Legislação PMCE (Estilo ABCDE)

(J. Sousa/Lei 13.407/03) O processo administrativo disciplinar é o processo regular, realizado por comissão processante formada por:

(J. Sousa/Lei 13.407/03) O processo administrativo disciplinar é o processo regular, realizado por comissão Processante formada por 3 (três) oficiais, designada por portaria do Controlador-Geral de Disciplina, destinado a apurar as transgressões disciplinares cometidas pela praça da ativa, com:

(J. Sousa/Lei 13.407/03) No que diz Respeito ao Conselho de Disciplina, Cabe à autoridade que instaurou o processo regular, em última instância, julgar o recurso interposto contra a decisão proferida no processo do Conselho de Disciplina, no prazo de 30 (trinta) dias, contados

(J. Sousa/Lei 13.407) Assinale alternativa que corresponde a uma Transgressão de Natureza LEVE:

(J. Sousa/Lei 13.407/03) No que diz Respeito ao Conselho de Disciplina, analise as assertivas e assinale a CORRETA. I. destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pela praça da ativa ou da reserva remunerada e a incapacidade moral desta para permanecer no serviço ativo militar ou na situação de inatividade em que se encontra. II. A constituição do Conselho de Disciplina dar-se-á por ato do Controlador Geral de Disciplina, composto, cada um, por 3 (três) Oficiais, sejam Militares ou Bombeiros Militares Estaduais, ou das Forças Armadas, dos quais, um Oficial Intermediário, recaindo sobre o mais moderno a presidência da Comissão, outro atuará como interrogante e o último como relator e escrivão. III. os Oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até o quarto grau de consanguinidade colateral ou de natureza civil IV. Entendendo necessário, o presidente poderá associar um subtenente ou sargento para funcionar como escrivão no processo, o qual não integrará o Conselho.

(J. Sousa/Lei 13.407/03) As recompensas militares constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelo militar do Estado e consubstanciam-se em prêmios concedidos por atos meritórios e serviços relevantes. Analise as assertivas e assinale a INCORRETA. I. O cancelamento de sanções é ato do Comandante Geral de Oficio, comprovados em seus assentamentos II. O elogio individual, ato administrativo que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais do militar, poderá ser formulado dependente da classificação de seu comportamento e será registrado nos assentamentos. III. A dispensa do serviço é uma recompensa militar e somente poderá ser concedida por oficiais dos postos de tenente-coronel e coronel a seus subordinados funcionais. IV. O cancelamento de sanções disciplinares consiste na retirada dos registros realizados nos as Assentamentos individuais do militar da ativa, relativos às penas disciplinares que lhe foram aplicadas, sendo aplicável às sanções de reforma administrativa disciplinar, de demissão e de expulsão.

(J. Sousa) No que diz respeito a Lei 13.407/03 No Tocante A prescrição de Transgressão Disciplinar Analise as assertivas e assinale a INCORRETA I. Em 3 (três) anos, para transgressão sujeita à advertência e repreensão; II. Em 2 (três) anos, para transgressão sujeita à permanência disciplinar; III. Em 4 (quatro) anos, para transgressão sujeita à custódia disciplinar; IV. Em 5 (cinco) anos, para transgressão sujeita á reforma administrativa; disciplinar, demissão, expulsão e proibição do uso do uniforme e do porte de arma;

(J. Sousa/Lei 13.407/03) ) no que diz respeito à Lei 13.407/03 No tocante a o pedido de reconsideração de ato, Analise as assertivas e assinale a CORRETA I. A autoridade a quem for dirigido o pedido de reconsideração de ato deverá, saneando se possível o ato praticado, dar solução ao recurso, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do Fato, dando conhecimento ao interessado, mediante despacho fundamentado que deverá ser publicado. II. O subordinado que não tiver oficialmente conhecimento da solução do pedido de reconsideração, após 30 (trinta) dias contados da data de sua solicitação, poderá interpor recurso hierárquico no prazo previsto. III. O pedido de reconsideração de ato deve ser redigido de forma respeitosa, precisando o objetivo e as razões que o fundamentam, com ou sem comentários ou insinuações desnecessárias, podendo ser acompanhado de documentos comprobatórios. IV. Não será conhecido o pedido de reconsideração intempestivo, procrastinador ou que não apresente fatos ou argumentos novos que modifiquem a decisão anteriormente tomada, devendo este ato ser publicado, obedecido o prazo do § 3º deste artigo.

(J. Sousa/Lei 13.407/03) O oficial submetido a Conselho de Justificação e considerado culpado, por decisão unânime, deverá ser agregado disciplinarmente mediante ato do Comandante-Geral, até decisão final do Tribunal competente, ficando o Oficial I. afastado das suas funções II. proibido de usar uniforme e de portar arma; III. mantido no respectivo Quadro, sem número, não concorrendo à promoção. IV. adido à Unidade que lhe for designada;

(J. Sousa/Lei 13.407) Assinale alternativa que corresponde a uma Transgressão de Natureza MÉDIA:

(J.Sousa/ Lei Complementar 159/16) De acordo com a lei 13.729, com o advento da lei complementar Nº 159/16,Em caso de aborto não criminoso, deverá comprovar sua situação mediante:

(J.Sousa/ Lei Complementar 159/16) De acordo com a lei 13.729, com o advento da lei complementar Nº 159/16, durante o período de prorrogação da licença-maternidade assinale o item correto.

(J.Sousa) No que diz respeito a Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011.No Tocante São atribuições do Controlador Geral de Disciplina, Analise as assertivas e assinale a CORRETA.

(J.Sousa) No que diz respeito a Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011.No Tocante atribuições institucionais da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, Analise as assertivas e assinale a INCORRETA.

(J.Sousa) No que diz respeito a Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011.No Tocante atribuições institucionais da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, Analise as assertivas e assinale a CORRETA. I. editar enunciados de súmula administrativa disciplinar de sua competência, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais e das manifestações da Procuradoria Geral do Estado; II. expedir recomendações e provimentos de caráter correicional. III. participar e colaborar com a Academia Estadual de Segurança Pública – AESP, na elaboração de planos de capacitação, bem como na promoção de cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização relacionados com as atividades desenvolvidas pelo Órgão; IV. delegar a apuração de transgressões disciplinares.

De acordo com o EMECE a deserção do militar estadual acarreta:

De acordo com o EME-CE o ato pelo qual o militar estadual agregado, ou inativado, retorna ao respectivo Quadro ou serviço ativo, quando cessado o motivo que deu causa à agregação ou quando reconduzido da inatividade para o serviço temporário, denomina-se:

Acerca da lei nº 13.729/06 assinale a alternativa que não corresponde a um dos direitos dos militares estaduais Praças.

( J. Sousa/Lei 13.729) O _________ poderá, provisoriamente, por necessidade institucional urgente devidamente motivada, designar o oficial para o cargo em comissão ou dispensá-lo, devendo regularizar a situação com conformidade, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do ato, sob pena de restabelecer-se a situação anterior.

( J. Sousa/Lei 13.729) O Porte de arma, quando praça, em serviço ativo ou em inatividade, observadas as restrições impostas no inciso anterior, a regulamentação a ser baixada pelo ________ e a legislação aplicável;

(J.Sousa/Lei 13.729) Os militares estaduais têm direito, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas às Disposições legais e regulamentares, analise as assertivas e assinale a CORRETA. I.núpcias: 8 (oito) dias; II.luto: 8 (oito) dias, por motivo de falecimento, Pais, irmão, cônjuge, companheiro (a), filhos e sogros; III. instalação: 10 (dez) dias; IV. trânsito: até 30 (trinta) dias.

(J.Sousa/Lei 13.729) Com base as prerrogativas dos militares estaduais, analise as assertivas e assinale a INCORRETA. I. uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias, divisas, emblemas, agildas e peças complementares das respectivas Corporações, correspondentes ao posto ou à graduação; II. honras, tratamentos e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos; III. cumprimento de pena de prisão ou detenção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, somente em Organização Militar da Corporação a que pertence, e cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o militar; IV. julgamento por crimes civis e militares, em foro especial, na conformidade das normas constitucionais e legais aplicáveis.