Direito Constitucional

Alex Antonio Silva Dias
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Alex Antonio Silva Dias
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Questões sobre Direito Constitucional

Resource summary

Question 1

Question
(Analista Judiciário - TRE/SP - 2012 - FCC) Um órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia:
Answer
  • O Ministério Público, por meio de mandado de segurança coletivo, requerer que fosse declarada a ilegalidade da contratação , por ofensa aos princípios constitucionais de realização de licitação e motivação dos atos administrativos.
  • Uma associação de servidores públicos municipais, por meio de 'habeas data', requerer a anulação da contratação e a determinação de que seja realizado concurso público para contratação de novos servidores, , com vistas ao desempenho das atividades.
  • Um servidor público integrante dos quadros do órgão municipal, por meio de mandado de segurança, requerer a anulação do ato praticado pelo dirigente do órgão, por abuso de poder.
  • Um cidadão qualquer,por meio de ação popular, requerer a anulação do contrato, por ser lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
  • O Procurador-Geral de Justiça, por meio de mandado de injunção, requerer que fosse declarada a omissão do Poder Público municipal no cumprimento de sua obrigação de prestar serviços.

Question 2

Question
( ANALISTA JUDICIÁRIO - TRF/2ª REGIÃO - 2012 - FCC) Considere: I. O Partido Político A, regularmente constituído, não possui representação no Congresso Nacional. II. O Sindicato B, legalmente constituído, está em funcionamento há dois anos. III. A Associação C, legalmente constituída, está em funcionamento há um ano e quinze dias. IV. A Associação D, legalmente constituída, está em funcionamento há dez meses. De acordo com a Constituição Federal brasileira, possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas os entes indicados em:
Answer
  • II e III
  • I, II e III
  • II, III e IV
  • III e IV
  • I e II

Question 3

Question
(ANALISTA JUDICIÁRIO - TRE/SP - 2012 - FCC) Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada:
Answer
  • Regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual.
  • Regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
  • Irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma contratualmente o ônus da guarda do bem.
  • Irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
  • Irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu fundamento.

Question 4

Question
(EXAME DE ORDEM UNIFICADO - OAB - 2012 - FGV) A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador" (art. 5º, XI, CF). A esse respeito, assinale a alternativa correta:
Answer
  • O conceito de "casa" é abrangente e inclui quarto de hotel.
  • O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.
  • A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.
  • A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

Question 5

Question
(ANALISTA JUDICIÁRIO -CNJ - 2013 - CESPE) Em relação à CF e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, julgue o item seguinte: " Serão considerados equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos referendados em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por um terço dos respectivos membros."
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
(TÉCNICO JUDICIÁRIO - TRT/1ª Região - 2013 - FCC) Tendo em vista a disciplina da Constituição Federal a respeito do direito de greve, considere as seguintes assertivas: I. É vedado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de greve pelo empregado público. II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. III. O exercício válido e regular do direito de greve por toda e qualquer categoria profissional depende de prévia previsão em lei que o autorize. Está correto o que se afirma apenas em:
Answer
  • I.
  • I e II.
  • II e III.
  • II.
  • III.

Question 7

Question
(PROCURADOR - TCE/RO - 2010 - FCC) Em demandas judiciais brasileiras, a reserva do possível é alegada pela Administração Pública como uma limitação para a efetivação de direitos fundamentais de ordem social. Este conceito, todavia, é interpretado, na atual jurisprudência do STF com o seguinte sentido:
Answer
  • A efetivação de direitos sociais está condicionada ao rol de direitos fundamentais de natureza prestacional que uma determinada Constituição positiva em dado momento histórico; assim, pretensões sociais que não estão previstas no texto constitucional não podem ser judicialmente cobradas do Estado.
  • Normas constitucionais que preveem direitos sociais dependem de complementação legislativa para produzir efeitos e, pelo fato de o Poder Judiciário não estar legitimado a obrigar o Poder Legislativo a elaborar a norma, resta à Administração Pública implementar políticas sociais no limite da disponibilidade normativa já positivada.
  • Em Estados que adotam o federalismo, como é o caso do Brasil, as políticas públicas na área social dependem de ações promovidas pela União em conjunto com as demais unidades federadas; assim, se não houver a participação de um determinado Estado-membro ou Município na execução da política pública, a demanda por direitos sociais não será plenamente atendida.
  • Apesar de muitos direitos sociais estarem positivados na Constituição, a falta de recursos orçamentários para a prestação de políticas públicas nesta área é uma barreira intransponível que impede a efetivação das normas constitucionais.
  • A falta de recursos para a execução de direitos sociais previstos no texto constitucional é um óbice(1), mas não pode ser um limite que nulifique o atendimento dessa demanda, já que as normas constitucionais consubstanciam direitos exigíveis e não simplesmente promessas dependentes do alvedrio(2) do administrador.

Question 8

Question
(TÉCNICO JUDICIÁRIO - TRF/2ª REGIÃO - 2012 - FCC) Karen, brasileira nata, trabalha como modelo e reside na cidade de Milão, na Itália. Lá conhece o italiano Stefano, com quem tem um filho, Luigi, nascido na cidade de Milão, no mês de Dezembro de 2011. Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Luigi será considerado brasileiro nato desde que:
Answer
  • Venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira antes de completar 21 anos de idade.
  • Seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
  • Seja registrado em repartição brasileira competente, ou venha a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em doze meses, pela nacionalidade brasileira.
  • Seja registrado em repartição brasileira competente e venha a residir na República Federativa do Brasil a qualquer momento, independentemente da opção pela nacionalidade.
  • Seja registrado em repartição brasileira competente e resida na República Federativa do Brasil pelo prazo mínimo de quinze anos.

Question 9

Question
(ANALISTA JUDICIÁRIO - TRF/2ª REGIÃO - 2012 - FCC) Igor, belga, deseja se naturalizar brasileiro, porém, segundo a Constituição Federal brasileira, ele deverá preencher o requisito de residir no Brasil há mais de:
Answer
  • Quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.
  • Um ano e com idoneidade moral, desde que requeira a nacionalidade brasileira.
  • Cinco anos ininterruptos e sem condenação criminal , com idoneidade moral.
  • Dez anos ininterruptos e sem condenação criminal , com idoneidade moral.
  • Cinco anos ininterruptos,desde que tenha idoneidade moral e capacidade financeira comprovada, independentemente de requerimento.

Question 10

Question
(TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS - TJ/SP - 2011 - VUNESP) Sobre nacionalidade, é incorreto dizer:
Answer
  • Fora dos casos previstos na Constituição Federal, a lei não poderá estabelecer diferenças entre brasileiros natos e naturalizados.
  • São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviços de seu país.
  • São brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira na forma da lei.
  • São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que registrados em Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais no Brasil, até atingirem a maioridade.

Question 11

Question
(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MS – 2013 – CESPE) Ricardo, pai adotivo de Sérgio, irmão de Tiago e casado com Sara, Governador de Estado e reeleito para um segundo mandato, visando a candidatar-se para o mandato de Senador pelo mesmo Estado, renunciou ao mandato de Governador sete meses antes das eleições legislativas, razão por que Alberto, Vice-Governador, assumiu o cargo de Governador. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta e com base no que dispõe a CF;
Answer
  • Sérgio, por não ser filho biológico de Ricardo, pode candidatar-se para suceder seu pai no cargo de Governador do Estado.
  • Se eleito para o mandato de Senador, Ricardo não poderá, nas eleições seguintes, candidatar-se novamente ao cargo de Governador de Estado, porque já o exerceu por dois mandatos consecutivos.
  • Ricardo ao renunciar ao mandato de Governador para desincompatibilizar-se, afastou a inelegibilidade relativa por motivos funcionais.
  • Alberto não poderá candidatar-se à reeleição para o cargo de Governador de Estado.
  • Sara, por ser mulher de Ricardo, é absolutamente inelegível para todo e qualquer cargo político.

Question 12

Question
(OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/PE – 2012 – FCC) Epitácio, na condição de conscrito, durante o serviço militar obrigatório:
Answer
  • Pode se eleger ao cargo de Governador, se tiver no mínimo trinta e cinco anos de idade.
  • Não pode alistar-se como eleitor.
  • Se não for analfabeto, pode alistar-se como eleitor.
  • Pode candidatar-se para Deputado Federal, se tiver no mínimo vinte e cinco anos de idade.
  • Se for filiado à partido político, pode alistar-se como eleitor.

Question 13

Question
(ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/PR – 2012 – FCC) Ao disciplinar a liberdade de associação, a Constituição da República:
Answer
  • Assegura autonomia para criação e organização de associações , sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ressalvada a exigência, para partidos políticos, de que haja vinculação entre candidaturas nacionais, estaduais e municipais.
  • Veda a possibilidade de a associação ter caráter paramilitar, prevendo, especificamente em relação a partidos políticos, a proibição de se utilizarem de organizações dessa natureza.
  • Estabelece que a criação de associações independe de autorização, ressalva feita às cooperativas e aos partidos políticos, cabendo a estes registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral da capital do Estado em que estiverem sediados.
  • Proíbe às associações, em geral, o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras e aos partidos políticos, em especial, a vinculação ou subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
  • Ninguém será compelido a associar-se ou permanecer associado, salvo disposição contrária dos atos constitutivos, especialmente em relação aos partidos políticos, conforme previsão constitucional expressa.

Question 14

Question
(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC- 2011 – PONTUA) Analise os itens abaixo: I. Os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que prestem contas regularmente à Justiça Eleitoral brasileira. II. A criação ou fusão de partidos políticos depende de prévia autorização do Congresso Nacional. III. Compete privativamente à Justiça Eleitoral prescrever normas de disciplina e fidelidade partidárias. Está(ão) correto(s):
Answer
  • Apenas os itens II e III
  • Apenas os itens I e III
  • Apenas o item I
  • Nenhum dos itens

Question 15

Question
(ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/10ª Região – 2013 – CESPE) No que concerne ao regime constitucional da administração pública, julgue o item seguinte: “ A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos de técnico-administrativo, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto constitucional da remuneração do serviço público.”
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
(ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/1ª Região – 2013 – FCC) Considere as seguintes afirmações em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: I. Dentro do prazo de validade de concurso público, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, estando obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, ressalvadas situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. II. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem ser substituído por decisão judicial. III. Até que sobrevenha lei específica para regulamentar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, aplica-se-lhes, no que couber, a lei que disciplina o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral. Está correto o que se afirma em:
Answer
  • I e II, apenas
  • I e III, apenas
  • II e III, apenas
  • I, II e III
  • I, apenas

Question 17

Question
(ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MS – 2013 – CESPE) Considerando o que dispõe a CF acerca da administração pública, assinale a opção correta:
Answer
  • As funções de confiança podem ser livremente preenchidas pela administração.
  • A CF garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  • Os servidores públicos não possuem direito constitucional à greve.
  • É exigida a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo público, ainda que o cargo seja declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.
  • O prazo de validade de concurso público pode ser de até cinco anos, vedada qualquer prorrogação.

Question 18

Question
(ANALISTA TÉCNICO – DPE/SC – 2013 – FEPESE) Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional:
Answer
  • Após adquirida a estabilidade o servidor público não poderá mais perder o cargo.
  • Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  • Passados três anos do exercício do cargo o servidor adquirirá automaticamente a estabilidade.
  • O servidor público poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha cumprido tempo mínimo de quinze anos de exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  • Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Question 19

Question
(ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/1ª REGIÃO – 2011 – FCC) No tocante à Administração Pública, o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, a imparcialidade, a neutralidade, a participação e aproximação dos serviços públicos da população, a eficácia, a desburocratização e a busca da qualidade são características do princípio da:
Answer
  • Publicidade
  • Legalidade
  • Impessoalidade
  • Moralidade
  • Eficiência

Question 20

Question
(TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – INSS – 2012- FCC) Cargos públicos, segundo a Constituição Federal:
Answer
  • São preenchidos apenas por candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos.
  • Podem ser acumulados, inclusive de forma remunerada, na hipótese de serem dois cargos de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
  • Impedem que o servidor público civil exerça o direito à livre associação sindical.
  • Em nenhuma hipótese são acessíveis a estrangeiros.
  • Proporcionam estabilidade ao servidor nomeado em caráter efetivo, após três anos de efetivo exercício e mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Question 21

Question
Assegura nossa Constituição que ninguém será submetido a:
Answer
  • tortura
  • tratamento desumano
  • tratamento degradante
  • todas as alternativas estão corretas

Question 22

Question
Além do direito de resposta, o ofendido terá direito à;
Answer
  • indenização por dano material
  • indenização por dano moral
  • indenização por dano à imagem
  • todas as alternativas estão corretas

Question 23

Question
O direito de resposta é assegurado pela Constituição Federal desde que:
Answer
  • desproporcional ao agravo
  • proporcional ao agravo
  • igual ao agravo
  • aceito pelo agravado

Question 24

Question
Se uma pessoa vier a ser obrigada a fazer (ou parar de fazer) alguma coisa, que não está prevista em lei, haverá:
Answer
  • crime de constrangimento ilegal
  • contravenção penal
  • infração disciplinar
  • crime de concussão

Question 25

Question
As pessoas devem ser tratadas com igualdade, pela lei. É a chamada igualdade:
Answer
  • parietária
  • jurídica das pessoas
  • física das pessoas
  • nacional

Question 26

Question
O preso tem o seu respeito à integridade física e moral:
Answer
  • assegurados pelo Direito do Cidadão Recluso
  • assegurados pela Constituição Federal
  • assegurados pela Igreja Batista
  • assegurados pelo Papa João Paulo II

Question 27

Question
Segundo a Constituição Federal é livre a locomoção no território nacional:
Answer
  • em qualquer tempo
  • em tempo de calamidade pública
  • em tempo de paz
  • em tempo de guerra

Question 28

Question
Na individualização da pena a privação ou restrição de liberdade, seria:
Answer
  • pagamento de multa
  • apreensão de bens
  • cadeia ou prisão albergue
  • prestação de serviços sociais

Question 29

Question
O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro consagra a inviolabilidade dos seguintes direitos fundamentais:
Answer
  • direito à vida e à liberdade
  • direito à igualdade e à segurança
  • direito à propriedade
  • todas as alternativas estão corretas

Question 30

Question
No texto de nossa Constituição, a garantia de inviolabilidade ainda se estende:
Answer
  • ao estrangeiro, com família brasileira e naturalizado no Brasil
  • aos portugueses que residem no país ou em Portugal
  • ao estrangeiro residente no país
  • n.d.a.

Question 31

Question
Na vida democrática o princípio da igualdade é considerado:
Answer
  • facultativo
  • fundamental
  • especial
  • natural

Question 32

Question
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de:
Answer
  • transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei
  • transgressão civil
  • crimes de corrupção administrativa
  • crimes de responsabilidade

Question 33

Question
Assinale a alternativa correta: São assegurados, nos termos da lei:
Answer
  • a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas;
  • a proteção às participações coletivas mesmo com reprodução da imagem individual ou de voz humanas, exceto nas atividades esportivas;
  • a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades esportivas;
  • a proteção às participações individuais em quaisquer obras mas se à reprodução da imagem ou de voz humana, inclusive nas atividades esportivas

Question 34

Question
A autoridade competente poderá fazer uso da propriedade particular, garantindo ao proprietário indenização ulterior por dano, em caso de:
Answer
  • a)desapropriação por utilidade pública
  • b)desapropriação por necessidade pública
  • c)desapropriação por iminente perigo público
  • "a" e "b" estão corretas

Question 35

Question
Para a Constituição Federal, a educação é considerada:
Answer
  • direito social
  • dever social
  • obrigação social
  • garantia individual

Question 36

Question
O trabalho, para a Constituição Federal, é considerado:
Answer
  • dever social
  • direito social
  • obrigação social
  • garantia individual

Question 37

Question
São direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a relação de emprego protegida contra:
Answer
  • despedida arbitrária ou sem justa causa
  • o horário fixo de trabalho
  • o direito de recebimento de horas extras
  • n.d.a

Question 38

Question
É considerado um direito do trabalhador o recebimento de salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como:
Answer
  • moradia e alimentação
  • educação, saúde e lazer
  • vestuário, higiene, transporte, e previdência social
  • todas as alternativas estão corretas

Question 39

Question
O trabalhador urbano e rural tem direito a piso salarial:
Answer
  • proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
  • proporcional à extensão do trabalho
  • proporcional à complexidade do trabalho
  • inversamente proporcional à extensão e à complexidade do serviço

Question 40

Question
Poderão ser reduzidos os salários, quando estiver disposto em:
Answer
  • convenção
  • acordo coletivo
  • convenção ou acordo coletivo
  • n.d.a

Question 41

Question
Para os trabalhadores que percebem remuneração variável, será garantido um salário:
Answer
  • proporcional aos dias trabalhados
  • nunca inferior ao salário-mínimo
  • de até dois terços do salário mínimo da categoria
  • nunca superior a dois salários da categoria

Question 42

Question
O Décimo terceiro salário terá como base:
Answer
  • a remuneração integral
  • o valor da aposentadoria
  • a remuneração bruta
  • a remuneração integral ou o valor da aposentadoria

Question 43

Question
A compensação de horários e a redução de jornada de trabalho será possível:
Answer
  • através de acordo particular
  • convenção coletiva
  • acordo ou convenção particular de cada trabalhador
  • acordo ou convenção coletiva de trabalho

Question 44

Question
Salvo negociação coletiva, as jornadas de seis horas serão aplicadas ao trabalho realizado:
Answer
  • diurnamente
  • noturnamente
  • em turnos ininterruptos de revezamento
  • por tarefa

Question 45

Question
As normas de saúde, higiene e segurança do trabalho servem para:
Answer
  • aumentar os riscos inerentes ao trabalho
  • redução dos riscos inerentes ao trabalho
  • proteção do trabalhador rural
  • proteção do trabalhador urbano

Question 46

Question
A Constituição Federal garante um adicional de remuneração para:
Answer
  • as atividades penosas
  • atividades insalubres
  • atividades perigosas
  • todas as alternativas estão corretas

Question 47

Question
A perda do cargo público ou particular pelo trabalhador, sem prejuízo de continuar recebendo seus vencimentos ou salários, denomina-se:
Answer
  • licença
  • vantagem
  • aposentadoria
  • seguro desemprego

Question 48

Question
Reza a Constituição Federal que haverá assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores, desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas, por ser:
Answer
  • um direito exclusivo do trabalhador rural
  • um favor ao trabalhador urbano
  • um direito do trabalhador
  • um favor do estado para qualquer pessoa

Question 49

Question
As convenções e os acordos coletivos de trabalho serão:
Answer
  • reconhecidos pela Constituição
  • feitos anualmente
  • recompensados pelo patrão
  • assimilados pelos empregados

Question 50

Question
A Constituição, preocupada com o avanço da tecnologia moderna, e em face da automação das fábricas, deverá:
Answer
  • assegurar o empenho do trabalhador
  • criar leis para a proteção do trabalhador
  • assegurar a evolução da indústria nacional
  • assegurar a capacitação profissional do trabalhador

Question 51

Question
O pagamento de seguro contra acidentes de trabalho será feito pelo:
Answer
  • Estado
  • trabalhador
  • Instituto de Previdência Social
  • empregador

Question 52

Question
São brasileiros natos:
Answer
  • Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 30 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira
  • Os nascidos no estrangeiro, cujos avós sejam brasileiros
  • Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país.
  • Os que , na forma da lei, adquiram nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto

Question 53

Question
James e sua esposa Mary são americanos que estão morando no Brasil há dois anos, abriram uma loja de brinquedos importados em São Paulo. No mês que vem, Mary dará a luz aqui no Brasil a um filho do casal. Este filho será considerado:
Answer
  • brasileiro naturalizado
  • estrangeiro
  • brasileiro nato
  • estrangeiro naturalizado

Question 54

Question
Um casal de alemães foi enviado ao Brasil para trabalhar no Consulado Alemão, há mais de cinco anos; durante este período tiveram dois filhos, que aqui no Brasil são considerados:
Answer
  • brasileiros naturalizados
  • estrangeiros
  • brasileiros natos
  • estrangeiros naturalizados

Question 55

Question
Segundo a Constituição Federal, a Carreira Diplomática é:
Answer
  • é um cargo privativo de brasileiro nato
  • acessível a todos já que não se distingue brasileiro nato de naturalizado
  • não é um cargo privativo de brasileiro nato
  • é um cargo privativo de brasileiro naturalizado

Question 56

Question
Os documentos públicos e privados serão elaborados no idioma oficial da República Federativa do Brasil, que é:
Answer
  • a língua portuguesa
  • a língua brasileira
  • a língua nacional
  • qualquer idioma que seja entendido por quem use o documento

Question 57

Question
Em todas as repartições públicas é hasteada a Bandeira Brasileira, porque ela é considerada:
Answer
  • orgulho nacional
  • identidade do povo
  • símbolo da República Federativa do Brasil
  • marco nacional

Question 58

Question
Em solenidade onde se encontra o Presidente da República, costuma-se hastear a bandeira nacional e cantar o hino nacional, que são considerados:
Answer
  • orgulho nacional
  • identidade do povo
  • marco nacional
  • símbolo da República Federativa do Brasil

Question 59

Question
As armas e o selo nacional, são considerados símbolos da República Federativa do Brasil, consagrados pela:
Answer
  • autoridade pública
  • Constituição Federal
  • autoridade judiciária
  • Câmara Federal

Question 60

Question
A Constituição também assegura aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios possuírem:
Answer
  • armas militares
  • selos públicos
  • símbolos próprios
  • reservas nacionais

Question 61

Question
Quando o povo quiser ter iniciativa de fazer alguma lei, coletando assinaturas para propor essa lei, estará exercendo a soberania popular através de:
Answer
  • sufrágio eleitoral
  • referendo
  • iniciativa popular
  • eleição direta

Question 62

Question
A viabilização do exercício efetivo da soberania popular, através do voto, e portanto, a consagração da cidadania se dará através de:
Answer
  • alistamento eleitoral
  • iniciativa popular
  • eleições diretas
  • referendum

Question 63

Question
O militar alistável que contar com mais de dez anos de serviço, caso queira concorrer a cargo eletivo, será considerado:
Answer
  • inelegível por ser militar
  • elegível, mas deverá afastar-se da atividade militar
  • elegível mas será agregado pela autoridade superior
  • inativo, caso concorra a eleição

Question 64

Question
São princípios da Administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Answer
  • legalidade e impessoalidade
  • moralidade e publicidade
  • legalidade e eficiência
  • todas as alternativas estão corretas

Question 65

Question
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de :
Answer
  • direção
  • chefia
  • assessoramento
  • direção, chefia e assessoramento

Question 66

Question
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas:
Answer
  • diretamente pelo poder público
  • indiretamente pelo poder público
  • direta ou indiretamente, pelo poder público
  • n.d.a.

Question 67

Question
Poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, somente através de:
Answer
  • lei específica
  • decreto-lei
  • lei delegada
  • medida provisória

Question 68

Question
Se o servidor público tem mandato eletivo de Vereador, e havendo compatibilidade de horários, perceberá:
Answer
  • em dobro
  • as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
  • remuneração com adicional de representação
  • n.d.a.

Question 69

Question
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo:
Answer
  • Poder Executivo
  • Poder Legislativo
  • Poder Judiciário
  • respectivos Poderes

Question 70

Question
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de:
Answer
  • mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência
  • mais de duas aposentadorias à conta do regime de previdência
  • menos de três aposentadorias à conta do regime de previdência
  • n.d.a.
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