Quizz Reserva Técnica - Lei do Piso

Qual lei federal prevê em seu Artigo 67º que "os Sistemas de Ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes (...) V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho?

Qual Lei determina no § 4º do seu Art. 2º que, na "composição da jornada de trabalho do profissional do magistério público da educação básica, observar-se-á o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades com alunos?

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por alguns governadores que tentavam impugnar, dentre outros dispositivos da Lei 11.738, o § 4º do Art. 2º, mas que julgada pelo STF foi dada como IMPROCEDENTE por maioria.

De acordo com o Parecer CNE/CEB Nº 18/2012, Homologado; para uma duração da jornada de trabalho do professor de 40 horas semanais, ele terá:

Para o cumprimento da Lei do piso, não se pode fazer uma grande operação matemática para multiplicar as jornadas por minutos e depois distribuí-las por aulas, aumentando as aulas da jornada de trabalho(...). Onde está escrito isso?

Para que uma Secretaria de Educação tome providências quanto à implementação da reserva técnica num município que tenha Sistema Municipal de Ensino, de acordo com os preceitos da Gestão Democrática, é preciso:

Após a definição da forma adotada para a aplicabilidade da Lei do Piso, o que deve ser feito de imediato?

Qual a orienteção dos CMEs para a duração da hora/aula no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, após a organização do 1/3 da CH dos professores?

Quanto à aplicabilidade da Lei do Piso, compete ao CME:

A que órgão municipal cabe "interpretar a legislação federal, estadual e municipal a respeito de ensino e educação no âmbito da sua competência?