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AFO - Administração Financeira e Orçamentária

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Concurso (AFO - Administração Financeira e Orçamentária) Quiz on AFO - Administração Financeira e Orçamentária, created by Miqueias Assis on 07/02/2017.
Miqueias Assis
Quiz by Miqueias Assis, updated more than 1 year ago
Miqueias Assis
Created by Miqueias Assis about 7 years ago
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Resource summary

Question 1

Question
LDO, LOA e PPA (FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo – SP) Sobre as leis orçamentárias é correto afirmar que
Answer
  • o orçamento municipal dispensa a elaboração de leis orçamentárias, podendo ser disciplinado por decreto do Prefeito Municipal, cabendo sua fiscalização pela Câmara Municipal.
  • a elaboração da lei orçamentária anual deve ser precedida da existência da lei de diretrizes orçamentária e do plano plurianual.
  • a lei orçamentária anual deve regular todas as despesas para o próximo exercício, dispensando a previsão de receitas, já que não é possível prever seu montante.
  • a lei de diretrizes orçamentárias é um diploma que orienta a elaboração da lei orçamentária anual e do plano plurianual e tem natureza jurídica de lei complementar.
  • o Município não está obrigado a elaborar o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, podendo se valer das leis estaduais.

Question 2

Question
LDO, LOA e PPA (FCC - 2014 – SABESP) Sobre a Lei Orçamentária Anual,
Answer
  • consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, sem quaisquer ressalvas.
  • o Anexo de Metas Fiscais das autarquias deve integrar o projeto de Lei Orçamentária Anual, onde serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes.
  • é vedado consignar em seu texto crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  • não consignará, em nenhuma hipótese, dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
  • deverá trazer em seu corpo o refinanciamento da dívida pública, enquanto as despesas relativas às dívidas mobiliárias ou contratuais constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Question 3

Question
LDO, LOA e PPA (FCC - 2010 – BAHIAGÁS) A Lei Orçamentária anual compreenderá o orçamento
Answer
  • da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, exceto os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
  • de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a minoria do capital social com direito a voto.
  • fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
  • de investimento das empresas em que a União detenha um terço do capital social com direito a voto.
  • da seguridade social, abrangendo via de regra exclusivamente as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta.

Question 4

Question
LDO, LOA e PPA (FCC - 2010 - TCM-PA) Sobre orçamento, é correto afirmar que
Answer
  • o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia é objeto do plano plurianual.
  • as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente são objeto do plano plurianual.
  • a orientação da elaboração da lei orçamentária anual é objeto da lei de diretrizes orçamentárias.
  • as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada são previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
  • o objeto do plano plurianual vem definido na Lei Complementar nº 101/00 ? Lei de Responsabilidade Fiscal.

Question 5

Question
LDO, LOA e PPA (FCC - 2008 - TCE-AL) Quando a lei estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, está instituindo
Answer
  • a lei orçamentária anual.
  • as diretrizes orçamentárias.
  • o orçamento da seguridade social.
  • o orçamento das empresas estatais.
  • o plano plurianual.

Question 6

Question
LDO, LOA e PPA (FCC - 2010 - TCE-AP) NÃO é parte integrante do orçamento anual
Answer
  • o orçamento fiscal.
  • a reserva de contingência.
  • o anexo de riscos fiscais.
  • o orçamento de investimento.
  • o orçamento da seguridade social.

Question 7

Question
LDO, LOA e PPA (FCC - 2010 - TCE-RO) Se houver veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes
Answer
  • poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
  • poderão ser utilizados na forma de créditos extraordinários, bastando que o mesmo se faça mediante medida provisória.
  • somente poderão ser utilizados se tiverem previsão na lei de diretrizes orçamentárias e se basearão em suas disposições.
  • não poderão ser utilizados, devendo ser depositados em conta especial do Tesouro Nacional para utilização com base em lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte.
  • não poderão ser utilizados, salvo mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, sempre com base naquilo que estiver previsto na lei de diretrizes orçamentárias, o que dispensa autorização legislativa específica.

Question 8

Question
LDO, LOA e PPA (FCC - 2010 - TCM-CE) Sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, a Constituição Federal disciplina que
Answer
  • não são admitidas emendas aos projetos de lei apresentados pelo Chefe do Executivo.
  • serão apreciados pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.
  • comissão mista permanente de Deputados e Senadores emitirá parecer sobre os projetos de lei orçamentária.
  • comissão mista permanente de Deputados e Senadores votará os projetos de lei orçamentária em sessão unicameral.
  • a iniciativa de tais projetos de lei é exclusiva da comissão mista permanente de Deputados e Senadores.

Question 9

Question
LDO, LOA e PPA (FCC - 2009 - PGE-SP) Cabe à lei orçamentária anual estimar a receita e fixar a despesa. Daí decorre que
Answer
  • o orçamento público deve ser sempre equilibrado para assegurar a gestão fiscal responsável, não podendo conter previsão de superávit primário.
  • o gestor público é obrigado a realizar todas as despesas previstas no orçamento, tendo em vista o seu caráter impositivo.
  • é possível suspender, por ato do Poder Executivo, a realização de despesas previstas no orçamento no caso de frustração da receita estimada.
  • as despesas com educação, saúde e pesquisa científica, decorrentes de vinculações constitucionais, possuem caráter prioritário e independem do montante da receita arrecadada.
  • a receita estimada no orçamento deve advir exclusivamente da arrecadação de tributos, não sendo admitido computar para esse efeito o produto decorrente da alienação de ativos públicos em razão de seu caráter eventual.

Question 10

Question
ORÇAMENTO PÚBLICO (FCC - 2014 - AL-PE) Um determinado Estado brasileiro aumentou, de 17% para 20%, a alíquota do ICMS incidente sobre operações internas de circulação de mercadorias. A lei ordinária estadual que majorou esse tributo, durante um ano, estabeleceu expressamente que o aumento da receita proveniente dessa majoração seria investido, necessariamente, em obras públicas de infraestrutura para os jogos da Copa do Mundo de 2014. Considerando as informações acima e as normas constitucionais que estabelecem regras orçamentárias, é
Answer
  • permitida essa vinculação, desde que a lei que majorou o tributo especifique as causas do aumento e desde que ele seja feito por prazo de tempo determinado.
  • permitida essa vinculação, desde que haja anuência expressa dos Municípios localizados nesse Estado, aos quais cabem 25% da receita do ICMS.
  • vedada a vinculação de receita de imposto a uma determinada despesa, ressalvados os casos expressamente previstos no texto constitucional.
  • permitida essa vinculação, desde que 75%, pelo menos, dos Municípios localizados nesse Estado concordem em não receber a quota parte de 25% que lhes pertence na arrecadação desse imposto.
  • vedada essa vinculação, pois não foi feita mediante a edição de lei complementar, como determina a Constituição Federal, mas por lei ordinária.

Question 11

Question
ORÇAMENTO PÚBLICO (FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo) Sobre as leis orçamentárias é correto afirmar que
Answer
  • o orçamento municipal dispensa a elaboração de leis orçamentárias, podendo ser disciplinado por decreto do Prefeito Municipal, cabendo sua fiscalização pela Câmara Municipal.
  • elaboração da lei orçamentária anual deve ser precedida da existência da lei de diretrizes orçamentária e do plano plurianual.
  • a lei orçamentária anual deve regular todas as despesas para o próximo exercício, dispensando a previsão de receitas, já que não é possível prever seu montante.
  • a lei de diretrizes orçamentárias é um diploma que orienta a elaboração da lei orçamentária anual e do plano plurianual e tem natureza jurídica de lei complementar.
  • o Município não está obrigado a elaborar o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, podendo se valer das leis estaduais

Question 12

Question
ORÇAMENTO PÚBLICO (FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá – MT) Em relação ao regime constitucional dos orçamentos públicos, é correto afirmar:
Answer
  • Lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.
  • Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos anuais.
  • Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias e Lei do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos anuais.
  • Lei de iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.
  • Leis de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo estabelecerão o plano plurianual e os orçamentos anuais e lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.

Question 13

Question
ORÇAMENTO PÚBLICO (FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário) O Orçamento Público no Brasil.
Answer
  • é uma peça administrativa, de caráter indicativo, sem efeito legal.
  • é um instrumento de elaboração técnico-contábil que independe de negociações políticas entre esferas de poder.
  • tem sua proposição, aprovação e controle de execução como atribuições exclusivas de responsabilidade do Poder Executivo.
  • constitui-se em instrumento legal que estabelece as possibilidades de despesas do poder público, com base em estimativa de receita
  • é utilizado como ferramenta de política monetária a partir do controle dos padrões de investimentos dos entes financeiros privados.

Question 14

Question
ORÇAMENTO PÚBLICO (FCC - 2011 - TCM-BA) A Constituição Federal traz várias vedações em matéria orçamentária. NÃO há vedação constitucional para
Answer
  • o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
  • a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
  • a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.
  • a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
  • a transferência voluntária de recursos pelo Governo Estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Municípios.

Question 15

Question
ORÇAMENTO PÚBLICO (FCC - 2011 - TCM-BA) O orçamento anual deverá ser em peça única e conter o orçamento de todas as entidades que possuam ou recebam dinheiro público. Compõem o orçamento anual da União:
Answer
  • os créditos suplementares, o orçamento fiscal e as metas de investimento.
  • os orçamentos da seguridade social e fiscal e os objetivos e metas da administração para despesas de capital.
  • os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito de voto.
  • o orçamento fiscal e as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital.
  • os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, os créditos adicionais e o anexo de metas fiscais e de riscos fiscais.

Question 16

Question
ORÇAMENTO PÚBLICO (FCC - 2011 - TCE-SP) A Constituição Federal dispõe que há uma espécie de orçamento que “compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. A Constituição está se referindo
Answer
  • ao orçamento fiscal.
  • ao plano plurianual.
  • ao orçamento da seguridade social.
  • à lei de diretrizes orçamentárias.
  • ao orçamento de investimento das empresas estatais.

Question 17

Question
ORÇAMENTO PÚBLICO (FCC - 2010 - TCE-AP) A receita tributária se classifica, de acordo com a Lei no 4.320/64, como
Answer
  • receita patrimonial.
  • transferência de capital.
  • transferência corrente.
  • receita de capital.
  • receita corrente.

Question 18

Question
CONCEITUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA E DESPESA PÚBLICA (ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal – RN) Com relação à classificação da Receita da Administração Pública, não se pode dizer que:
Answer
  • as receitas, quanto à natureza, são divididas em orçamentárias e extraorçamentárias.
  • a receita originária é proveniente do exercício da competência ou poder de tributar os rendimentos ou patrimônio da coletividade. É caracterizada pelo constrangimento legal para a sua arrecadação.
  • as receitas, quanto à afetação patrimonial, são divididas em receitas efetivas e receitas por mutações patrimoniais.
  • as receitas, quanto à regularidade, podem ser desdobradas em ordinárias e extraordinárias.
  • a receita, quanto ao poder de tributar, é dividida conforme a discriminação constitucional das rendas: Federal (quando de competência da União), Estadual (quando de competência do Estado) e Municipal (quando de competência do Município).

Question 19

Question
CONCEITUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA E DESPESA PÚBLICA (CESPE - 2009 – ANTAQ) Com relação às receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir. Suponha que, na execução de um contrato, firmado nos últimos quatro meses do exercício, tenha havido divergência na aplicação de suas cláusulas entre a administração e a empresa contratada. O empenho correspondente foi cancelado, revertendo-se o crédito à respectiva dotação, cujo saldo foi baixado ao final do exercício. Nesse caso, esclarecida a situação, no exercício seguinte, e reconhecido o direito do credor, a administração deverá quitar a obrigação à conta de despesas de exercícios anteriores.
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
CONCEITUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA E DESPESA PÚBLICA (ESAF - 2009 - SEFAZ-SP) A classificação programática é considerada a mais moderna classificação orçamentária de despesa pública. A portaria n. 42/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, propôs um elenco de funções e subfunções padronizadas para a União, Estados e Municípios. Assim, de acordo com a referida Portaria, a despesa que não se inclui na nova classificação é a despesa por:
Answer
  • Função.
  • Projeto.
  • Subprograma.
  • Atividade.
  • Subfunção.

Question 21

Question
CONCEITUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA E DESPESA PÚBLICA (CESPE - 2009 – ANTAQ) Com relação às receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir. Suponha que a ANTAQ, de acordo com o orçamento aprovado, efetue uma transferência para determinada unidade da Federação, com vistas à realização, por essa unidade, de investimentos no setor aquaviário. Nesse caso, a transferência efetuada constitui uma despesa orçamentária de capital efetivo.
Answer
  • True
  • False

Question 22

Question
CONCEITUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA E DESPESA PÚBLICA (FCC - 2010 - SEFAZ-SP) É uma receita patrimonial aquela originária
Answer
  • do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
  • da prestação de serviços de telecomunicação.
  • de dividendos recebidos.
  • de serviços recreativos e culturais.
  • de restituições de convênios.

Question 23

Question
CONCEITUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA E DESPESA PÚBLICA (CESPE - 2012 - ANCINE) Acerca do orçamento público, julgue os itens subsequentes. O produto da arrecadação de multas resultantes das atividades exercidas pela ANCINE integra a receita corrente dessa agência.
Answer
  • True
  • False

Question 24

Question
CONCEITUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA E DESPESA PÚBLICA (CESPE - 2010 – MPU) Julgue os itens subsequentes, referentes à classificação de receita pública. O imposto de renda é um exemplo de receita pública efetiva.
Answer
  • True
  • False

Question 25

Question
CONCEITUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA E DESPESA PÚBLICA ( CESPE - 2010 – MPU) Julgue o item subsequente, referentes à classificação de receita pública. Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são receitas correntes.
Answer
  • True
  • False

Question 26

Question
CONCEITUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA E DESPESA PÚBLICA (FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC) A classificação da receita por natureza busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador. Assinale a alternativa que identifica os elementos que formam o código identificador da receita, na seguinte ordem/estrutura: X Y Z W TT KK.
Answer
  • a) Origem ; Espécie ; Rubrica ; Alínea ; Subalínea ; Categoria Econômica.
  • b) Categoria Econômica ; Origem ; Espécie ; Rubrica ; Alínea ; Subalínea.
  • c) Espécie ; Rubrica ; Alínea ; Subalínea ; Categoria Econômica ; Origem.
  • d) Rubrica ; Alínea ; Subalínea ; Categoria Econômica ; Origem ; Espécie.
  • e) Alínea ; Subalínea ; Categoria Econômica ; Origem ; Espécie ; Rubrica

Question 27

Question
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS (CESPE - 2012 – ANAC) No que se refere a orçamento público, julgue os itens seguintes. Denomina-se repasse financeiro a operação em que um ministério transfere a outro o poder de utilizar os recursos que lhe foram atribuídos.
Answer
  • True
  • False

Question 28

Question
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS (FCC - 2010 - TRE-AL) A descentralização externa de créditos orçamentários realizada em nível de órgão setorial entre unidades gestoras de Órgãos/Ministérios denomina-se:
Answer
  • Provisão.
  • Destaque.
  • Dotação.
  • Repasse
  • Sub-repasse.

Question 29

Question
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS (CESPE - 2009 – TCU) A respeito da descentralização orçamentária e dos convênios e contratos de repasse, julgue o item subsequente. Nos convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, pode-se adotar o chamamento público, visando à seleção dos projetos ou entidades. Essa providência está associada à publicidade, que é um dos princípios da administração pública e, em particular, da licitação.
Answer
  • True
  • False

Question 30

Question
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS (CESPE - 2011 – Correios) Julgue os itens que se seguem, acerca de orçamento público O principal agente de articulação entre as unidades gestoras e as secretarias do tesouro e orçamento federal são as unidades orçamentárias.
Answer
  • True
  • False

Question 31

Question
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS (CESPE - 2011 – STM) Acerca das normas de execução do orçamento, julgue o item seguinte. A unidade administrativa se distingue da unidade orçamentária, porque depende de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho.
Answer
  • True
  • False

Question 32

Question
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS (FUNCAB - 2010 - IDAF-ES) A movimentação de créditos orçamentários entre unidades gestoras de um mesmo órgão/ministério ou de uma mesma entidade, integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade é denominada:
Answer
  • destaque.
  • provisão.
  • repasse.
  • cota.
  • sub-repasse.

Question 33

Question
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS (CESPE - 2009 – TCU) A respeito da descentralização orçamentária e dos convênios e contratos de repasse, julgue o item subsequente. Os convênios celebrados por órgãos e entidades da administração federal com entidades privadas com fins lucrativos, envolvendo transferência de recursos do orçamento geral da União, com duração plurianual, consignarão o crédito correspondente a todo o período e o empenho relativo apenas ao exercício em curso.
Answer
  • True
  • False

Question 34

Question
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS (CESPE - 2010 – DPU) Com relação aos conceitos associados aos processos de descentralização de créditos e de movimentação de recursos, na execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.
Answer
  • As descentralizações de créditos orçamentários a outros entes da Federação, a exemplo das transferências voluntárias, devem ser classificadas como operações especiais.
  • A descentralização de créditos orçamentários transfere a programação para outra unidade orçamentária.
  • A provisão é também chamada de descentralização interna, por efetuar-se entre unidades gestoras de um mesmo órgão.
  • A cota corresponde à movimentação de recursos entre as unidades do sistema de programação orçamentária e se efetua mediante destaque.
  • O repasse ocorre quando a liberação de recursos se efetua entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade.

Question 35

Question
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS (FUNCAB - 2012 - MPE-RO) É correto afirmar, de acordo com o texto constitucional que fundamenta o Princípio da Exclusividade e associado à Lei n° 4.320/64, que:
Answer
  • é permitida a abertura de créditos adicionais, de qualquer valor, destinados ao reforço de dotação orçamentária especiais, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.
  • é permitida a abertura de créditos adicionais especiais e extraordinários, de qualquer valor, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.
  • pode ser incluída na lei orçamentária a autorização para abertura de créditos adicionais se destinados ao reforço de dotação orçamentária suplementar, desde que indicada a origem dos recursos para cobrir as despesas decorrentes.
  • não pode ser incluída na lei orçamentária qualquer matéria estranha ao orçamento, não podendo nela constar a autorização para abertura de créditos adicionais, que deverão ser aprovados emlei específica.
  • pode ser incluída na lei orçamentária a autorização para abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

Question 36

Question
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS (FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT) O princípio constitucional da exclusividade da lei orçamentária é decorrente do texto expresso no Parágrafo 8º doArtigo 165 da Constituição Federal.O referido princípio determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, entretanto o texto constitucional associado à Lei n° 4.320/64 permite que se possa incluir na lei orçamentária a autorização para:
Answer
  • abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentár ia suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.
  • abertura de créditos adicionais, de qualquer valor, destinados para reforço de dotação orçamentár ia suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.
  • abertura de créditos adicionais especiais, de qualquer valor, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.
  • abertura de créditos adicionais extraordinários, de qualquer valor, destinados para reforço de dotação orçamentária, desde que precedida de exposição de justificativa.
  • abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados para reforço de dotação orçamentária suplementar ou especial, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

Question 37

Question
LRF - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000 (FCC - 2012 - TCE-AP) Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário
Answer
  • obediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • prévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal.
  • abertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente.
  • autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
  • respeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Question 38

Question
LRF - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000 A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
Answer
  • 40% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios.
  • 50% para os Municípios e Estados e 60% para a União.
  • 50% para todos os entes da Federação.
  • 60% para todos os entes da Federação.
  • 50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.

Question 39

Question
LRF - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000 (FCC - 2011 - TCE-SP) Atenção: A questão de abaixo apresenta três afirmações. Está correto o que se afirma APENAS em A respeito dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) dispõe: Está correto o que se afirma APENAS em
Answer
  • I. É vedado ao titular de Poder, nos últimos três trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
  • II. É autorizado ao titular de Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
  • III. É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Question 40

Question
LRF - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000 (FCC - 2011 - TCE-SP) A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que as normas sobre renúncia de receitas NÃO são aplicáveis às alterações das alíquotas dos impostos sobre
Answer
  • produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras.
  • propriedade territorial rural, produtos industrializados e renda.
  • circulação de mercadorias e serviços, comércio exterior e renda.
  • importação, exportação, renda e propriedade territorial rural.
  • propriedade predial e territorial urbana, renda e produtos industrializados.

Question 41

Question
LRF - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000 (FCC - 2010 - TCE-AP) Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excesso
Answer
  • realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com ressalvas legais.
  • conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo exceções.
  • alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
  • extinguir cargo ou função.
  • criar cargo, emprego ou função.

Question 42

Question
LRF - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000 (FCC - 2010 - TCE-AP) Os restos a pagar
Answer
  • podem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
  • constituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.
  • serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício em que estava prevista a despesa.
  • devem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.

Question 43

Question
LRF - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000 (FCC - 2010 - TCM-PA) Ao término de um exercício financeiro, uma despesa referente à conta de energia elétrica da Prefeitura no mês de dezembro, que tenha dotação orçamentária específica com saldo suficiente para atendê-la, já empenhada mas ainda não processada, deverá
Answer
  • integrar os serviços de dívida a pagar e ser paga com crédito adicional extraordinário.
  • ser anulada no exercício e realizado estorno do empenho, passando a integrar as despesas do novo exercício integrando a dotação específica de "outras despesas correntes".
  • ser suspensa e só poderá ser paga se, no novo exercício financeiro, tiver dotação orçamentária específica.
  • ser considerada dívida pública fundada e, por con- seguinte, ser paga por crédito adicional suplementar.
  • ser considerada nos Restos a Pagar não processados e ser paga à conta de dotação específica consignada no orçamento como "despesas anteriores", atendidos os requisitos da legislação pertinente.

Question 44

Question
LRF - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000 FCC - 2008 - TCE-AL) A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no final de um
Answer
  • semestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% no primeiro.
  • trimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro.
  • quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
  • bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% no primeiro.
  • ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro.

Question 45

Question
LRF - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000 (FCC - 2006 - PGE-RR) "Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento", é, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, definição de
Answer
  • dívida pública consolidada ou fundada.
  • operação de crédito.
  • dívida pública mobiliária.
  • refinanciamento de dívida.
  • dívida pública garantida.

Question 46

Question
LRF - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000 (FCC - 2006 - PGE-RR) Acerca dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe:
Answer
  • É vedado ao titular de Poder, nos últimos três trimestres do seu mandato, contrair obrigação de receita que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
  • É autorizado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
  • É autorizado ao titular do Poder, até o penúltimo quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que venha a ser cumprida no exercício financeiro seguinte.
  • É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
  • É autorizado ao titular do Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida até o último dia do penúltimo mês do exercício, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Question 47

Question
ORÇAMENTO PÚBLICO (FCC - 2011 - TCM-BA) Sobre os princípios orçamentários, considere: I. A peça orçamentária deve ser única, contendo todos os gastos e receitas. II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa. III. Todas as receitas e todas as despesas devem estar previstas na lei orçamentária. Correspondem aos princípios da universalidade, unidade e exclusividade, respectivamente, os itens
Answer
  • I, II e III.
  • II, I e III.
  • I, III e II.
  • III, I e II.
  • II, III e I.
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