LICITAÇÃO #1

Eduardo .
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Description

Concurso DIREITO ADMINISTRATIVO (10 LICITAÇÃO) Quiz on LICITAÇÃO #1, created by Eduardo . on 06/07/2015.

Resource summary

Question 1

Question
(2013/CESPE/DPE-RR/Defensor) Os objetivos do procedimento licitatório incluem a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
Todo processo licitatório deve atender aos seguintes princípios:
Answer
  • I) Legalidade
  • II) Impessoalidade
  • III) Moralidade
  • IV) igualdade,
  • V) publicidade
  • VI) probidade administrativa
  • VII) vinculação ao instrumento convocatório
  • VIII) julgamento objetivo

Question 3

Question
(ESAF - AFC (CGU)/Correição/2006) A licitação, regulada pela Lei n. 8.666/93, destina-se a garantir observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar propostas de preços mais baratos, para a Administração contratar compras, obras e serviços, devendo ser processada e julgada com observância da impessoalidade, igualdade e publicidade, entre outros.
Answer
  • a) Correta a assertiva.
  • b) Incorreta a assertiva, porque a licitação destina-se a selecionar proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que eventualmente não seja a mais barata.
  • c) Incorreta, porque o sigilo da licitação afasta a observância do princípio da publicidade.
  • d) Incorreta, porque a exigência de habilitação prévia afasta a observância do princípio da impessoalidade.
  • e) Incorreta, porque a exigência de condições passíveis de valorar propostas afasta a incidência do princípio da igualdade.

Question 4

Question
Para o cumprimento do princípio que estabelece o desenvolvimento nacional sustentável, a Lei previu, por exemplo, o estabelecimento de uma margem de preferência para a aquisição de produtos manufaturados e para serviços nacionais. Quais sejam:
Answer
  • I) PRODUTOS MANUFATURADOS NACIONAIS = produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
  • II) SERVIÇOS NACIONAIS = serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;

Question 5

Question
Para o emprego da margem de preferência, alguns requisitos devem ser observados, a saber
Answer
  • I) A capacidade de produção não pode ser inferior a quantidade demandada, a fim de manter a economia de escala.
  • II) Não pode ultrapassar 35% sobre os produtos estrangeiros (teto). Ex.: se a proposta vencedora é de 300, o teto é 405. Assim, o produto nacional deve ser de até 405, para garantir a margem de preferência.
  • III) Não poderá ser estendida aos países do MERCOSUL.
  • IV) Revisão periódica, no máximo 5 anos
  • V) Margem de preferência nacional para bens e serviços de TI e comunicação.

Question 6

Question
os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
O dever de licitar é GERAL para a Administração Pública, em todos os níveis da federação, em razão do que estabelece a Constituição Federal de 1988: ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
Os Estados, Distrito Federal e Municípios podem legislar suplementarmente sobre a matéria no que tange ao interesse peculiar de suas administrações. Mas não podem contradizer a Lei 8.666/1993, naquilo que ela seja Lei Geral
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
Via de regra, a CF/1988 (art. 173, § 1º, III) estabelece que às empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômica será aplicado regramento licitatório próprio. No entanto, tal norma é de eficácia limitada, o que significa que, enquanto não criado o normativo específico, tais empresas públicas deverão seguir a lei geral de licitações.
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
Apesar de deverem seguir a lei geral de licitações, as EPs e as SEMs exploradoras de atividade econômica, é entendimento do TCU que tais empresas públicas não precisam seguir a lei geral em toda sua integralidade. Na verdade, para as atividades-fim, há uma mitigação da Lei 8.666/93, isto é, é possível a contratação direta de bens e serviços por tais empresas, desde que ligadas diretamente ao desenvolvimento normal de sua atividade-fim. De maneira oposta, para a atividade-meio de tais empresas, o dever de licitar é obrigatório, a não ser que a licitação impeça o regular curso da atividade-fim de tais empresas.
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
Das empresas governamentais, a Petrobras é um caso à parte, isso porque segue o Decreto 2.745/98 em suas contratações. O TCU, em inúmeras decisões, fixou o entendimento pela inconstitucionalidade de tal normativo. No entanto, no ACO 1193 QO-MC/RJ e outras decisões mais recentes, o STF, em processo da relatoria do Min. Gilmar Mendes, concedeu liminares para garantir aplicabilidade do citado Decreto até decisão final de mérito. Em suma: enquanto não sobrevier decisão de mérito acerca da legalidade/constitucionalidade do referenciado Decreto, a Petrobras pode continuar o utilizando, ante o respaldo dado pelo STF.
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
A lei geral de licitações aplica-se aos contratos de permissão e concessão, inclusive no caso de conflitar com normativo específico.
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
Os serviços sociais autônomos, entidades de direito privado que recebem verbas públicas para seu funcionamento, estão dispensas de licitar?
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
Entidades que recebem recursos voluntários por meio de convênios federais não estão obrigadas a licitar para o emprego regular de tais recursos, sendo suficiente a cotação prévia de preços.
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
Foi suprimido, com a edição da Lei 12.349, de 2010, o critério de desempate em favor das empresas “brasileiras de capital nacional”.
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
(TRT/MA/Contador/2005) - Considere que, em uma licitação, duas empresas foram selecionadas e se encontram em igualdade de condições: a primeira foi caracterizada apenas como empresa brasileira, mas os bens são produzidos no exterior; a segunda produz no Brasil, mas é estrangeira. Nesse caso, a preferência será legalmente assegurada à empresa estrangeira.
Answer
  • True
  • False

Question 17

Question
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não significa a imutabilidade do edital licitatório. Tal princípio inibe a criação de novas regras ou critérios depois da expedição do edital ou da carta-convite, de maneira a surpreender os licitantes. Assim, qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
Answer
  • True
  • False

Question 18

Question
(2012/CESPE/TCU/TÉCNICO) Dado que o instrumento convocatório da licitação não é imutável, pode haver modificações no edital, entretanto, de acordo com a referida lei, duas condições nunca podem ser alteradas: a de que a divulgação ocorra pela mesma forma que se deu o texto original, e a de que o prazo inicialmente estabelecido seja reaberto.
Answer
  • True
  • False

Question 19

Question
No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou no convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela lei geral de licitações.
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
De acordo com o princípio do julgamento objetivo, a margem de apreciação subjetiva deve ser mínima (e, na melhor hipótese, não deve existir) na condução dos procedimentos da licitação, sendo vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso; secreto; subjetivo, ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
Answer
  • True
  • False
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