Direito Administrativo

Shayene Mendonça
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Direito Administrativo Quiz on Direito Administrativo, created by Shayene Mendonça on 06/30/2015.

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Shayene Mendonça
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Direito administrativo
Shayene Mendonça
Lei 8666/93
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Processo Administrativo Federal - Quiz I
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Entidades da Administração Indireta
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Lei 8666/93
Rita Lima Sereno
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
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03 - Administração Pública na Constituição - Disposições Gerais
Silvio R. Urbano da Silva
Administração Pública Direta e Indireta
Joyci Araújo

Question 1

Question
São princípios constitutivos da Administração Pública, EXCETO:
Answer
  • especialidade
  • autotutela
  • territoriabilidade
  • razoabilidade
  • proporcionalidade

Question 2

Question
2 (COPESE/2012 - Assistente de Defensoria Pública - UFT - DPE/TO) Sobre a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:
Answer
  • A Administração Pública direta corresponde às sociedades de economia mista e às empresas públicas.
  • A Administração Pública direta corresponde às autarquias e às sociedades de economia mista.
  • A Administração Pública indireta é composta por entidades personalizadas como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
  • A Administração Pública direta, também chamada de descentralizada, é composta por entes despersonificados.

Question 3

Question
(FCC/2013 - Procurador - AL/PB) É característica do regime jurídico das entidades da Administração Indireta:
Answer
  • a existência de entidades de direito público, como as autarquias e empresas públicas, dotadas de prerrogativas semelhantes às dos entes políticos.
  • b) a ausência de subordinação hierárquica entre as pessoas administrativas descentralizadas e os órgãos da Administração Direta responsáveis pela sua supervisão.
  • a obrigatoriedade de contratação de pessoal das entidades descentralizadas por meio do regime celetista.
  • que a existência legal das entidades descentralizadas decorra diretamente da promulgação de lei instituidora.
  • obediência de todas as entidades descentralizadas à Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Question 4

Question
São princípios que regem a Administração Pública, preevistos expressamento na Constituição Federal em vigor,
Answer
  • impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade e eficiência.
  • legalidae, moralidade, publicidade, eficiência e especialidade
  • legalidade, impessoalidade, probidade, motivação e continuidade.
  • legalidade, impessoalidade, moralidade, motivação e publicidade.
  • legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Question 5

Question
FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio:
Answer
  • da especialidade.
  • da moralidade.
  • do controle ou tutela.
  • da impessoalidade
  • da hierarquia

Question 6

Question
O princípio da impessoalidade trata da incapacidade da administração pública em ofertar serviços públicos a todos os cidadãos.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária Disciplina: Direito Administrativo Assuntos: Princípios da Administração Pública; Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.
Answer
  • legalidade administrativa.
  • impessoalidade.
  • publicidade.
  • eficiência
  • moralidade administrativa.

Question 8

Question
obre os princípios normativos da Administração Pública, observe as proposições abaixo e julgue as afirmativas. 1. O princípio da legalidade vincula a Administração aos mandamentos da lei (Estado de Direito). Em todos os Estados contemporâneos se admite que a Administração está vinculada pela regra de Direito. 2. A moralidade administrativa consiste na lisura ou na exação nas práticas administrativas, pois, a presunção de fim legal equivale à presunção de moralidade.
Answer
  • Os dois itens estão incorretos.
  • O item 1 está correto e o item 2 está incorreto.
  • O item 1 está incorreto e o item 2 está correto.
  • Os dois itens estão corretos.
  • Os itens não tratam de princípios expressos da Administração Pública.

Question 9

Question
Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências; A nomeação de suplentes em comissões é feita em observância ao princípio da:
Answer
  • moralidade.
  • proporcionalidade.
  • hierarquia
  • continuidade.
  • publicidade.

Question 10

Question
Sobre os pincípios previstos na Constituição Federal da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Answer
  • A proibição de referência à marca pessoal do ocupante da chefia do executivo é reflexo direto do princípio da impessoalidade.
  • o princípio da eficiência significa que a Administração tem o dever de tratar os administrados sem discriminações, perseguições, favoritismos, animosidades ou sectarismo.
  • O princípio da impessoalidade significa boa administração e se encontra relacionada com o da legalidade, porque, a inobservância da lei, além de outras consequências torna ineficiente a Administração.
  • O princípio da eficiência assegura a todos igualdade perante a lei, compreendida esta como equiparação de todos os homens no que concerne ao gozo e à fruição de direitos.

Question 11

Question
Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa; Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da:
Answer
  • celeridade da duração do processo.
  • impessoalidade.
  • segurança jurídica.
  • razoabilidade.
  • proporcionalidade.

Question 12

Question
Prova: CESPE - 2010 - ABIN - AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos administrativos. O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a administração pública conceder privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal.
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
(CIAAR/2012 - Oficial Temporário - CIAAR) No Direito Administrativo, o ato praticado por um agente público,no exercicio da atividade administrativa, é imputado ao órgão ou entidade e não ao próprio agente. Tal conclusão fundamenta-se no Princípio da:
Answer
  • Isonomia.
  • Legalidade.
  • Especialidade.
  • Impessoalidade.

Question 14

Question
Prova: UFF - 2009 - UFF - Assistente Administrativo O controle sobre os atos administrativos é um princípio consagrado no direito administrativo da:
Answer
  • presunção de legitimidade
  • autotutela.
  • hierarquia
  • impessoalidade
  • especialidade.

Question 15

Question
Sobre os princípios da Administração Pública, julgue a assertiva a seguir. O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefícios, ainda que sua concessão a outros servidoress tenha acontecido com violação ao princípio da legalidade.
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da:
Answer
  • legalidade
  • motivação.
  • proporcionalidade.
  • moralidade.
  • impessoalidade.

Question 17

Question
Os princípios da ampla defesa e do contraditório:
Answer
  • são garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim.
  • são inerentes aos processos judicial e administrativo.
  • só se aplicam aos processos judiciais na área penal e na área civil.
  • não se aplicam aos processos administrativos nãopunitivos
  • não se aplicam em nenhuma espécie de processo administrativo.

Question 18

Question
(Defensoria Pública/SP - 2010 - FCC) A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e oportunidade, reconhecida nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal FEderal, está em consonância direta com o princípio da
Answer
  • indisponibilidade do interesse público.
  • segurança jurídica.
  • autotutela.
  • moralidade.
  • autoexecutoriedade.

Question 19

Question
Prova: CESPE - 2010 - ABIN - AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos administrativos. Se determinada unidade da Federação constituir grupo de trabalho para avaliar a situação funcional dos professores da rede pública de ensino e esse grupo, contrariando a legislação de regência, colocar, equivocadamente, inúmeros servidores em padrões superiores àqueles a que fariam jus, a administração, tão logo verifique a ilegalidade, deve, antes de desfazer o equívoco cometido, dar aos servidores indevidamente beneficiados a oportunidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
É dever da Administração Pública respeitar os princípios expressos na Constituição bem como outros princípios estabelecidos no ordenamento jurídico.
Answer
  • True
  • False

Question 21

Question
Julgue a seguinte assertiva: O fundamento da legalidade é o Estado Democrático de Direito.
Answer
  • True
  • False

Question 22

Question
Julgue a assertiva abaixo: Os atos praticados pela Administração Pública devem ser transparentes nos termos do princípio da eficiência.
Answer
  • True
  • False

Question 23

Question
Julgue a seguinte assertiva: “Os bens da administração não estão protegidos pela indisponibilidade do interesse público.”
Answer
  • True
  • False

Question 24

Question
Julgue a seguinte assertiva: A Administração Pública pode rever seus próprios atos em virtude do Princípio da Autotutela.
Answer
  • True
  • False

Question 25

Question
(CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior) No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes. Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público, pode escolher entre a instauração ou não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração da infração.
Answer
  • True
  • False

Question 26

Question
Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto
Answer
  • de princípios e normas aglutinadoras dos poderes do Estado de maneira a colocar o administrado em relação de subordinação hierárquica a tais poderes.
  • de princípios e normas que não alberga a noção de bem de admínio privado do Estado.
  • instrumental de princípios e normas que regula exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular.
  • de princípios e normas limitador dos poderes do Estado.

Question 27

Question
Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária Acerca dos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que:
Answer
  • o dever de prestar contas aplica-se apenas aos ocupantes de cargos eletivos e aos agentes da administração direta que tenham sob sua guarda bens ou valores públicos.
  • o agente público, mesmo quando despido da função ou fora do exercício do cargo, pode usar da autoridade pública para sobrepor-se aos demais cidadãos.
  • o poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que, quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.
  • o dever de eficiência exige que o administrador público, no desempenho de suas atividades, atue com ética, honestidade e boa-fé.
  • o dever de probidade traduz-se na exigência de elevado padrão de qualidade na atividade administrativa.

Question 28

Question
Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. O servidor temporário, contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exerce função, sem estar vinculado a cargo ou emprego público, e se submete a regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da Federação.
Answer
  • True
  • False

Question 29

Question
Não se enquadra no conceito de agente público:
Answer
  • a sociedade empresária privada em colaboração com o poder público.
  • agente político.
  • o jurado.
  • o servidor público.

Question 30

Question
Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Informática Com relação aos contratos administrativos, às licitações, aos servidores públicos e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir. Na administração pública, admite-se a contratação, sem concurso público e por tempo determinado, de servidores temporários para atender à necessidade passageira de excepcional interesse público, sendo que esse tipo de servidor exerce função sem estar vinculado a cargo ou emprego público.
Answer
  • True
  • False

Question 31

Question
Em relação aos servidoress públicos, é INCORRETO afirmar:
Answer
  • Os servidores estatutários estão sujeitos a regime estatutário e exercem cargos públicos.
  • Os militares têm vínculo estatutário e submetem-se a regime jurídico próprio.
  • Os cargos e empregos públicos, ressalvadas exceções legalmentee previstas, são privativos de brasileiros natos ou naturalizados.
  • Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista.
  • Os servidores temporários exercem função, sem vínculo a cargo ou emprego público.

Question 32

Question
Os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos são considerados:
Answer
  • agentes credenciados.
  • servidores públicos.
  • agentes políticos.
  • agentes administrativos.
  • particulares em colaboração com o Poder Público.

Question 33

Question
Alguns agentes políticos, a exemplo dos terceiros colaboradores, como os notários — titulares de registro e ofícios de notas —, sujeitam-se a regime semelhante ao dos servidores públicos, aplicando-se-lhes a necessidade de aprovação em concurso público, o benefício da estabilidade e a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
Answer
  • True
  • False

Question 34

Question
Sobre os deveres do administrador público é correto afirmar que:
Answer
  • o ato do Presidente da República que atentar contra a probidade na administração constitui crime de responsabilidade.
  • o dever de prestar contas abrange a prestação de contas aos munícipes das atividades particulares do administrador público.
  • a obrigação do administrador público de agir com retidão, lealdade, justiça e honestidade, diz respeito ao dever de eficiência.
  • o dever da eficiência abrange a produtividade do ocupante do cargo ou função, mas não tem relação com a qualidade do trabalho desenvolvido.
  • pela inobservância do dever de probidade que caracterize improbidade administrativa, o administrador público está sujeito, dentre outras sanções, à perda da função pública, porém não à suspensão dos direitos políticos.

Question 35

Question
Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidoress de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de, conforme o artigo 37 da Constituição Federal:
Answer
  • direção, apenas.
  • natureza política e de interesse público.
  • natureza técnica, chefia e direção, apenas.
  • direção, chefia e assessoramenteo, apenas.
  • qualquer natureza civil.

Question 36

Question
Sobre cargo, emprego e função, julgue o item a seguir. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e é possíveis que um servidor público cumule essas atribuições.
Answer
  • True
  • False

Question 37

Question
O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo em outro cargo, denomina-se:
Answer
  • reversão.
  • aproveitamento.
  • readaptação.
  • recondução.
  • promoção.

Question 38

Question
Julgue o item a seguir. Abuso de poder é o uso anormal do poder, que se manifesta por meio do desvio de finalidade ou pelo excesso de poder. Em ambas situações as consequências são as mesmas, anulação do ato pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, caso a Administração Pública não o faço.
Answer
  • True
  • False

Question 39

Question
Julgue a assertiva abaixo. Deveres administrativos são limitações do Poder Público a certos valores e obrigações estabelecidos, apenas, pela Constituição Federal.
Answer
  • True
  • False

Question 40

Question
Julgue a seguinte assertiva: “As vantagens da Administração Pública têm fundamento no regime jurídico administrativo.”
Answer
  • True
  • False

Question 41

Question
Julgue a seguinte assertiva: “Os poderes administrativos têm fundamento nas normas de direito privado.”
Answer
  • True
  • False

Question 42

Question
Julgue a seguinte assertiva: “Não é dever da Administração Indireta prestar contas ao Tribunal da União.”
Answer
  • True
  • False

Question 43

Question
Julgue a seguinte assertiva: “As vantagens da Administração Pública têm fundamento no regime jurídico administrativo.”
Answer
  • True
  • False

Question 44

Question
Julgue a seguinte assertiva: “Os poderes administrativos têm fundamento nas normas de direito privado.”
Answer
  • True
  • False

Question 45

Question
Julgue a seguinte assertiva: “Não é dever da Administração Indireta prestar contas ao Tribunal da União.”
Answer
  • True
  • False

Question 46

Question
Julgue a seguinte assertiva: “Os poderes militares são servidores públicos.”
Answer
  • True
  • False

Question 47

Question
Julgue a seguinte assertiva: “Servidores ocupantes de cargo efetivo são considerados empregados públicos.”
Answer
  • True
  • False

Question 48

Question
Julgue a seguinte assertiva: “A Administração Pública tem o dever de realizar concurso público para contratação temporária de servidores.”
Answer
  • True
  • False

Question 49

Question
Julgue a seguinte assertiva: “Os empregados públicos são regidos por um estatuto próprio.”
Answer
  • True
  • False

Question 50

Question
Julgue a seguinte assertiva: “A nomeação não é utilizada para preenchimento de cargo em comissão.”
Answer
  • True
  • False