Direito administrativo

rodrigo santos
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Direito Administrativo Quiz sobre Direito administrativo, criado por rodrigo santos em 31-10-2016.
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Question 1

Question
Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos para a execução de um projeto, em regime de colaboração com a Administração Pública. A partir da hipótese apresentada, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
Answer
  • a) Uma organização da sociedade civil, que se qualifica como entidade privada sem fins lucrativos, ao receber recursos públicos, inclusive sob a forma de auxílio ou subvenção, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
  • b) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada, não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
  • c) Os atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de ente público, não se sujeitam às penalidades previstas na lei de improbidade administrativa.
  • d) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada sem fins lucrativos, pode receber recursos públicos, razão pela qual não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.

Question 2

Question
(PUC- Procurador do Estado- PR/2015) A respeito do regime brasileiro dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:
Answer
  • A) O reajuste contratual se identifica com a revisão contratual,pois as expressões são sinônimas e possuem os mesmos pressupostos fáticos e normativos.
  • B) A Administração Pública não celebra apenas contratos administrativos, mas também tem legitimidade para pactuar contratos de direito privado.
  • C) As "cláusulas exorbitantes• são sintetizadas na prerrogativa da Administração Pública de impor unilateralmente sanções administrativas pecuniárias.
  • D) A regra de exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é absoluta e inaplicável aos contratos administrativos.
  • E) O contrato administrativo exclui a necessidade de existir acordo de vontades entre as partes contratantes, vez que a Administração Pública deve obediência ao interesse público, além de ser detentora do ius variandi.

Question 3

Question
(MPE-MS- Promotor de Justiça- MS/2013) ·o ajuste administrativo pelo qual a administração adquire coisas móveis, necessárias à realização das suas obras ou à manutenção dos seus serviços", denomina-se:
Answer
  • a) Contrato de serviço.
  • b) Contrato de obra pública.
  • c) Contrato de fornecimento.
  • d) Contrato de concessão.
  • e) Contrato de servidão.
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