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QUIZ - LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

Description

ESTUDO PARA TJMG
cesar silva
Quiz by cesar silva, updated more than 1 year ago
cesar silva
Created by cesar silva about 7 years ago
29
1
0

Resource summary

Question 1

Question
QUAIS OS CRITÉRIOS USADOS PARA ORIENTAR OS PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS?
Answer
  • ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE
  • ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE
  • LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA
  • ORALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL

Question 2

Question
QUAL A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL?
Answer
  • CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO
  • CONCILIAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO E EXECUÇÃO
  • CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO PENAL E JULGAMENTO
  • CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO PENAL, JULGAMENTO E EXECUÇÃO

Question 3

Question
QUAL O VALOR DEVE SER OBSERVADO PARA IMPETRAR AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS?
Answer
  • NÃO EXCEDA A 20 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO
  • NÃO EXCEDA A 30 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO
  • NÃO HÁ VALOR, BASTANDO QUE UMA DAS PARTES OPTE POR ESTE PROCEDIMENTO
  • NÃO EXCEDA A 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO

Question 4

Question
SÃO CAUSAS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS:
Answer
  • AS ENUMERADAS NO ART. 275 DO CPC; A AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO; AS AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO
  • CAUSA CUJO VALOR NÃO EXCEDA A 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO; AS ENUMERADAS NO ART. 275 DO CPC; A AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO; AS AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO
  • CAUSA CUJO VALOR NÃO EXCEDA A 20 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO; AS ENUMERADAS NO ART. 275 DO CPC; A AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO; AS AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 20 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO
  • CAUSA CUJO VALOR NÃO EXCEDA A 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO; AS ENUMERADAS NO ART. 275 DO CPC; A AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO; AS AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS MÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO

Question 5

Question
COMPETE AO JUIZADO ESPECIAIS PROMOVER A EXECUÇÃO:
Answer
  • DOS SEU JULGADOS
  • DAS CAUSAS QUE NÃO EXCEDEREM O VALOR ESTIPULADO NO ART. 3°, INCISO I.
  • DOS SEUS JULGADOS; DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, NO VALOR DE ATÉ 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO, OBSERVANDO O § 1° DO ART. 8°.
  • DOS SEUS JULGADOS; DOS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS, NO VALOR DE ATÉ 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO, OBSERVANDO O § 1° DO ART. 8°.

Question 6

Question
FICAM EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AS CAUSAS:
Answer
  • ALIMENTAR, FALIMENTAR, FISCAL E DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA E TAMBEM AS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO, A RESÍDUOS E AO ESTADO DA CAPACIDADE DAS PESSOAS , AINDA QUE DE CUNHO PATRIMONIAL E AS CAUSAS ACIMA DE 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO.
  • ALIMENTAR, FALIMENTAR, FISCAL E DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA E TAMBEM AS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO, A RESÍDUOS, AO ESTADO DA CAPACIDADE DAS PESSOAS E
  • ALIMENTAR, FALIMENTAR, FISCAL, DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA E AS CAUSAS ACIMA DE 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO.
  • ACIMA DE 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO

Question 7

Question
A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 IMPORTARÁ EM RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 3° , EXCETUADA A HIPÓTESE DE CONCILIAÇÃO.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
MARQUE A ALTERNATIVA INCORRETA. É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTA NA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, O JUIZADO DO FORO:
Answer
  • DO DOMICÍLIO DO RÉU OU, A CRITÉRIO DO AUTOR, DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS OU MANTENHA ESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO.
  • DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU, A CRITÉRIO DO RÉU , DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS OU MANTENHA ESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO.
  • DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA
  • DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS DE QUALQUER NATUREZA.
  • EM QUALQUER HIPÓTESE A AÇÃO PODE SER PROPOSTA NO DO DOMICÍLIO DO RÉU OU, A CRITÉRIO DO AUTOR, DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS OU MANTENHA ESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO.

Question 9

Question
O JUIZ DIRIGIRÁ O PROCESSO COM LIBERDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA APRECIA-LAS E PARA DAR ESPECIAL VALOR AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM OU TÉCNICA. (ART. 5º DA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995)
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
DE ACORDO COM A LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, O JUIZ ADOTARÁ QUAIS CRITÉRIOS PARA FORMULAR SUA DECISÃO?
Answer
  • O JUIZ DECIDIRÁ EM CADA CASO A DECISÃO QUE REPUTAR MAIS JUSTA, ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS DA LEI E AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM.
  • O JUIZ DECIDIRÁ EM CADA CASO A DECISÃO QUE REPUTAR MAIS JUSTA E EQUÂNIME, ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS DA LEI.
  • O JUIZ DECIDIRÁ EM CADA CASO A DECISÃO QUE REPUTAR MAIS JUSTA E EQUÂNIME, ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS DA LEI E AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM.
  • O JUIZ DECIDIRÁ EM CADA CASO A DECISÃO QUE REPUTAR MAIS JUSTA E EQUÂNIME.

Question 11

Question
MARQUE A ALTERNATIVA QUE PREENCHA CORRETAMENTE AS LACUNAS NO TEXTO ABAIXO. OS CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS SÃO _______________, RECRUTADOS, OS PRIMEIROS, PREFERENTEMENTE, ENTRE OS _______________, E OS SEGUNDOS, ENTRE _______________. (ARTº 7 DA LEI 9.099 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995)
Answer
  • AUXILIARES DA JUSTIÇA; ADVOGADOS COMA MAIS DE 05 ANOS DE EXPERIÊNCIA; BACHARÉIS EM DIREITO.
  • CONCILIADORES; BACHARÉIS EM DIREITO; ADVOGADOS COMA MAIS DE 05 ANOS DE EXPERIÊNCIA.
  • AUXILIARES DA JUSTIÇA; BACHARÉIS EM DIREITO; ADVOGADOS COMA MAIS DE 05 ANOS DE EXPERIÊNCIA.
  • CONCILIADORES; ADVOGADOS COMA MAIS DE 05 ANOS DE EXPERIÊNCIA; BACHARÉIS EM DIREITO.

Question 12

Question
OS JUÍZES LEIGOS NÃO FICARÃO IMPEDIDOS DE EXERCER A ADVOCACIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS, ENQUANTO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995)
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
SEGUNDO O ART. 8º DA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, NÃO PODEM SER PARTES, NOS PROCESSOS INSTITUÍDOS POR ESTA LEI:
Answer
  • O INCAPAZ, O PRESO, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, AS EMPRESAS PÚBLICAS, A MASSA FALIDA E O INSOLVENTE CIVIL.
  • O INCAPAZ, O PRESO, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, AS EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO, A MASSA FALIDA.
  • O INCAPAZ, O PRESO, AS PESSOAS JURÍDICAS, AS EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO, A MASSA FALIDA E O INSOLVENTE CIVIL.
  • O INCAPAZ, O PRESO, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, AS EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO, A MASSA FALIDA E O INSOLVENTE CIVIL.

Question 14

Question
O § 1º DO ART. 8º TRATA DE QUEM PODE PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. DE ACORDO COM TAL, MARQUE A ALTERNATIVA INCORRETA.
Answer
  • AS PESSOAS FÍSICAS CAPAZES, EXCLUÍDOS OS CESSIONÁRIOS DE DIREITO DE PESSOAS JURÍDICAS
  • AS PESSOAS ENQUADRADAS COMO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR NO 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
  • AS PESSOAS JURÍDICAS QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI NO 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999
  • AS SOCIEDADES DE CRÉDITO AO EMPREENDEDOR, NOS TERMOS DO ART. 1O DA LEI NO 10.194, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.
  • - AS SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR, NOS TERMOS DO ART. 1O DA LEI NO 10.194, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

Question 15

Question
DE ACORDO COM O § 2º DO ART. 8º DA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, O MAIOR DE DEZOITO ANOS PODERÁ SER AUTOR, INDEPENDENTEMENTE DE ASSISTÊNCIA, INCLUSIVE PARA FINS DE CONCILIAÇÃO.
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
DE ACORDO COM O ART. 9º DA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, NAS CAUSAS DE VALOR ATÉ VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, AS PARTES COMPARECERÃO PESSOALMENTE, PODENDO SER ASSISTIDAS POR ADVOGADO; NAS DE VALOR SUPERIOR, A ASSISTÊNCIA É OBRIGATÓRIA.
Answer
  • True
  • False

Question 17

Question
DE ACORDO COM O ART. 9º DA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, SENDO FACULTATIVA A ASSISTÊNCIA, SE UMA DAS PARTES COMPARECER ASSISTIDA POR ADVOGADO, OU SE O RÉU FOR PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL, TERÁ A OUTRA PARTE, SE QUISER, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA POR ÓRGÃO INSTITUÍDO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL, NA FORMA DA LEI LOCAL.
Answer
  • True
  • False

Question 18

Question
COMO SE DARÁ O MANDATO DO ADVOGADO DE ACORDO COM A LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995?
Answer
  • DEVERÁ SER SEMPRE VERBAL.
  • PODERÁ SER ESCRITA, SALVO QUANTO AOS PODERES ESPECIAIS.
  • DEVERÁ SER VERBAL, SALVO QUANTO AOS PODERES ESPECIAIS.
  • PODERÁ SER VERBAL, SALVO QUANTO AOS PODERES ESPECIAIS.

Question 19

Question
SEGUNDO O ART. 10º DA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, NÃO SE ADMITIRÁ, NO PROCESSO, QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NEM DE ASSISTÊNCIA E NEM ADMITIR-SE-Á O LITISCONSÓRCIO.
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
AINDA DE ACORDO COM A LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUAIS OS CASOS EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVIRÁ
Answer
  • O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVIRÁ NAS CAUSAS QUE FIGUREM COMO PARTE O INCAPAZ
  • O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVIRÁ NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.
  • O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVIRÁ NOS CASOS EM QUE O AUTOR É MAIOR DE 18 ANOS
  • O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVIRÁ NOS CASOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA.

Question 21

Question
DE ACORDO COM A LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL TEM COMPETÊNCIA PARA:
Answer
  • A CONCILIAÇÃO, O PROCESSO, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, RESPEITADAS AS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA.
  • A CONCILIAÇÃO, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, RESPEITADAS AS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA.
  • A CONCILIAÇÃO, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS, RESPEITADAS AS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA.
  • A CONCILIAÇÃO, O PROCESSO, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS, RESPEITADAS AS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA.

Question 22

Question
DE ACORDO COM O ART. 60º DA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SERÁ PROVIDO POR JUÍZES TOGADOS OU TOGADOS E LEIGOS.
Answer
  • True
  • False

Question 23

Question
SOBRE O JESP CRIME: NA REUNIÃO DE PROCESSOS, PERANTE O JUÍZO COMUM OU O TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA, OBSERVAR-SE-ÃO OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS.
Answer
  • True
  • False

Question 24

Question
CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PARA EFEITOS DA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995:
Answer
  • OS CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, CUMULADA OU NÃO COM MULTA.
  • OS CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, CUMULADA OU NÃO COM MULTA.
  • AS CONTRAVENÇÕES PENAIS E OS CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, CUMULADA OU NÃO COM MULTA.
  • AS CONTRAVENÇÕES PENAIS E OS CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, CUMULADA OU NÃO COM MULTA.

Question 25

Question
O PROCESSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS:
Answer
  • DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, OBJETIVANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA E A APLICAÇÃO DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.
  • DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, OBJETIVANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA.
  • DA ORALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, OBJETIVANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA E A APLICAÇÃO DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.
  • DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, PUBLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, OBJETIVANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA E A APLICAÇÃO DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.
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