Lei

Assinale a alternativa incorreta O policial-militar será reformado quando: I – Atingir as seguintes idades limites de permanência na reserva remunerada: a) Para Oficial superior: 64 anos; b) Para Capitão e Oficial Subalterno: 60 anos; c) Para Praças: 60 anos. II – For julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia-Militar. III – Estiver agregado por mais de 02 (dois) anos consecutivos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; IV – For condenado a pena de reforma previsto no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; V – Sendo Oficial, e tiver determinado o Comandante geral da Polícia Militar, após o julgamento por ele efetuado, em consequência da decisão do Conselho de Justificação; VI – Sendo Aspirante-a-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, e tiver determinado o Tribunal de Justiça do Estado em julgamento por ele efetuado em consequência da decisão do Conselho de Disciplina; VII - Parágrafo único. O policial-militar reformado na formados itens V e VI só poderá readquirir a sua situação anterior respectivamente, por outra sentença de órgão Judiciário competente ou por decisão do Governador do Estado.

Assinale a alternativa correta O policial-militar será agregado quando for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de:

Quanto ao direito dos militares estaduais a Indenização por Morte e a Indenização por Invalidez Permante, pela Lei nº 14.825, de 05 de agosto de 2009, quando em serviço ou em decorrência do serviço, neste caso trata-se do deslocamento de casa ao serviço e vice-versa. Assinale a alternativa correta a respeito da indenização respectivamente:

A Lei Complementar nº 475, de 22 de dezembro de 2009, que estabeleceram o direito de 180 dias de Licença Maternidade e 15 dias de Licença Paternidade, sendo o direito estendido em caso de adoção de crianças:

Assinale a alternativa incorreta A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o consequente desligamento da organização a que estiver vinculado o policial-militar, decorre dos seguintes motivos:

Assinale a alternativa incorreta

Assinale a alternativa incorreta As condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiar:

Assinale a alternativa incorreta Considera-se, para efeitos do artigo 113 grau hierarquicamente imediato:

Por qualquer dos critérios, ressalvados os casos previstos em lei, a promoção a 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente, somente poderá ser processada quando o candidato satisfizer os requisitos de ter sido submetido à inspeção de saúde, estar classificado pelo menos no comportamento “BOM”, ter realizado teste de aptidão física, ou dele dispensado e, entre outros, ter no mínimo o seguinte interstício

Da Lei Complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a carreira e a promoção das praças militares do Estado de Santa Catarina e suas alterações posteriores. Inicialmente assinale com X os requisitos corretos e depois a única alternativa correta. I - ( ) Para a promoção a 2º Sargento, a 1º Sargento e a Subtenente, pelo critério de merecimento, é necessário que a praça tenha atingido, por ordem de antiguidade no almanaque, o limite do primeiro terço na respectiva graduação. II - ( ) Na falta absoluta de candidatos que satisfaçam a exigência de interstício, o Comandante- Geral poderá reduzir pela metade o interstício. III - ( ) O Subcomandante-Geral será o Presidente da Comissão de Promoção de Praças – CPP. IV - ( ) Os 3º, 2º e 1º Sargentos que completarem o dobro do interstício previsto para a graduação serão promovidos à graduação superior, respeitado o previsto no inciso V do art. 7º desta Lei Complementar, permanecendo excedentes ao quadro, até o limite de cinquenta por cento do número de vagas previstas para o grau hierárquico que passarem a ocupar. V - ( ) O acesso às vagas nos Cursos de Formação de Cabo e Sargento se dará na proporção de uma por antiguidade e três por merecimento, estando a praça no limite do primeiro terço na respectiva graduação.

Tendo em vista a Emenda Constitucional no 033, de 13 de junho de 2003, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa incorreta: Em conformidade com o § 4º do Art 143, não é computado para nenhum efeito, o tempo:

O Aluno-Cabo e o Aluno-Sargento reprovado pela segunda vez pelo critério de aferição intelectual exigido pelas normas de ensino, nas respectivas corporações, somente terá direito a concorrer à rematrícula após decorridos dois anos de encerramento do último curso que o reprovou, retornando à sua condição anterior.

Assinale a alternativa incorreta O acesso às vagas dos Cursos de Formação de Cabo e de Sargento se dará nos seguintes termos:

Assinale a alternativa incorreta O Soldado Neca promovido a Cabo Bravura, somente será promovido a 3º Sargento:

Para fins de desempate na classificação nos Cursos de Formação de Cabo e Sargento, serão considerados os seguintes critérios: Assinale a ordem correta:

Havendo 25 vagas para 2º sargento, se o 3º Sgt Eduardo, for o 6º por antiguidade, e no quadro de merecimento for o 16º, será promovido por

Havendo 25 vagas para 2º sargento, se o 3º Sgt Eduardo, for o 7º por antiguidade, e no quadro de merecimento for o 17º, será promovido por

Havendo 25 vagas para 2º sargento, se o 3º Sgt Eduardo, for o 9º por antiguidade, e no quadro de merecimento for o 19º, será promovido por

Assinale a alternativa incorreta Por qualquer dos critérios, ressalvados os casos previstos em lei, a promoção a 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente, somente poderá ser processada quando o candidato satisfizer os seguintes requisitos:

Assinale a alternativa incorreta A antiguidade e interstício dos sargentos, para efeito de promoção, são contados da data em que foram promovidos à graduação que ocupam, obedecidas a colocação no almanaque e processados os seguintes descontos:

Assinale a alternativa incorreta A Comissão de Promoção de Praças - CPP - será composta, no mínimo, da seguinte forma:

Assinale a alternativa correta Serão considerados os cursos, estágios e treinamentos militares com aproveitamentos destinados à habilitação para cargos e funções de interesse das corporações, cujo exercício exija conhecimentos e práticas especiais, devidamente reconhecidos e homologados pelo órgão de ensino da respectiva corporação militar, em cinco níveis:

A Comissão de Promoção de Praças deverá providenciar para que os relacionados, de acordo com o artigo 3º, sejam submetidos a Inspeção de Saúde e teste de aptidão física o teste de aptidão física terá validade de

A Comissão de Promoção de Praças deverá providenciar para que os relacionados, de acordo com o artigo 3º, sejam submetidos a Inspeção de Saúde e teste de aptidão física. A inspeção de saúde terá validade de

A inspeção de saúde e avaliação física, garantindo acesso ao quadro de promoções, aos que estiverem, por atestado da Junta Médica da Corporação, declarados com incapacidade física temporária. terão validade de respectivamente

Assinale a sequencia correta Em conformidade com o quadro especial de praças. Em caso de empate, terá precedência, para fins deste regulamento, a praça que possuir

Quanto ao quadro especial de praças para cada vaga aberta serão relacionados para apreciação da Comissão de Promoção de Praças, uma por antigüidade e três por merecimento.

A apresentação da queixa deve ser feita dentro de um prazo de quantos dias uteis?

A autoridade, a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato, deve dar despacho ao mesmo no prazo máximo de quantos dias uteis?

A inspeção de saúde e avaliação física, garantindo acesso ao quadro especial de promoções. terão validade de respectivamente: