Juizados Especiais Cíveis e Criminais (parte II) do Art.37 ~ Art. 59

Fabio Santana
Quiz by Fabio Santana, updated 6 months ago
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Description

QUiz sobre os Juizados Especiais Cíveis

Resource summary

Question 1

Question
COM RELAÇÃO À SENTENÇA ASSINALE AS OPÇÕES CORRETAS:
Answer
  • Mencionará os elementos de convicção do Juiz
  • Terá breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência
  • O relatório é imprescindível.
  • Poderá haver por quantia ilíquida quando o pedido for genérico.
  • Não se admitirá por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
  • É ineficaz na parte que exceder a alçada estabelecida
  • Excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral caberá recurso para o Tribunal de Justiça.
  • Excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral caberá recurso para o próprio Juizado.

Question 2

Question
O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder o valor de 40 salários mínimos.
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
Com relação aos recursos no Juizado Especial assinale aS assertivaS corretas:
Answer
  • Caberá recurso para o próprio Juizado, desde que não seja sobre homologatória de conciliação ou laudo arbitral.
  • Será julgado por uma turma composta por três Juízes togados. em exercício no segundo grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
  • Será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, Em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
  • Poderá haver jus postuland
  • Serão obrigatoriamente representadas por advogado.
  • será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita ou oral, que será reduzida a termo pela secretaria.
  • Será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita.
  • Constarão as razões de recorrer e o pedido do recorrente.
  • O preparo será feito, independentemente de intimação, nos cinco dias seguintes à interposição, sob pena de deserção.
  • O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Question 6

Question
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por [blank_start]três Juízes togados[blank_end], em exercício no [blank_start]primeiro grau[blank_end] de jurisdição, reunidos na [blank_start]sede do Juizado[blank_end]. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por [blank_start]advogado[blank_end]. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de [blank_start]dez dias[blank_end], contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas [blank_start]quarenta e oito horas[blank_end] seguintes à interposição, sob pena de deserção.
Answer
  • três Juízes togados
  • primeiro grau
  • sede do Juizado
  • advogado
  • dez dias
  • quarenta e oito horas

Question 7

Question
O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
O recurso será interposto no prazo de quize dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
Acerca do recurso interposto nos juizados especiais, assinale aS assertivas corretas:
Answer
  • Será interposto no prazo de 15 dias a contar da ciência
  • o preparo será feito no prazo de 72 horas a contar da interposição do recurso, sob pena de deserção.
  • Após o pagamento do preparo a Secretaria intimará o recorrido para que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita.
  • Terá efeito devolutivo, no entanto, caso haja risco de dano irreparável, o juiz poderá dar-lhe efeito suspensivo.
  • O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita.

Question 10

Question
O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
Com relação aos embargos de declaração no Juizado Especial:
Answer
  • Caberão embargos de declaração apenas contra sentença
  • Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdãos.
  • Os erros materiais serão corrigidos apenas a requerimento
  • Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício
  • Os embargos de declaração serão interpostos por escrito
  • Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente
  • Prazo para interposição dos embargos de declaração serão de 5 dias, contados da publicação da sentença
  • Prazo para interposição dos embargos de declaração serão de 10 dias, contados da ciência da decisão.
  • Os embargos poderão ser interpostos no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão.
  • Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso

Question 12

Question
Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
Os embargos de declaração poderão ser interpostos de forma oral, dentro do prazo de 5 dias, a contar da ciência da decisão.
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
Com relação à Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito, assinale a resposta correta:
Answer
  • Extingue-se o processo, quando o autor deixar de comparecer a qualquer audiência do processo;
  • reconhecida a incompetência territorial;
  • Quando o autor tornar-se incapaz;
  • quando, falecido o autor;
  • quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de quinze dias;
  • quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;
  • quando, falecido o réu;
  • quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato;
  • quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de vinte dias da ciência do fato.
  • A extinção do processo dependerá de prévia intimação pessoal

Question 16

Question
A sentença será extinta sem resolução do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.
Answer
  • True
  • False

Question 17

Question
A incompetência territorial poderá dar ensejo à extinção do processo sem a resolução do mérito.
Answer
  • True
  • False

Question 18

Question
De acordo com o artigo 8º, da Lei dos Juizados Especiais, não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Destarte, caso no decorrer do processo sobrevenha qualquer dessa situações, será extinto sem resolução do mérito.
Answer
  • True
  • False

Question 19

Question
A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
Mediante a hipótese constante no art. 51, inciso I, da Lei de Juizados Especiais, do qual prevê a extinção do processo sem a resolução do mérito, em fase da ausência do autor a qualquer audiência, poderá o juiz, caso seja comprovada que se deu em decorrência de força maior, isentar a parte de pagar as custas.
Answer
  • True
  • False

Question 21

Question
Com relação a execução da sentença, assinale a assertiva correta.
Answer
  • Processar-se-á no próprio Juizado;
  • As sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente
  • Os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados pelo juiz da causa
  • os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial
  • o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento
  • não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, sendo necessária nova citação;
  • não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;
  • não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que deverá ser escrita, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;
  • nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento.
  • Nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa.

Question 22

Question
Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação
Answer
  • True
  • False

Question 23

Question
nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado
Answer
  • True
  • False

Question 24

Question
Com relação a a multa aplicada nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, assinale as assertivas corretas:
Answer
  • poderá ser cominada multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para as hipóteses de de inadimplemento;
  • não cumprida a obrigação o credor poderá requerer a elevação da multa
  • não cumprida a obrigação o credor poderá requerer a transformação da condenação em perdas e danos
  • dado o não cumprimento da obrigação a execução seguirá por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado.

Question 25

Question
Na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária.
Answer
  • True
  • False

Question 26

Question
Com relação à execução na alienação forçada de bens, assinale as alternativas corretas:
Answer
  • Juiz poderá autorizar o devedor a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão
  • Juiz poderá autorizar o credor a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão
  • Juiz poderá autorizar terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão
  • Juiz poderá autorizar servidor judiciário a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão
  • Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas
  • Sendo o preço inferior ao da avaliação, o autor será ouvido
  • Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea em todos os casos
  • Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

Question 27

Question
Na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;
Answer
  • True
  • False

Question 28

Question
No Juizados Especiais Estaduais, a publicação de editais em jornais, em se tratando de alienação de bens de pequeno valor é dispensada.
Answer
  • True
  • False

Question 29

Question
Se o processo correu à revelia, o devedor poderá oferecer embargos, ainda que na fase de execução, versando sobre a falta ou nulidade da citação no processo.
Answer
  • True
  • False

Question 30

Question
O excesso de execução não poderá ser objeto de embargos na fase de execução.
Answer
  • True
  • False

Question 31

Question
Pode o devedor embargar com base em erro de cálculo.
Answer
  • True
  • False

Question 32

Question
Causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, poderá ser objeto de embargos a execução, desde que supervenientes à sentença.
Answer
  • True
  • False

Question 33

Question
A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
Answer
  • True
  • False

Question 34

Question
Com relação execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, marque as assertivas corretas:
Answer
  • Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.
  • Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com a alienação judicial
  • Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial
  • O conciliador poderá propor, entre outra medidas cabíveis, pagamento do débito a prazo ou a prestação
  • O conciliador poderá propor, entre outra medidas cabíveis, a dação em pagamento
  • O conciliador poderá propor, entre outra medidas cabíveis, imediata adjudicação do bem penhorado.

Question 35

Question
Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.
Answer
  • True
  • False

Question 36

Question
Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será arquivado.
Answer
  • True
  • False

Question 37

Question
Com relação às despesas no Juizado Especial, marque as alternativas INCORRETAS:
Answer
  • O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
  • O acesso ao Juizado Especial dependerá, em todos os grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
  • O preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
  • O preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, exceto aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
  • Salvo os casos de litigância de má-fé a sentença em primeiro grau não condenará o sucumbente ao pagamento de honorários de advogado.
  • Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre cinco por cento e quinze por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa
  • Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa
  • Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e quinze por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa

Question 38

Question
A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre [blank_start]dez[blank_end] por cento e [blank_start]vinte[blank_end] por cento do [blank_start]valor de condenação[blank_end] ou, não havendo condenação, do valor corrigido [blank_start]da causa.[blank_end]
Answer
  • dez
  • vinte
  • valor de condenação
  • da causa.

Question 39

Question
Com relação às custas na fase de execução no juizado especial assinale a assertiva correta:
Answer
  • Na execução não serão contadas custas, salvo algumas exceções
  • reconhecida a litigância de má-fé, gerará o pagamento de custas processuais na fase de execução;
  • reconhecida a litigância de má-fé, gera apenas multa.
  • a improcedência dos embargos do devedor gerara custas processuais a serem pagas por esse.
  • tratando-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Question 40

Question
Instituído o Juizado Especial, serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária.
Answer
  • True
  • False

Question 41

Question
O acordo extrajudicial, de qualquer natureza com valor não superior ao de quarenta salários mínimos, poderá ser homologado, no juízo competente, mediante termo, valendo a sentença como título executivo judicial.
Answer
  • True
  • False

Question 42

Question
Valerá como título judicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.
Answer
  • True
  • False

Question 43

Question
O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.
Answer
  • True
  • False

Question 44

Question
Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.
Answer
  • True
  • False

Question 45

Question
Nos Juizados Especiais Cíveis se admitirá ação rescisória.
Answer
  • True
  • False

Question 46

Question
Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento do Juizado Especial Cível
Answer
  • True
  • False
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