Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - Capítulo 2 - Exercícios

Anaximandro Martins Leão
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Baseado nos exercícios do livro Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - Capítulo 2

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Anaximandro Martins Leão
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Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - Capítulo 1 - Exercícios
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Question 1

Question
É correto dizer que a diferença entre constituição rígida e flexível está no fato de esta última poder ser alterada e aquela não ?
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
Diz-se que a Constituição brasileira de 1988 é rígida porque:
Answer
  • não admite a ocorrência do fenômeo da mutação constitucional.
  • classifica como inafiançáveis os crimes de racismo e tortura, entre outros
  • prevê, para sua reforma, a adoção de procedimento mais complexo, em tese, do que o adotado para a modificação das leis.
  • estabelece penalidades severas para os crimes de responsabilidade.
  • foi promulgada por Assembleia Nacional Constituinte convocada na forma de Emenda à Constituição anterior.

Question 3

Question
O princípio da supremacia constitucional:
Answer
  • decorre da possibilidade de a União intervir nos Estados e Municípios;
  • requer a conformidade à constituição apenas dos atos legislativos, visto que os atos administrativos devem ser conformes apenas à lei infraconstitucional.
  • requer a conformidade de todas as situações jurídicas aos princípios e preceitos da constituição;
  • não se impõe se houver omissão na prática de ato administrativo.

Question 4

Question
A constituição que, resultante dos trabalhos de um órgão constituinte, sistematiza as ideias e princípios fundamentais de teoria política e do Direito dominante no momento, quanto ao modo de sua elaboração, denomina-se:
Answer
  • flexível
  • formal
  • semirrígida
  • outorgada
  • dogmática

Question 5

Question
A Constituição Federal atual pode ser classificada como:
Answer
  • rígida, codificada, outorgada, concisa;
  • flexível, legal, promulgada e prolixa;
  • rígida, codificada, promulgada e prolixa;
  • flexível, legal, outorgada e concisa; e
  • flexível, codificada, outorgada e concisa.

Question 6

Question
A classificação as Constituições em "Constituição normativa, Constituição nominal e Constituição semântica" foi formulada por:
Answer
  • Carré de Malberg;
  • Carl Schmitt;
  • Georges Burdeau;
  • Gomes Canotilho;
  • Karl Loewenstein.

Question 7

Question
No que se refere ao conceito e à classificação de constituição, julgue o próximo item: Segundo a doutrina, quanto ao critério ontológico, que busca identificar a correspondência entre a realidade política do Estado e o texto constitucional, é possível classificar as constituições em normativas, nominalistas e semânticas.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
A constituição "como decisão política do titular do poder constituinte" é conceito atribuído a:
Answer
  • Sieyés;
  • Kelsen;
  • Montesquieu;
  • Carl Schmitt;
  • Ferdinand Lassale

Question 9

Question
Julgue cada uma das proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I - Na concepção teórica da Constituição em sentido ontológico, de Karl Loewenstein, uma das classificações que se apresenta é a de constituição semântica, que é aquela cujas normas dominam o processo político, ou seja, quando o processo político se submete às normas constitucionais; II - Toda Constituição tem como atributo a denominada supremacia material, posto que costumeiras e flexíveis, enquanto a supremacia formal só se apresenta nas Constituições escritas e rígidas, pois nestas se estabelece um procedimento solene e com maiores formalidades para a alteração (reforma) de suas normas em relação ao direito infraconstitucional; III - No sentido sociológico, conforme a doutrina de Ferdinand Lassale, a Constituição é concebida como o modo de se combinarem os distintos fatores reais de poder que compõem o Estado; IV — Na teoria geral do Direito Constitucional encontramos a posição de Carl Schmitt; segundo este mestre germânico a Constituição deve ser compreendida em sentido político e dessa sua posição resultou a formulação da teoria da construção escalonada do ordenamento jurídico; V — A fórmula de que a Constituição é uma norma jurídica escrita suprema de um Estado e, ao mesmo tempo, fundamento lógico superior de toda a ordem jurídica foi delineada por Hans Kelsen, em sua concepção da Constituição em sentido jurídico.
Answer
  • As proposições I, III e V estão incorretas;
  • As proposições II, III e V estão corretas;
  • As proposições I, II e III estão corretas;
  • As proposições III, IV e V estão incorretas;
  • Todas as proposições estão corretas.

Question 10

Question
(TRT 24.a Região/MS/2007) Considere as referências abaixo acerca dos conceitos de Constituição: I. Constituição no sentido lógico-jurídico. II. Constituição no sentido jurídico-positivo. III. Constituição como decisão política fundamental. Faça a correlação com as referências a seguir: (A) Significa a norma fundamental hipotética. (B) A Constituição é dimensionada como decisão global e fundamental advinda da unidade política, e identificável pelo núcleo de matérias que lhe são próprias e inerentes. (C) Equivale à norma positiva suprema. Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que expressa a relação correta entre as referências acima:
Answer
  • (I-C); (II-A); (III-B).
  • (I-A); (II-B); (III-C).
  • (I-A); (II-C); (III-B).
  • (I-B); (II-C); (III-A).
  • (I-C); (II-A); (III-C).

Question 11

Question
(DP/SP/2006 — FCC) O termo “Constituição” comporta uma série de significados e sentidos. Assinale a alternativa que associa corretamente frase, autor e sentido.
Answer
  • Todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os momentos da sua história uma Constituição real e efetiva. Carl Schmitt. Sentido político.
  • Constituição significa, essencialmente, decisão política fundamental, ou seja, concreta decisão de conjunto sobre o modo e a forma de existência política. Ferdinand Lassale. Sentido político.
  • Constituição é a norma fundamental hipotética e lei nacional no seu mais alto grau na forma de documento solene e que somente pode ser alterada observando-se certas prescrições especiais. Jean Jacques Rousseau. Sentido lógico-jurídico.
  • A verdadeira Constituição de um país somente tem por base os fatores reais do poder que naquele país vigem e as constituições escritas não têm valor nem são duráveis a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade. Ferdinand Lassale. Sentido sociológico.
  • Todas as constituições pretendem, implícita ou explicitamente, conformar globalmente o político. Há uma intenção atuante e conformadora do direito constitucional que vincula o legislador. Jorge Miranda. Sentido dirigente.

Question 12

Question
(PGE/AP/2006 — CESPE/UnB) A Constituição brasileira de 1946 era semirrígida porque continha algumas normas que poderiam ser alteradas por emendas constitucionais e outras que, por serem cláusulas pétreas, eram insuscetíveis de alteração por ato do poder constituinte derivado. O conceito de Constituição semirrígida está errado, já que é toda Constituição que tem algumas matérias que precisam de um processo mais árduo e mais solene para ser alterada e outras que não precisam das formalidades. O exemplo de semirrígida é a do Império de 1824 (art. 178).
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
(MP/ENAP/SPU/ADM/Conhecimentos Gerais/2006/ESAF) Sobre Teoria Geral do Estado e da Constituição; Poderes do Estado; Supremacia da Constituição e tipos de Constituição, assinale a única opção correta.
Answer
  • Na concepção sociológica, defendida por Ferdinand Lassale, a Constituição seria o resultado de uma lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sócio-políticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado.
  • Da autoprimazia normativa, característica da norma constitucional, decorre o princípio da conformidade, segundo o qual nenhum ato do poder político — legislativo, executivo ou judiciário — pode ser praticado em desacordo com as normas e princípios constitucionais.
  • Constituições rígidas são as que possuem cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas pelo poder constituinte derivado.
  • As constituições classificadas quanto à forma como legais são aquelas sistematizadas e apresentadas em um texto único.
  • Segundo a doutrina, são características das constituições concisas: a menor estabilidade do arcabouço constitucional e a maior dificuldade de adaptação do conteúdo constitucional.

Question 14

Question
14. (MP/RN-CESPE/UnB 2009) A Carta outorgada em 10.11.1937 é exemplo de texto constitucional colocado a serviço do detentor do poder, para seu uso pessoal. É a máscara do poder. É uma Constituição que perde normatividade, salvo nas passagens em que confere atribuições ao titular do poder. Numerosos preceitos da Carta de 1937 permaneceram no domínio do puro nominalismo, sem qualquer aplicação e efetividade no mundo das normas jurídicas. Raul Machado Horta. Direito constitucional. 2.ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 54-5 (com adaptações). Considerando a classificação ontológica das constituições, assinale a opção que apresenta a categoria que se aplica à Constituição de 1937, conforme a descrição acima.
Answer
  • a) Constituição semântica
  • b) Constituição dogmática
  • c) Constituição formal
  • d) Constituição outorgada
  • e) Constituição ortodoxa

Question 15

Question
15. (Auditor-Fiscal do Trabalho/2006/ESAF) Na concepção materialista de Constituição, é dada relevância ao processo de formação das normas constitucionais, que, além de ser intencional, deve produzir um conjunto sistemático, com unidade, coerência e força jurídica próprias, dentro do sistema jurídico do Estado.
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
16. (Analista de Finanças e Controle-STN/2006/ESAF) Na concepção de constituição em seu sentido político, formulada por Carl Schmmitt, há uma identidade entre o conceito de constituição e o conceito de leis constitucionais, uma vez que é nas leis constitucionais que se materializa a decisão política fundamental do Estado.
Answer
  • True
  • False

Question 17

Question
17. (Analista de Finanças e Controle — AFC — CGU/2006/ESAF) Sobre conceito e classificação da Constituição e poder constituinte, assinale a única opção correta:
Answer
  • a) O conceito formal de constituição e o conceito material de constituição, atualmente, se confundem, uma vez que a moderna teoria constitucional não mais distingue as normas que as compõem.
  • b) Quanto ao sistema da Constituição, as constituições se classificam em constituição principiológica — na qual predominam os princípios — e constituição preceitual — na qual prevalecem as regras.

Question 18

Question
18. (PGE-PB/CESPE/UnB/2008) Acerca do conceito, do objeto, dos elementos e da classificação das constituições, assinale a opção correta.
Answer
  • a) A constituição é, na visão de Ferdinand Lassalle, uma decisão política fundamental, e não uma mera folha de papel.
  • b) Para Carl Schimidt, o objeto da constituição são as normas que se encontram no texto constitucional, não fazendo qualquer distinção entre normas de cunho formal ou material.
  • c) O dispositivo constitucional que arrola os princípios gerais da atividade econômica, como o da propriedade privada e sua função social, é considerado elemento socioideológico da constituição, revelador do compromisso de um Estado não meramente individualista e liberal.
  • d) Como, no Brasil, a CF admite mudança por meio de emenda à constituição, respeitados os limites por ela impostos, ela é considerada semirrígida.
  • e) A distinção entre constituição formal e material é relevante para fins de aferição da possibilidade de controle de constitucionalidade das normas infraconstitucionais.

Question 19

Question
19. (Delegado-TO/CESPE/UnB/2008) Os elementos orgânicos que compõem a Constituição dizem respeito às normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, fixando o sistema de competência dos órgãos, instituições e autoridades públicas.
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
20. (TRF-5 — CESPE/UnB/2009) Acerca do conceito, dos elementos e da classificação da CF, do poder constituinte e da hermenêutica constitucional, assinale a opção correta:
Answer
  • a) De acordo com o princípio da força normativa da Constituição, defendida por Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável, a CF deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não sendo apenas determinada pela realidade social, mas determinante em relação a ela.
  • b) Segundo Kelsen, a CF não passa de uma folha de papel, pois a CF real seria o somatório dos fatores reais do poder. Dessa forma, alterando-se essas forças, a CF não teria mais legitimidade.
  • c) A CF admite emenda constitucional por meio de iniciativa popular.
  • d) Segundo Pedro Lenza, os elementos limitativos da CF estão consubstanciados nas normas constitucionais destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.
  • e) Constituição rígida é aquela que não pode ser alterada.

Question 21

Question
21. (TJM/SP/2007/VUNESP) Assinale a alternativa correta:
Answer
  • a) A Constituição do Império foi outorgada pela metrópole, e previa Estado unitário, três Poderes e religião estatal.
  • b) A Constituição editada em 25 de março de 1824 não adotava o Catolicismo como religião oficial.
  • c) A Constituição republicana de 1891 foi outorgada pelo Presidente da República, adotou o regime presidencialista, e previa Estado federado, três Poderes e estado confessional.
  • d) A Constituição de 1937 foi outorgada pelo Congresso Nacional, previa Estado unitário, três Poderes com acentuado fortalecimento do Executivo e autorização para edição de Decretos-lei pelo Presidente da República.
  • e) A Constituição de 1946 foi promulgada, previa Estado federado, reorganizou os direitos e garantias individuais e vigorou, com as respectivas Emendas, até a promulgação da Constituição de 1967, esta última oriunda de projeto apresentado pelo governo e votada sob o procedimento estabelecido pelo Ato Institucional n. 4.

Question 22

Question
22. (Magistratura/TRF5/2007) Julgue os próximos itens, relacionados à evolução do constitucionalismo brasileiro.
Answer
  • I. O prenúncio da redemocratização do Brasil foi, em 1984, o movimento civil Diretas Já, de reivindicação por eleição presidencial direta no Brasil, a qual se concretizou na aprovação, com expressiva votação pelo Congresso Nacional, da proposta de Emenda Constitucional Dante de Oliveira, que permitiu a volta dos civis ao poder e a subsequente eleição de Tancredo Neves.
  • II. Na Constituição de 1891, adotou-se como forma de governo para o país a República Federativa, proclamada a 15 de novembro de 1889, e consagrou-se a dualidade da justiça, a federal e a estadual, além de se instituir o STF.
  • III. Fruto das revoluções de 1930 e 1932 e espelhando as grandes transformações do século XX, especialmente o fim da 1.ª Guerra Mundial, a Constituição de 1934 foi simplesmente desconsiderada pelo golpe de Estado de 1937 e pela outorga, por Getulio Vargas, da nova Carta política, que, de inspiração fascista, teve como autor principal Francisco Campos.
  • IV. A Constituição de 1946 era muito parecida com a de 1934 devido à coincidência de fatores políticos que marcaram a sua elaboração: a de 1934 constituiu forte reação à República Velha, e a de 1946, às tendências ditatoriais. Portanto, ambas, pode-se dizer, tiveram inspiração democrática.
  • V. A Constituição de 1967 foi emendada em 1969 pelo Congresso Nacional, mantendo-se, pelo menos formalmente, as eleições presidenciais pelo sistema do sufrágio universal e o voto direto e secreto.

Question 23

Question
23. (AGU/Procurador Federal/CESPE/UnB/2007) A história constitucional do Brasil, de conhecimento indispensável a quem busca estudar nossas instituições políticas e sociais, representa um dos mais profundos mergulhos na compreensão do passado nacional. O exame e a análise dos sucessos políticos e das raízes institucionais do país hão de trazer sempre luz para o entendimento da realidade contemporânea, na qual os acontecimentos transcorrem com a velocidade da crise e fazem, não raro, extremamente difícil a percepção das causas que de imediato devem ser removidas, em escala prioritária, a fim de se poder fazer estável e seguro o destino da Nação e a preservação de sua unidade (Paulo Bonavides e Paes de Andrade. História constitucional do Brasil. Brasília: OAB Editora, 2002 — com adaptações). Julgue os itens subsequentes, que tratam da evolução constitucional no Brasil:
Answer
  • a) A CF trouxe grandes avanços na área dos direitos e das garantias fundamentais, atestando a modernidade e fazendo do racismo e da tortura crimes inafiançáveis, estabelecendo o habeas data e reforçando a proteção dos direitos e das liberdades constitucionais, e restituindo ao Congresso Nacional prerrogativas que lhe haviam sido subtraídas pela administração militar.
  • b) O período constitucional do Império foi o período da história brasileira em que o poder mais se apartou da Constituição formal, a qual teve baixo grau de eficácia e pouca presença na consciência dos dirigentes do país. Exemplo disso foi a não utilização da Constituição como instrumento para se solucionar a questão da escravidão no Brasil.

Question 24

Question
24. (PGE-PI/CESPE/UnB/2008) Considerando a evolução constitucional no Brasil, assinale a opção correta:
Answer
  • a) A Constituição de 1937 trouxe diversos avanços no campo do controle de constitucionalidade das normas, conferindo ao STF amplos poderes para exercer o controle abstrato e concreto de constitucionalidade.
  • b) A Constituição de 1988 ampliou o rol de direitos e garantias individuais, prevendo, pela primeira vez, nas constituições brasileiras, o mandado de segurança e a ação popular.
  • c) Uma das inovações trazidas pela Constituição brasileira de 1891 foi a divisão do território brasileiro em estados e a ampla liberdade de culto, com o fim do catolicismo como religião oficial do Estado.
  • d) A Constituição de 1934 ficou marcada pela sua longa duração e pelo seu cunho autoritário, que permitiu a concentração de poderes nas mãos do chefe do Poder Executivo.
  • e) Entre as principais características da Constituição de 1967, pode-se citar o aprimoramento da Federação brasileira, com a descentralização de competências e o fortalecimento do princípio da separação dos poderes.

Question 25

Question
25. (Defensoria Pública/SP — 2010) A “Constituição Dirigente” determina tarefas, estabelece metas e programas e define fins para o Estado e para a sociedade. Nesse modelo:
Answer
  • a) são insindicáveis as políticas públicas no que se refere aos meios necessários para atingi-las, pois é nesse aspecto que reside a discricionariedade do Governante.
  • b) não se aplica o controle de constitucionalidade das políticas governamentais, pois o Poder Judiciário não tem legitimidade, nem atribuição sem que se viole a separação de poderes.
  • c) não cabe controle de constitucionalidade de “questões políticas” desde a Constituição de 1934 que expressamente vedava ao Judiciário conhecer de questões exclusivamente políticas.
  • d) é cabível juízo de constitucionalidade de políticas públicas que podem ser consideradas incompatíveis com os objetivos constitucionais que vinculam a ação do Estado.
  • e) não é suscetível de controle de constitucionalidade as normas de caráter programático que integram o núcleo político da Constituição, mas não o normativo.

Question 26

Question
26. (87.º Concurso — MP/SP) Quanto ao grau de sua alterabilidade ou mutabilidade, as Constituições Federais se classificam em:
Answer
  • a) flexíveis, rígidas, semirrígidas ou semiflexíveis, e super-rígidas;
  • b) promulgadas, outorgadas, cesaristas e pactuadas;
  • c) analíticas e sintéticas;
  • d) escritas e costumeiras;
  • e) rígidas e super-rígidas.