Direito Tributário

Lúcio Flávio Lucca
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Lúcio Flávio Lucca
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642
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Description

Questões de Direito Tributário

Resource summary

Question 1

Question
(ESAF) Em relação ao Direito como um todo, o Direito Tributário
Answer
  • é totalmente independente dos demais ramos, possuindo metodologia própria de interpretação e estruturação
  • vincula-se apenas ao Direito Administrativo, não se relacionando com os demais ramos
  • vincula-se apenas ao Direito Constitucional, não se relacionando com os demais ramos
  • é considerado autônomo apenas sobre o ponto de vista didático, relacionando-se com todos os demais ramos, pela unicidade do Direito
  • relaciona-se apenas com os demais ramos do Direito Público, prescindindo totalmente dos diversos ramos do Direito Privado

Question 2

Question
(ESAF) A LC 104/2001 ao permitir a dação em pagamento em bens imóveis, como forma de extinção do crédito tributário, promoveu a derrogação do art. 3o do CTN, que confere ao tributo uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
É verdade que o STF entende que outras formas de extinção do crédito tributário, não previstas no CTN, poderão ser criadas por lei ordinária, inclusive a dação em pagamento em bens móveis.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
(ESAF) A expressão prestação pecuniária exprime a obrigação de que o tributo tem de ser pago em unidades de moeda em curso, não se admitindo, em regra, seu pagamento em bens (In Natura) ou em trabalho (In Labore).
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
(ESAF) Havendo a ocorrência do fato gerador, aquele que o praticou será obrigado a pagar o tributo, independentemente de sua vontade.
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
(ESAF) A criação ou instituição de um tributo tem de ser vinculada por meio de lei, expressão que deve ser interpretada restritivamente, sem admitir-se a espécie Medida Provisória como hábil a tal propósito.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
(ESAF) Na atividade de cobrança do tributo a autoridade administrativa pode, em determinadas circunstâncias deixa de aplicar a lei
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
(ICMSRJ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que se constitua em sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada?
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
(AFRFB/2009/ESAF) Em relação aos empréstimos compulsórios, é correto afirmar que:
Answer
  • é um tributo, pois atende às cláusulas que integram o art. 3o do Código Tributário Nacional.
  • é espécie de confisco, como ocorreu com a retenção dos saldos de depósitos a vista, cadernetas de poupança e outros ativos financeiros, por ocasião do chamado “Plano Collor” (Lei no 8.024/90).
  • o conceito de ‘despesa extraordinária’ a que alude o art. 148, inciso I, da Constituição Federal, pode abranger inclusive aquelas incorridas sem que tenham sido esgotados todos os fundos públicos de contingência.
  • se conceitua como um contrato de direito público, com a característica da obrigatoriedade de sua devolução ao final do prazo estipulado na lei de sua criação.
  • se subordina, em todos os casos, ao princípio da anterioridade da lei que o houver instituído.

Question 10

Question
(AFRFB/2014/ESAF) Sobre a extrafiscalidade, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta. I – Na medida em que se pode, através do manejo das alíquotas do imposto de importação, onerar mais ou menos o ingresso de mercadorias estrangeiras no território nacional, até o ponto de inviabilizar economicamente determinadas operações, revela-se o potencial de tal instrumento tributário na condução e no controle do comércio exterior. II – Por meio da tributação extrafiscal, não pode o Estado intervir sobre o domínio econômico, manipulando ou orientando o comportamento dos destinatários da norma a fim de que adotem condutas condizentes com os objetivos estatais. III – A extrafiscalidade em sentido próprio engloba as normas jurídico-fiscais de tributação (impostos e agravamento de impostos) e de não tributação (benefícios fiscais). IV – Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão somente a fiscalidade ou a extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva, sendo apenas lícito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro.
Answer
  • Apenas I, II e IV estão corretas.
  • Apenas I e IV estão corretas.
  • Apenas II e IV estão corretas.
  • Apenas I, III e IV estão corretas.
  • Todas as alternativas estão corretas.

Question 11

Question
(ESAF) Identifique, nas opções abaixo, o tributo cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto.
Answer
  • imposto
  • taxa
  • empréstimo compulsório
  • contribuição social
  • contribuição de melhoria

Question 12

Question
(ESAF) A natureza específica de um tributo é dada pelo cotejo entre o seu fato gerador e a sua base de cálculo
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
(CESPE) Consoante o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la, tanto a denominação e demais características formais adotadas pela lei quanto a destinação do produto da sua arrecadação. Todavia com o advento da CF/88, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais assumiram o status de espécies tributárias. Algumas destas exações, todavia, têm fato gerador idêntico ao dos impostos, o que torna inaplicável a citada regra do CTN
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
(ESAF) A CF/88 atribui a denominada competência residual ou remanescente, quanto aos impostos à União e no que se refere às taxas e às contribuições de melhoria aos estados-membros
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
A taxa de lixo domiciliar que, entre outros elementos, toma por base de cálculo o metro quadrado do imóvel, preenche os requisitos da constitucionalidade, ainda que o IPTU considere como um dos elementos para a fixação de sua base de cálculo a metragem da área construída.
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
(ESAF) A referibilidade é um traço que caracteriza as contribuições, assim como os demais tributos.
Answer
  • True
  • False

Question 17

Question
Pode a Lei Delegada tratar de serviços que serão tributados pelo Imposto Sobre Serviço Municipal?
Answer
  • True
  • False
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