • o direito de requerer aos órgãos jurisdicionais a assistência gratuita.

Question 21

Question
Não é permitido, segundo o art. 5° da Constituição Federal:
Answer
  • reunirem-se todos, sem armas e pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo que não atrapalhe reuniões já previamente convocadas ao mesmo local, desde que avise anteriormente a autoridade.
  • a dissolução ou suspensão compulsória de atividades da associação por simples decisão judicial desde que transitada em julgado.
  • compelir alguém a associar-se ou a permanecer associado de algo.
  • a criação de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Question 22

Question
A propriedade intelectual garantem:
Answer
  • a propriedade industrial e os direitos do autor.
  • a criação particular e a industrial.
  • o direito da indústria para com os criadores intelectuais.
  • a posse de meios para a criação intelectual de projetos.

Question 23

Question
Assinale a alternativa certa: I- É permitida, segundo a lei, a extradição de estrangeiro por crimes políticos ou de opinião. II- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. III- Pode ser aceita prova por meio ilícito, visando sempre a obtenção da verdade real.
Answer
  • As alternativas I e II estão incorretas.
  • As alternativas II e III estão incorretas.
  • As alternativas I e III estão incorretas.
  • Todas alternativas estão incorretas.

Question 24

Question
Assinale a alternativa falsa. A lei, segundo o art. 5° da CF:
Answer
  • admite a punição de qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, com privação de finais de semana
  • considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia o tráfico ilícito de entorpecentes.
  • não prejudicará o direito adquirido e a coisa julgada.
  • regulará a individualização das penas.

Question 25

Question
No tocante das regras sobre a prisão, não é certo afirmar que:
Answer
  • a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
  • o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
  • poderá ser levado a prisão ou ser mantido preso, cidadão, mesmo quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.
  • não haverá prisão civil por dívida, salvo se por prestação de alimentos

Question 26

Question
A Constituição de 1988, reconhece a instituição do júri, porém não assegura:
Answer
  • o sigilo de votações.
  • a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida
  • a soberania dos veredictos.
  • a plenitude de defesa.

Question 27

Question
Dentre os remédios constitucionais é correto afirmar que:
Answer
  • habeas data será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado pelo habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for a autoridade pública;
  • mandado de segurança é concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
  • mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou até mesmo, para a retificação de dados, em alguns casos;
  • habeas corpus é concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção;

Question 28

Question
Assinale a alternativa correta: I- A lei penal não retroagirá, senão em benefício do réu. II- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. III- Haverá juízos ou Tribunais de Exceção.
Answer
  • Somente a alternativa I está correta.
  • As alternativas II e III estão corretas.
  • As alternativas I e II estão corretas.
  • Todas alternativas estão corretas.

Question 29

Question
É certo afirmar que:
Answer
  • no direito penal, as penas poderão passar da pessoa do condenado para seus sucessores.
  • haverá pena de morte, no caso de crime doloso contra o chefe do poder executivo, no caso o Presidente da República.
  • O brasileiro nato poderá ser extraditado se cometer crime de ordem social em país diverso
  • às presidiárias são asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação.
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