Copy and Edit

CRF/2017 - Resolução 596 de 21/02/14. Parte 1 de 2

Description

Dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.
Érica Santos Pereira
Quiz by Érica Santos Pereira, updated more than 1 year ago
Érica Santos Pereira
Created by Érica Santos Pereira about 7 years ago
39
1
0

Resource summary

Question 1

Question
O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 6º, alínea “g”, da Lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o CÓDIGO DE ÉTICA FARMACÊUTICA, nos termos do Anexo I desta Resolução. Art. 2º - Aprovar o CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO, nos termos do Anexo II desta Resolução. Art. 3º - Estabelecer as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares, nos termos do Anexo III desta Resolução.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
Preâmbulo O Conselho Federal de Farmácia, pessoa jurídica de direito público e classificado como autarquia especial criada por lei, é uma entidade fiscalizadora do exercício profissional e da ética farmacêutica no país.
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
Preâmbulo O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Farmácia, em prol do zelo pela saúde.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
Preâmbulo O farmacêutico é um profissional da saúde, cumprindo-lhe executar todas as atividades inerentes ao âmbito profissional farmacêutico, de modo a contribuir para a salvaguarda da saúde e, ainda, todas as ações de educação dirigidas à coletividade na promoção da saúde.
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica tem dimensões de valores éticos e morais que são reguladas por este Código, além de atos regulatórios e diplomas legais vigentes, cuja transgressão poderá resultar em sanções disciplinares por parte do Conselho Federal de Farmácia (CFF), após apuração de sua Comissão de Ética, observado o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, independentemente das demais penalidades estabelecidas pela legislação em vigor no país.
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
Art. 2º - O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
Art. 3º - A dimensão ética farmacêutica é determinada em todos os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício ao ser humano, ao meio ambiente e pela responsabilidade social.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
Art. 4º - O farmacêutico responde individual ou solidariamente, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão.
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
Art. 5º - O farmacêutico deve exercer a profissão com honra e dignidade, devendo dispor de condições de trabalho e receber justa remuneração por seu desempenho.
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
Art. 6º - O farmacêutico deve zelar pelo desempenho ético, mantendo o prestígio e o elevado conceito de sua profissão.
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
Art. 7° - O farmacêutico deve manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aprimorar, de forma contínua, o desempenho de sua atividade profissional.
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
Art. 8º - A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância, pode ser exercida sobrepondo-se à promoção, prevenção e recuperação da saúde e com fins meramente comerciais.
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
Art. 9º - O trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia técnica e sem a inadequada interferência de terceiros, tampouco com objetivo meramente de lucro, finalidade política, religiosa ou outra forma de exploração em desfavor da sociedade.
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
Art. 10 - O farmacêutico deve cumprir as disposições legais e regulamentares que regem a prática profissional no país, sob pena de aplicação de sanções disciplinares e éticas regidas por este regulamento.
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
I - exercer a sua profissão sem qualquer discriminação, seja por motivo de religião, etnia, orientação sexual, raça, nacionalidade, idade, condição social, opinião política, deficiência ou de qualquer outra natureza vedada por lei;
Answer
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 16

Question
II - interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos;
Answer
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 17

Question
III - exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 18

Question
IV - recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada sem condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito a representação às autoridades sanitárias e profissionais;
Answer
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 19

Question
V - opor-se a exercer a profissão ou suspender a sua atividade em instituição pública ou privada sem remuneração ou condições dignas de trabalho, ressalvadas as situações de urgência ou emergência, devendo comunicá-las imediatamente às autoridades sanitárias e profissionais;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 20

Question
VI - negar-se a realizar atos farmacêuticos que sejam contrários aos ditames da ciência, da ética e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos e ao respectivo Conselho Regional de Farmácia;
Answer
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 21

Question
VII - ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente por farmacêutico;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 22

Question
VIII - exercer sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames da legislação vigente;
Answer
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 23

Question
IX - ser valorizado e respeitado no exercício da profissão, independentemente da função que exerce ou cargo que ocupe;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 24

Question
X - ter acesso a todas as informações técnicas relacionadas ao seu local de trabalho e ao pleno exercício da profissão;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 25

Question
XI - decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário;
Answer
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 26

Question
XII - não ser limitado, por disposição estatutária ou regimental de estabelecimento farmacêutico, tampouco de instituição pública ou privada, na escolha dos meios cientificamente reconhecidos a serem utilizados no exercício da sua profissão.
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 27

Question
I - comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes os fatos que caracterizem infringência a este Código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas;
Answer
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 28

Question
II - dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, ainda que sem remuneração ou qualquer outra vantagem pessoal, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 29

Question
III - exercer a profissão farmacêutica respeitando os atos, as diretrizes, as normas técnicas e a legislação vigentes;
Answer
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 30

Question
IV - respeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 31

Question
V - comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes a recusa em se submeter à prática de atividade contrária à lei ou regulamento, bem como a desvinculação do cargo, função ou emprego, motivadas pela necessidade de preservar os legítimos interesses da profissão e da saúde;
Answer
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 32

Question
VI - guardar sigilo de fatos e informações de que tenha conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os casos amparados pela legislação vigente, cujo dever legal exija comunicação, denúncia ou relato a quem de direito;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 33

Question
VII - respeitar a vida, jamais cooperando com atos que intencionalmente atentem contra ela ou que coloquem em risco a integridade do ser humano ou da coletividade;
Answer
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 34

Question
VIII - assumir, com responsabilidade social, ética, sanitária, ambiental e educativa, sua função na determinação de padrões desejáveis em todo o âmbito profissional;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 35

Question
IX - contribuir para a promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, sobretudo quando, nessa área, ocupar cargo ou desempenhar função pública;
Answer
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 36

Question
X - garantir ao usuário o acesso à informação independente sobre as práticas terapêuticas oficialmente reconhecidas no país, de modo a possibilitar a sua livre escolha;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 37

Question
XI - selecionar e supervisionar, nos limites da lei, os colaboradores para atuarem no auxílio ao exercício das suas atividades;
Answer
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 38

Question
XII - denunciar às autoridades competentes quaisquer formas de agressão ao meio ambiente e riscos inerentes ao trabalho, que sejam prejudiciais à saúde e à vida;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 39

Question
XIII - comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 5 (cinco) dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador;
Answer
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 40

Question
XIV - recusar o recebimento de mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de sua origem, sem nota fiscal ou em desacordo com a legislação vigente;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 41

Question
XV - basear suas relações com os demais profissionais, farmacêuticos ou não, na urbanidade, no respeito mútuo, na liberdade e na independência de cada um;
Answer
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 42

Question
XVI - respeitar as normas éticas nacionais vigentes, bem como proteger a vulnerabilidade dos envolvidos, ao participar de pesquisas envolvendo seres humanos ou animais
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 43

Question
Art. 13 - O farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.
Answer
  • True
  • False

Question 44

Question
Art. 13 - O farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua. § 1º - Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em 5 (cinco) dias úteis após o fato.
Answer
  • True
  • False

Question 45

Question
Art. 13 - O farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua. § 2º - Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Answer
  • True
  • False

Question 46

Question
I - participar de qualquer tipo de experiência com fins bélicos, raciais ou eugênicos, bem como de pesquisa não aprovada por Comitê de Ética em Pesquisa/Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CEP/CONEP) ou Comissão de Ética no Uso de Animais;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 47

Question
II - exercer simultaneamente a Medicina;
Answer
  • Proibido ao farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 48

Question
III - exercer atividade farmacêutica com fundamento em procedimento não reconhecido pelo CFF;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 49

Question
IV - praticar ato profissional que cause dano material, físico, moral ou psicológico, que possa ser caracterizado como imperícia, negligência ou imprudência;
Answer
  • Proibido ao farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 50

Question
V - deixar de prestar assistência técnica efetiva ao estabelecimento com o qual mantém vínculo profissional, ou permitir a utilização do seu nome por qualquer estabelecimento ou instituição onde não exerça pessoal e efetivamente sua função;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 51

Question
VI - realizar ou participar de atos fraudulentos em qualquer área da profissão farmacêutica;
Answer
  • Proibido ao farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 52

Question
VII - fornecer meio, instrumento, substância ou conhecimento para induzir à prática, ou dela participar, de tortura, eutanásia, aborto ilegal, toxicomania ou de quaisquer outras formas de procedimento degradante ou cruel em relação ao ser humano e aos animais;
Answer
  • Proibido ao farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 53

Question
VIII - produzir, fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados meio, instrumento, substância, conhecimento, medicamento, fórmula magistral ou especialidade farmacêutica, fracionada ou não, que não inclua a identificação clara e precisa sobre a(s) substância(s) ativa(s) nela contida(s), bem como suas respectivas quantidades, contrariando as normas legais e técnicas, excetuando-se a dispensação hospitalar interna, em que poderá haver a codificação do medicamento que for fracionado sem, contudo, omitir o seu nome ou fórmula
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 54

Question
IX – obstar ou dificultar a ação fiscalizadora ou desacatar as autoridades sanitárias ou profissionais, quando no exercício das suas funções;
Answer
  • Proibido ao farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 55

Question
X - aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 56

Question
XI - declarar possuir títulos científicos ou especialização que não possa comprovar, nos termos da lei;
Answer
  • Proibido ao farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 57

Question
XII - aceitar ser perito, auditor ou relator de qualquer processo ou procedimento, quando houver interesse, envolvimento pessoal ou institucional;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 58

Question
XIII - permitir interferência nos resultados apresentados como perito ou auditor;
Answer
  • Proibido ao farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 59

Question
XIV - exercer a profissão farmacêutica quando estiver sob a sanção disciplinar de suspensão;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 60

Question
XV - extrair, produzir, fabricar, transformar, beneficiar, preparar, distribuir, transportar, manipular, purificar, fracionar, importar, exportar, embalar, reembalar, manter em depósito, expor, comercializar, dispensar ou entregar ao consumo medicamento, produto sujeito ao controle sanitário, ou substância, em contrariedade à legislação vigente, ou permitir que tais práticas sejam realizadas;
Answer
  • Proibido ao farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 61

Question
XVI - exercer a profissão em estabelecimento não registrado, cadastrado e licenciado nos órgãos de fiscalização sanitária, do exercício profissional, na Junta Comercial e na Secretaria de Fazenda da localidade de seu funcionamento;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 62

Question
XVII - aceitar a interferência de leigos em seus trabalhos e em suas decisões de natureza profissional;
Answer
  • Proibido ao farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 63

Question
XVIII - delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 64

Question
XIX - omitir-se ou acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Farmácia ou com profissionais ou instituições que pratiquem atos ilícitos relacionados à atividade farmacêutica, em qualquer das suas áreas de abrangência;
Answer
  • Proibido ao farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 65

Question
XX - assinar trabalho realizado por outrem, alheio à sua execução, orientação, supervisão ou fiscalização ou, ainda, assumir responsabilidade por ato farmacêutico que não praticou ou do qual não participou;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 66

Question
XXI - prevalecer-se de cargo de chefia ou empregador para desrespeitar a dignidade de subordinados;
Answer
  • Proibido ao farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 67

Question
XXII - pleitear, de forma desleal, para si ou para outrem, emprego, cargo ou função exercidos por outro farmacêutico, bem como praticar atos de concorrência desleal;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 68

Question
XXIII - fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo quando baseado em evidência ou mediante entendimento formal com o prescritor;
Answer
  • Proibido ao farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 69

Question
XXIV - exercer atividade no âmbito da profissão farmacêutica em interação com outras profissões, concedendo vantagem ou não aos demais profissionais habilitados para direcionamento de usuário, visando ao interesse econômico e ferindo o direito deste de escolher livremente o serviço e o profissional;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 70

Question
XXV - receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado;
Answer
  • Proibido ao farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 71

Question
XXVI - coordenar, supervisionar, assessorar ou exercer a fiscalização sanitária ou profissional quando for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou interessado por qualquer forma, bem como prestar serviços a empresa ou estabelecimento que forneça drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, laboratórios, distribuidoras ou indústrias, com ou sem vínculo empregatício;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 72

Question
XXVII - submeter-se a fins meramente mercantilistas que venham a comprometer o seu desempenho técnico, em prejuízo da sua atividade profissional;
Answer
  • Proibido ao farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 73

Question
XXVIII - deixar de obter de participante de pesquisa ou de seu representante legal o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) para sua realização envolvendo seres humanos, após as devidas explicações sobre a sua natureza e as suas consequências;
Answer
  • Proibido ao farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 74

Question
XXIX - utilizar-se de conhecimentos da profissão com a finalidade de cometer ou favorecer atos ilícitos de qualquer espécie;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 75

Question
XXX - fazer uso de documento, atestado, certidão ou declaração falsos ou alterados;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 76

Question
XXXI - permitir que terceiros tenham acesso a senhas pessoais, sigilosas e intransferíveis, utilizadas em sistemas informatizados e inerentes à sua atividade profissional;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 77

Question
XXXII - exercer interação com outros estabelecimentos, farmacêuticos ou não, de forma a viabilizar a realização de prática vedada em lei ou regulamento;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 78

Question
XXXIII - assinar laudo ou qualquer outro documento farmacêutico em branco, de forma a possibilitar, ainda que por negligência, o uso indevido do seu nome ou atividade profissional;
Answer
  • Proibido ao farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 79

Question
XXXIV - intitular-se responsável técnico por qualquer estabelecimento sem a autorização prévia do Conselho Regional de Farmácia, comprovada mediante a Certidão de Regularidade correspondente;
Answer
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 80

Question
XXXV - divulgar informação sobre temas farmacêuticos de conteúdo inverídico, sensacionalista, promocional ou que contrarie a legislação vigente;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 81

Question
XXXVI - promover a utilização de substâncias ou a comercialização de produtos que não tenham a indicação terapêutica analisada e aprovada, bem como que não estejam descritos em literatura ou compêndio nacionais ou internacionais reconhecidos pelo órgão sanitário federal;
Answer
  • Proibido ao farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 82

Question
XXXVII - utilizar-se de qualquer meio ou forma para difamar, caluniar, injuriar ou divulgar preconceitos e apologia a atos ilícitos ou vedados por lei específica;
Answer
  • Proibido ao farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 83

Question
XXXVIII - exercer sem a qualificação necessária o magistério, bem como utilizar esta prática para aproveitar-se de terceiros em benefício próprio ou para obter quaisquer vantagens pessoais;
Answer
  • Proibido ao farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 84

Question
XXXIX - exercer a profissão e funções relacionadas à Farmácia, exclusivas ou não, sem a necessária habilitação legal;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 85

Question
XL - aviar receitas com prescrições médicas ou de outras profissões, em desacordo com a técnica farmacêutica e a legislação vigentes;
Answer
  • Proibido ao farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 86

Question
XLI - produzir, fabricar, fornecer, em desacordo com a legislação vigente, radiofármacos e conjuntos de reativos ou reagentes, destinados às diferentes análises complementares do diagnóstico clínico;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 87

Question
XLII - alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nomes e demais elementos objeto do registro, contrariando as disposições legais e regulamentares;
Answer
  • Proibido ao farmacêutico
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 88

Question
XLIII - fazer declarações injuriosas, caluniosas, difamatórias ou que depreciem o farmacêutico, a profissão ou instituições e entidades farmacêuticas, sob qualquer forma.
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 89

Question
I - utilizar-se do serviço, emprego ou cargo para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade ou de outrem, como forma de obter vantagens pessoais;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 90

Question
II - cobrar ou receber remuneração do usuário do serviço;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 91

Question
III - reduzir, irregularmente, quando em função de chefia ou coordenação, a remuneração devida a outro farmacêutico.
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 92

Question
I - divulgar assunto ou descoberta de conteúdo inverídico;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 93

Question
II - publicar, em seu nome, trabalho científico do qual não tenha participado, ou atribuir-se a autoria exclusiva, quando houver participação de subordinados ou outros profissionais, farmacêuticos ou não;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 94

Question
III - promover publicidade enganosa ou abusiva da boa fé do usuário;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 95

Question
IV - anunciar produtos farmacêuticos ou processos por quaisquer meios capazes de induzir ao uso indevido e indiscriminado de medicamentos ou de outros produtos farmacêuticos;
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 96

Question
V - utilizar-se, sem referência ao autor ou sem a sua autorização expressa, de dados ou informações, publicados ou não.
Answer
  • Dever do farmacêutico
  • Direito do farmacêutico
  • Proibido ao farmacêutico
  • Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
  • Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Question 97

Question
I - manter relações cordiais com a sua equipe de trabalho, observados os preceitos éticos;
Answer
  • Das Relações Profissionais Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
  • Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Question 98

Question
II - adotar critério justo nas suas atividades e nos pronunciamentos sobre serviços e funções confiados anteriormente a outro farmacêutico;
Answer
  • Das Relações Profissionais Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
  • Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Question 99

Question
III - prestar colaboração aos colegas que dela necessitem, assegurando-lhes consideração, apoio e solidariedade que reflitam a harmonia e o prestígio da categoria;
Answer
  • Das Relações Profissionais Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
  • Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Question 100

Question
IV - prestigiar iniciativas de interesse da categoria;
Answer
  • Das Relações Profissionais Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
  • Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Question 101

Question
V - empenhar-se em elevar e firmar seu próprio conceito, procurando manter a confiança dos membros da equipe de trabalho e dos destinatários do seu serviço;
Answer
  • Das Relações Profissionais Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
  • Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Question 102

Question
VI - manter relacionamento harmonioso com outros profissionais, limitando-se às suas atribuições, no sentido de garantir unidade de ação na realização das atividades a que se propõe em benefício individual e coletivo;
Answer
  • Das Relações Profissionais Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
  • Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Question 103

Question
VII - denunciar atos que contrariem os postulados éticos da profissão;
Answer
  • Das Relações Profissionais Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
  • Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Question 104

Question
VIII - respeitar as opiniões de farmacêuticos e outros profissionais, mantendo as discussões no plano técnico-científico;
Answer
  • Das Relações Profissionais Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
  • Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Question 105

Question
IX - tratar com respeito e urbanidade os farmacêuticos fiscais, permitindo que promovam todos os atos necessários à verificação do exercício profissional.
Answer
  • Das Relações Profissionais Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
  • Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Question 106

Question
I - observar as normas (resoluções e deliberações) e as determinações (acórdãos e decisões) dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia;
Answer
  • Das Relações Profissionais Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
  • Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Question 107

Question
II - prestar com fidelidade as informações que lhe forem solicitadas a respeito do seu exercício profissional;
Answer
  • Das Relações Profissionais Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
  • Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Question 108

Question
III - comunicar ao Conselho Regional de Farmácia em que estiver inscrito toda e qualquer conduta ilegal ou antiética que observar na prática profissional;
Answer
  • Das Relações Profissionais Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
  • Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Question 109

Question
III - comunicar ao Conselho Regional de Farmácia em que estiver inscrito toda e qualquer conduta ilegal ou antiética que observar na prática profissional;
Answer
  • Das Relações Profissionais Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
  • Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Question 110

Question
V - tratar com respeito e urbanidade os empregados, conselheiros, diretores e demais representantes dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.
Answer
  • Das Relações Profissionais Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
  • Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Question 111

Question
Art. 19 - O farmacêutico, no exercício profissional, é obrigado a informar por escrito ao respectivo Conselho Regional de Farmácia sobre todos os seus vínculos, com dados completos da empresa (razão social, nome(s) do(s) sócio(s), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J., endereço, horários de funcionamento, de responsabilidade técnica - RT), mantendo atualizados os seus endereços residencial e eletrônico, os horários de responsabilidade técnica ou de substituição, bem como sobre qualquer outra atividade profissional que exerça, com seus respectivos horários e atribuições.
Answer
  • True
  • False

Question 112

Question
Art. 21 - As normas deste Código aplicam-se a todos os inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia. Parágrafo único - Os farmacêuticos que exercem funções em organizações, instituições ou serviços não estão sujeitos às normas deste Código.
Answer
  • True
  • False

Question 113

Question
Art. 22 - A verificação do cumprimento das normas estabelecidas neste Código é atribuição precípua do CFF, dos Conselhos Regionais de Farmácia e suas Comissões de Ética, sem prejuízo das autoridades da área da saúde, policial e judicial, dos farmacêuticos e da sociedade.
Answer
  • True
  • False

Question 114

Question
Art. 23 - A apuração das infrações éticas compete ao Conselho Regional de Farmácia em que o profissional estiver inscrito, ao tempo do fato punível em que incorreu.
Answer
  • True
  • False

Question 115

Question
Art. 24 - O farmacêutico portador de doença que o incapacite ao exercício da profissão farmacêutica, atestada em instância administrativa, judicial ou médica, e certificada pelo Conselho Regional de Farmácia, terá o seu registro e as suas atividades profissionais suspensas de ofício enquanto perdurar sua incapacidade.
Answer
  • True
  • False

Question 116

Question
Art. 25 - O profissional condenado por sentença criminal transitada em julgado em razão do exercício da profissão ficará “ex officio” suspenso da atividade, enquanto durar a execução da pena.
Answer
  • True
  • False

Question 117

Question
Art. 25 - O profissional condenado por sentença criminal transitada em julgado em razão do exercício da profissão ficará “ex officio” suspenso da atividade, enquanto durar a execução da pena. Parágrafo único – O profissional preso, provisória ou preventivamente, em razão do exercício da profissão, também ficará “ex officio” suspenso de exercer as suas atividades, enquanto durar a pena restritiva de liberdade.
Answer
  • True
  • False

Question 118

Question
Art. 27 - O Conselho Federal de Farmácia, ouvidos os Conselhos Regionais de Farmácia e a categoria farmacêutica, promoverá, quando necessário, a revisão e a atualização deste Código.
Answer
  • True
  • False

Question 119

Question
Art. 28 - As omissões deste Código serão decididas pelo Conselho Federal de Farmácia.
Answer
  • True
  • False

Question 120

Question
Do Processo Art. 1º - A apuração ética, nos Conselhos Regionais de Farmácia, reger-se-á por este Código, aplicando-se, supletivamente, os princípios gerais de direito aos casos omissos ou lacunosos.
Answer
  • True
  • False

Question 121

Question
Do Processo Art. 2º - A competência disciplinar é do Conselho Regional de Farmácia em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu, devendo o processo ser instaurado, instruído e julgado em caráter sigiloso, sendo permitida vista dos autos apenas às partes e aos procuradores constituídos, fornecendo-se cópias das peças expressamente requeridas.
Answer
  • True
  • False

Question 122

Question
Do Processo Art. 2º - A competência disciplinar é do Conselho Regional de Farmácia em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu, devendo o processo ser instaurado, instruído e julgado em caráter sigiloso, sendo permitida vista dos autos apenas às partes e aos procuradores constituídos, fornecendo-se cópias das peças expressamente requeridas § 1º - No decurso da apuração ética, poderá o profissional solicitar transferência para outro Conselho Regional de Farmácia, sem interrupção do processo ético no Conselho Regional de Farmácia em que se apura a falta cometida, devendo o Conselho Regional de Farmácia julgador, após o processo transitado em julgado, informar ao Conselho Regional de Farmácia em que o profissional estiver inscrito quanto ao teor do veredicto e à penalidade imposta
Answer
  • True
  • False

Question 123

Question
Do Processo Art. 2º - A competência disciplinar é do Conselho Regional de Farmácia em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu, devendo o processo ser instaurado, instruído e julgado em caráter sigiloso, sendo permitida vista dos autos apenas às partes e aos procuradores constituídos, fornecendo-se cópias das peças expressamente requeridas § 2º - Por se tratar de direito intertemporal, o processo ético será suspenso e encerrado na hipótese de pedido de desligamento ou cancelamento de inscrição profissional, e deverá seguir seu regular procedimento.
Answer
  • True
  • False

Question 124

Question
Do Processo Art. 3º - Os Conselhos Regionais de Farmácia instituirão Comissões de Ética com a competência de emitir parecer, justificadamente, pela abertura ou não de processo éticodisciplinar, sendo que a decisão denegatória deverá ser submetida ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia para deliberação.
Answer
  • True
  • False

Question 125

Question
Do Processo Art. 3º - Os Conselhos Regionais de Farmácia instituirão Comissões de Ética com a competência de emitir parecer, justificadamente, pela abertura ou não de processo éticodisciplinar, sendo que a decisão denegatória deverá ser submetida ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia para deliberação. § 2º - Compete à Comissão de Ética escolher, dentre os seus membros, o seu Presidente.
Answer
  • True
  • False

Question 126

Question
Do Processo Art. 3º - Os Conselhos Regionais de Farmácia instituirão Comissões de Ética com a competência de emitir parecer, justificadamente, pela abertura ou não de processo éticodisciplinar, sendo que a decisão denegatória deverá ser submetida ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia para deliberação. § 3º - É vedada à Diretoria, aos conselheiros e empregados do Conselho Regional de Farmácia a participação como membro da Comissão de Ética.
Answer
  • True
  • False

Question 127

Question
Do Processo Art. 3º - Os Conselhos Regionais de Farmácia instituirão Comissões de Ética com a competência de emitir parecer, justificadamente, pela abertura ou não de processo éticodisciplinar, sendo que a decisão denegatória deverá ser submetida ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia para deliberação. § 4º - Verificada a ocorrência de vaga na Comissão de Ética, o Presidente do Conselho Regional de Farmácia indicará o substituto para ocupar o cargo, mediante homologação pelo Plenário e mandato igual ao da Diretoria.
Answer
  • True
  • False

Question 128

Question
Do Processo Art. 3º - Os Conselhos Regionais de Farmácia instituirão Comissões de Ética com a competência de emitir parecer, justificadamente, pela abertura ou não de processo éticodisciplinar, sendo que a decisão denegatória deverá ser submetida ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia para deliberação. § 5º - Os custos necessários à realização dos trabalhos da Comissão de Ética deverão ser arcados pelo Conselho Regional de Farmácia, permitido o pagamento de qualquer tipo de gratificação aos seus membros.
Answer
  • True
  • False

Question 129

Question
Art. 4º - A apuração ética obedecerá cronologicamente para sua tramitação os seguintes passos: I - Recebimento da denúncia; II - Instauração ou arquivamento; III - Montagem do processo ético-disciplinar; IV - Instalação dos trabalhos; V - Conclusão da Comissão de Ética; VI - Julgamento; VII - Recursos e revisões; VIII - Execução
Answer
  • True
  • False

Question 130

Question
Art. 5º - Compete ao Conselho Regional de Farmácia processar e julgar em primeira instância os profissionais sob sua jurisdição e seus membros colegiados, inclusive gestores e conselheiros, observado o princípio da segregação.
Answer
  • True
  • False

Question 131

Question
Art. 6º - Compete ao Plenário do Conselho Federal de Farmácia julgar em instância recursal os processos disciplinares éticos
Answer
  • True
  • False

Question 132

Question
Dos Procedimentos - Do Recebimento da Denúncia Art. 7º - A apuração do processo ético-disciplinar inicia-se por ato do Presidente do Conselho Regional de Farmácia, quando este: I - tomar ciência inequívoca do ato ou matéria que caracterize infração ética profissional; II - tomar conhecimento de infração ética profissional por meio do Relatório de Fiscalização do Conselho Regional de Farmácia.
Answer
  • True
  • False

Question 133

Question
Art. 8º - O Presidente do Conselho Regional de Farmácia encaminhará, em 20 (vinte) dias do conhecimento do fato, despacho ao Presidente da Comissão de Ética, determinando a análise e decisão sobre a viabilidade de abertura de processo éticodisciplinar, com base nos indícios apresentados na denúncia recebida. § 2º - A análise da Comissão de Ética deverá conter uma parte expositiva, em que serão fundamentados os motivos, e uma conclusiva, na qual será aposta a expressão “pela instauração de processo ético-disciplinar” ou “pelo arquivamento”, sendo que, no primeiro caso, deverão constar os dispositivos do Código de Ética, em tese, infringidos.
Answer
  • True
  • False

Question 134

Question
Dos Procedimentos - Da Montagem do Processo Ético-Disciplinar Art. 10 - Instaurado o processo ético-disciplinar, mediante despacho do Presidente do Conselho Regional de Farmácia, a Secretaria o registrará por escrito, atribuindo-lhe um número e, de imediato, o encaminhará à Comissão de Ética.
Answer
  • True
  • False

Question 135

Question
Dos Procedimentos - Da Montagem do Processo Ético-Disciplinar Art. 11 - O processo será formalizado por meio de autos, com peças anexadas por termo, com folhas numeradas, sendo os despachos, pareceres e decisões juntados, preferencialmente, em ordem cronológica.
Answer
  • True
  • False

Question 136

Question
Dos Procedimentos - Da Instalação dos Trabalhos Art. 12 - Recebido o processo, a Comissão de Ética o instalará e deverá observar os prazos prescricionais previstos em lei para concluir os seus trabalhos, obedecendo aos seguintes procedimentos:
Answer
  • I - lavrar o competente termo de instalação dos trabalhos;
  • II - designar, dentre os seus membros, o relator do processo;
  • III - designar um empregado do Conselho Regional de Farmácia para secretariar os trabalhos;
  • IV - determinar local, dia e hora para a Sessão de Depoimento do indiciado e oitiva de testemunha;
  • V - determinar a imediata comunicação por correspondência ao indiciado, relatando-lhe sobre: a) a abertura do processo ético; b) o local, a data e a hora designados para a sessão em que ocorrerá o seu depoimento; c) o direito de arrolar até 2 (duas) testemunhas na sua defesa prévia, cujos nomes e endereços completos devem ser apresentados em 5 (cinco) dias anteriores à data da audiência; d) a obrigatoriedade de comparecimento das testemunhas arroladas na Sessão de Depoimento designada pela Comissão de Ética, independentemente da intimação.

Question 137

Question
Dos Procedimentos - Da Montagem do Processo Ético-Disciplinar Art. 12 - Recebido o processo, a Comissão de Ética o instalará e deverá observar os prazos prescricionais previstos em lei para concluir os seus trabalhos, obedecendo aos seguintes procedimentos: I - lavrar o competente termo de instalação dos trabalhos; II - designar, dentre os seus membros, o relator do processo; III - designar um empregado do Conselho Regional de Farmácia para secretariar os trabalhos; IV - determinar local, dia e hora para a Sessão de Depoimento do indiciado e oitiva de testemunha; V - determinar a imediata comunicação por correspondência ao indiciado, relatando-lhesobre: a) a abertura do processo ético; b) o local, a data e a hora designados para a sessão em que ocorrerá o seudepoimento; c) o direito de arrolar até 3 (três) testemunhas na sua defesa prévia, cujos nomes e endereços completos devem ser apresentados em 10 (dez) dias anteriores à data da audiência; d) a obrigatoriedade de comparecimento das testemunhas arroladas na Sessão de Depoimento designada pela Comissão de Ética, independentemente da intimação. § 1º - O indiciado ou seu procurador constituído terá acesso ao processo sempre que desejar consultá-lo, observando-se o horário de expediente da Secretaria do Conselho Regional de Farmácia, sendo vedada a retirada dos autos originais, facultando-lhe a obtenção de cópias mediante o pagamento de taxa respectiva.
Answer
  • True
  • False

Question 138

Question
Dos Procedimentos - Da Montagem do Processo Ético-Disciplinar Art. 12 - Recebido o processo, a Comissão de Ética o instalará e deverá observar os prazos prescricionais previstos em lei para concluir os seus trabalhos, obedecendo aos seguintes procedimentos: I - lavrar o competente termo de instalação dos trabalhos; II - designar, dentre os seus membros, o relator do processo; III - designar um empregado do Conselho Regional de Farmácia para secretariar os trabalhos; IV - determinar local, dia e hora para a Sessão de Depoimento do indiciado e oitiva de testemunha; V - determinar a imediata comunicação por correspondência ao indiciado, relatando-lhe sobre: a) a abertura do processo ético; b) o local, a data e a hora designados para a sessão em que ocorrerá o seu depoimento; c) o direito de arrolar até 3 (três) testemunhas na sua defesa prévia, cujos nomes e endereços completos devem ser apresentados em 10 (dez) dias anteriores à data da audiência; d) a obrigatoriedade de comparecimento das testemunhas arroladas na Sessão de Depoimento designada pela Comissão de Ética, independentemente da intimação. § 2º - Na hipótese da ausência não justificada da testemunha arrolada na audiência de depoimento, será da responsabilidade do indiciado, sob pena de preclusão, o seu comparecimento em nova data de oitiva a ser agendada pela Comissão de Ética.
Answer
  • True
  • False

Question 139

Question
Art. 13 - Compete ao Relator da Comissão de Ética no processo ético-disciplinar:
Answer
  • I - instruir o processo para julgamento;
  • II - intimar pessoas mediante correspondência com Aviso de Recebimento (AR) ou ciência inequívoca;
  • III - requerer perícias e demais provas ou diligências consideradas necessárias à instrução do processo;
  • IV - emitir relatório;
  • V - requerer ao Presidente da Comissão de Ética a realização de nova Sessão de Depoimento, se necessário.

Question 140

Question
Art. 14 - A Sessão de Depoimento do indiciado obedecerá ao que segue:
Answer
  • I - somente poderão estar presentes no recinto os membros da Comissão de Ética, o depoente e seu procurador, as testemunhas, o advogado do Conselho Regional de Farmácia e o empregado do Conselho Regional de Farmácia responsável por secretariar a Comissão de Ética;
  • II - cabe ao Presidente da Comissão de Ética determinar a ordem de entrada e a permanência no recinto dos participantes da sessão;
  • III - a Sessão de Depoimento poderá ser gravada em áudio, sendo as gravações anexadas ao processo;
  • IV - ao final da Sessão de Depoimento, o Relator do processo oferecerá aos presentes o “Termo de Depoimento”, por escrito, em duas vias de igual teor, o qual deverá ser lido e assinado pelos presentes.

Question 141

Question
Art. 16 - Caso o indiciado não se manifeste à Comissão de Ética e também não compareça ao local, no dia e hora marcados para prestar depoimento, o Presidente da Comissão de Ética somente o convocará novamente se houver apresentação de justificativa plausível de eventual impedimento, declarando-o revel, se ausente, sendo que, no prazo de 10 (dez) dias, o Presidente da Comissão de Ética comunicará o ocorrido ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia, requerendo-lhe a nomeação de Defensor Dativo
Answer
  • True
  • False

Question 142

Question
Art. 16 - Caso o indiciado não se manifeste à Comissão de Ética e também não compareça ao local, no dia e hora marcados para prestar depoimento, o Presidente da Comissão de Ética somente o convocará novamente se houver apresentação de justificativa plausível de eventual impedimento, declarando-o revel, se ausente, sendo que, no prazo de 10 (dez) dias, o Presidente da Comissão de Ética comunicará o ocorrido ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia, requerendo-lhe a nomeação de Defensor Dativo § 1º - O Presidente do Conselho Regional de Farmácia terá o prazo de 15 (quinze) dias para proceder à nomeação do Defensor Dativo.
Answer
  • True
  • False

Question 143

Question
Art. 16 - Caso o indiciado não se manifeste à Comissão de Ética e também não compareça ao local, no dia e hora marcados para prestar depoimento, o Presidente da Comissão de Ética somente o convocará novamente se houver apresentação de justificativa plausível de eventual impedimento, declarando-o revel, se ausente, sendo que, no prazo de 10 (dez) dias, o Presidente da Comissão de Ética comunicará o ocorrido ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia, requerendo-lhe a nomeação de Defensor Dativo § 1º - O Presidente do Conselho Regional de Farmácia terá o prazo de 15 (quinze) dias para proceder à nomeação do Defensor Dativo. § 2º - O Defensor Dativo, a partir de sua nomeação, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar, por escrito, à Comissão de Ética, a defesa do indiciado.
Answer
  • True
  • False

Question 144

Question
Art. 17 - O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, não lhe sendo devolvido prazo já vencido.
Answer
  • True
  • False

Question 145

Question
Do processo - Da Conclusão da Comissão de Ética Art. 18 - Concluída a instrução processual, a Comissão de Ética apresentará seu relatório. Paragrafo único - O relatório a que alude o “caput” deste artigo conterá uma parte expositiva, que inclui um sucinto relato dos fatos, a explícita referência ao local, data e hora da infração, e a apreciação das provas acolhidas, além de uma parte conclusiva, com a apreciação do valor probatório das provas, indicando expressamente a infração e os dispositivos do Código de Ética infringidos, e se houve ou não culpa.
Answer
  • True
  • False

Question 146

Question
Do processo - Da Conclusão da Comissão de Ética Art. 19 - Concluído o processo, o Presidente da Comissão de Ética remeterá os autos ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia para as providências cabíveis.
Answer
  • True
  • False

Question 147

Question
Art. 21 - O Conselheiro Relator designado deverá apresentar seu parecer na data da reunião plenária em que o processo será submetido a julgamento. § 1º - O Conselheiro Relator, uma vez observada a não iminência de prescrição e desde que devidamente justificado, poderá permanecer com os autos por até 2 (duas) reuniões plenárias, podendo-se prorrogar por mais 2 (duas) se assim for deliberado pelo Plenário, sob pena de instauração de processo ético e demais procedimentos cabíveis em seu desfavor, observado o princípio da segregação
Answer
  • True
  • False

Question 148

Question
Art. 21 - O Conselheiro Relator designado deverá apresentar seu parecer na data da reunião plenária em que o processo será submetido a julgamento. § 2º - Não apresentando o Conselheiro Relator o parecer, tampouco a justificativa prévia, o Presidente do Conselho Regional de Farmácia determinará a instauração de processo ético nos moldes do parágrafo anterior e designará outro relator, que o apresentará na reunião plenária subsequente
Answer
  • True
  • False

Question 149

Question
Do processo - Do Julgamento Art. 24 - Na hipótese de pedido de vista dos autos ou conversão do julgamento em diligência, o processo será retirado de pauta. § 1º - Neste caso, cumpridas as respectivas providências, os autos serão devolvidos ao Conselheiro Relator para juntar seu parecer.
Answer
  • True
  • False

Question 150

Question
Do processo - Do Julgamento Art. 24 - Na hipótese de pedido de vista dos autos ou conversão do julgamento em diligência, o processo será retirado de pauta. § 3º - Cumprida a diligência, o Presidente da Comissão de Ética remeterá ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia o processo ético-disciplinar, quando serão contados novamente os prazos previstos no artigo 20. Art. 20 - Recebido o processo, o Presidente do Conselho Regional de Farmácia terá o prazo de 30 (trinta) dias para: a) marcar a data de julgamento do processo em reunião plenária; b) designar um Conselheiro Relator entre os Conselheiros Efetivos, por distribuição da Secretaria, observados os eventuais impedimentos e suspeições; c) comunicar ao indiciado a data de julgamento, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Parágrafo único - A reunião plenária de julgamento do processo ético-disciplinar deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do processo ético-disciplinar pelo Presidente do Conselho Regional de Farmácia.
Answer
  • True
  • False

Question 151

Question
Do processo - Do Julgamento Art. 25 - A decisão do Plenário do Conselho Regional de Farmácia será fundamentada no parecer e voto do Relator. Parágrafo único - Na hipótese de divergência do voto do Relator e, havendo pedido de revisão por outro conselheiro, o Presidente do Conselho Regional de Farmácia designará este como Revisor, o qual deverá apresentar voto, por escrito, na sessão subsequente ou extraordinária.
Answer
  • True
  • False

Question 152

Question
Do processo - Do Julgamento Art. 26 - A decisão do Plenário terá a forma de acórdão, a ser lavrado de acordo com o parecer do conselheiro cujo voto tenha sido adotado, com expressa numeração própria, número do processo, nomes das partes, procuradores, relator e revisor, se houver, além de ementa com palavras-chave de pesquisa, dispositivo infringido, pena aplicada, forma de votação e data, sob pena de nulidade.
Answer
  • True
  • False

Question 153

Question
Do processo - Dos Recursos e Revisões Art. 27 - Da decisão do Conselho Regional de Farmácia caberá recurso ao Conselho Federal de Farmácia no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data em que o infrator dela tomar conhecimento. § 1º - Interposto tempestivamente, o recurso terá efeito suspensivo nos casos previstos em lei.
Answer
  • True
  • False

Question 154

Question
Do processo - Dos Recursos e Revisões Art. 27 - Da decisão do Conselho Regional de Farmácia caberá recurso ao Conselho Federal de Farmácia no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data em que o infrator dela tomar conhecimento. § 2º - No caso de interposição intempestiva, que deverá ser certificada nos autos pelo Conselho Regional de Farmácia, o processo será arquivado, com certidão de trânsito em julgado.
Answer
  • True
  • False

Question 155

Question
Do processo - Dos Recursos e Revisões Art. 28 - O recurso administrativo será julgado de acordo com o que dispuserem as normas do CFF.
Answer
  • True
  • False

Question 156

Question
Do processo - Dos Recursos e Revisões Art. 29 - No prazo de 1 (um) ano, a contar do trânsito em julgado da decisão, o punido poderá requerer revisão do processo ao Conselho Regional de Farmácia, com base em fato novo ou na hipótese de a decisão condenatória ter sido fundada em depoimento, exame pericial ou documento cuja falsidade vier a ser comprovada. Parágrafo único - Considera-se fato novo aquele que o punido conheceu somente após o trânsito em julgado da decisão e que dê condição, por si só, ou em conjunto com as demais provas já produzidas, de criar nos julgadores uma convicção diversa daquela já firmada.
Answer
  • True
  • False

Question 157

Question
Do processo - Da Execução Art. 31 - Compete ao Conselho Regional de Farmácia a execução da decisão proferida em processo ético-disciplinar, que se processará nos estritos termos do acórdão e será anotada no prontuário do infrator. § 1º - Na execução da penalidade de eliminação da inscrição do profissional no quadro do Conselho Regional de Farmácia, além dos editais e das comunicações feitas às autoridades e interessados, proceder-se-á à apreensão da cédula e da carteira profissional do infrator, inclusive mediante ação judicial, se necessário.
Answer
  • True
  • False

Question 158

Question
Do processo - Da Execução Art. 31 - Compete ao Conselho Regional de Farmácia a execução da decisão proferida em processo ético-disciplinar, que se processará nos estritos termos do acórdão e será anotada no prontuário do infrator. § 2º - Na hipótese de aplicação definitiva de penalidade de suspensão, o Conselho Regional de Farmácia deverá promover publicidade da decisão, as anotações necessárias, além da apreensão temporária da cédula e da carteira profissional.
Answer
  • True
  • False

Question 159

Question
Do processo - Dos Prazos Art. 32 - Considera-se prorrogado o prazo até o 1º (primeiro) dia útil subsequente, se o vencimento se der em feriado ou em recesso do Conselho Regional de Farmácia. Parágrafo único - Os prazos serão contados a partir da juntada de Aviso de Recebimento (AR) aos autos, mediante certidão respectiva lavrada pelo Conselho Regional de Farmácia ou por ciência inequívoca do interessado.
Answer
  • True
  • False

Question 160

Question
Do processo - Dos Prazos Art. 33 - A representação por procurador deverá estar instruída com o respectivo instrumento, com firma devidamente reconhecida, excetuando-se aquela outorgada a advogado
Answer
  • True
  • False

Question 161

Question
Do processo - Dos Prazos Art. 35 - O conhecimento expresso ou a notificação feita diretamente ao profissional faltoso interrompe, mas não suspende, o prazo prescricional de que trata o artigo anterior. Parágrafo único - O conhecimento expresso ou a notificação de que trata este artigo ensejará defesa escrita ou a termo, a partir de quando recomeçará a fluir o prazo prescricional. Art. 34 - A punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar pelo Conselho Regional de Farmácia em que o profissional está inscrito prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Answer
  • True
  • False

Question 162

Question
Do processo - Dos Prazos Art. 37 - Para abertura de processo ético-disciplinar com fundamento na ausência do profissional no estabelecimento a que presta assistência técnica, conforme dispõe o Código de Ética, serão necessárias, no mínimo, 3 (três) constatações fiscais, no período de 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo único - O prazo prescricional inicia-se a partir da data da terceira constatação necessária à instauração do processo ético-disciplinar.
Answer
  • True
  • False

Question 163

Question
Do processo - Dos Prazos Art. 38 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de Farmácia, podendo inclusive decidir em processos em andamento, desde que observada a ampla defesa e o devido processo legal.
Answer
  • True
  • False

Question 164

Question
Estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares Art. 1º - As transgressões às normas (resoluções e deliberações) e às determinações (acórdãos e decisões) dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, bem como às infrações à legislação farmacêutica e correlata, são passíveis de apenação, ressalvadas as previstas em normas especiais.
Answer
  • True
  • False

Question 165

Question
Estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares Art. 2º - Nas infrações éticas e disciplinares serão observadas a tipificação da conduta, a reincidência, a análise do fato e as suas consequências ao exercício profissional e à saúde coletiva, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
Answer
  • True
  • False

Question 166

Question
Estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares Art. 3º - Em grau de recurso, deve ser observado o princípio do “reformatio in pejus”, que consiste na impossibilidade de tratamento mais severo do que o registrado na decisão recorrida, sem que haja recurso interposto neste sentido.
Answer
  • True
  • False

Question 167

Question
Estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares Art. 5º - Quando aplicada a pena de suspensão e eliminação, deve esta ser publicada no órgão de divulgação oficial do Conselho Regional de Farmácia, depois do trânsito em julgado.
Answer
  • True
  • False

Question 168

Question
Estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares Art. 6º - As sanções aplicadas não serão objeto de registro na ficha individual do farmacêutico, devendo ainda ser comunicadas, no caso de suspensão, ao empregador e ao órgão sanitário competente, além da apreensão da cédula e da carteira profissional.
Answer
  • True
  • False

Question 169

Question
IV - atender convocação, intimação, notificação ou requisição administrativa no prazo determinado, feitas pelos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, a não ser por motivo de força maior, comprovadamente justificado;
Answer
  • Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:
  • Das Relações Profissionais Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:

Question 170

Question
Das Infrações e Sanções Disciplinares Art. 20 - As sanções disciplinares, definidas nos termos do Anexo III desta Resolução, e conforme previstas na Lei Federal nº 3.820/60, consistem em:
Answer
  • I - advertência ou advertência com emprego da palavra “censura”;
  • II - multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais;
  • III - suspensão de 3 (três) meses a 1 (um) ano;
  • IV - eliminação.

Question 171

Question
Art. 26 - Prescreve em __________ a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no estabelecimento, por meio de auto de infração ou termo de visita, para efeito de instauração de processo ético.
Answer
  • 24 meses
  • 36 meses
  • 12 meses
  • 30 meses

Question 172

Question
Do Processo Art. 3º - Os Conselhos Regionais de Farmácia instituirão Comissões de Ética com a competência de emitir parecer, justificadamente, pela abertura ou não de processo éticodisciplinar, sendo que a decisão denegatória deverá ser submetida ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia para deliberação. § 1º - Cada Comissão de Ética será composta por, no mínimo, ______ farmacêuticos nomeados pelo Presidente do Conselho Regional de Farmácia e homologados pelo Plenário, com mandato igual ao da Diretoria.
Answer
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5

Question 173

Question
Dos Procedimentos - Do recebimento da denúncia Art. 8º - O Presidente do Conselho Regional de Farmácia encaminhará, em ______ dias do conhecimento do fato, despacho ao Presidente da Comissão de Ética, determinando a análise e decisão sobre a viabilidade de abertura de processo éticodisciplinar, com base nos indícios apresentados na denúncia recebida
Answer
  • 20 dias
  • 15 dias
  • 30 dias
  • 10 dias

Question 174

Question
Dos Procedimentos - Do Recebimento da Denúncia Art. 8º - O Presidente do Conselho Regional de Farmácia encaminhará, em 20 (vinte) dias do conhecimento do fato, despacho ao Presidente da Comissão de Ética, determinando a análise e decisão sobre a viabilidade de abertura de processo éticodisciplinar, com base nos indícios apresentados na denúncia recebida. § 1º - O Presidente da Comissão de Ética terá o prazo de_______dias, contados a partir do recebimento da solicitação, para entregar a análise, que pode ser monocrática ou em conjunto com os demais membros.
Answer
  • 30 dias
  • 15 dias
  • 10 dias
  • 20 dias

Question 175

Question
Dos Procedimentos - Da Instauração ou Arquivamento Art. 9º - O Presidente do Conselho Regional de Farmácia analisará o parecer do Presidente da Comissão de Ética e despachará, em _____ dias, pelo arquivamento ou pela instauração de processo ético-disciplinar.
Answer
  • 30 dias
  • 20 dias
  • 10 dias
  • 15 dias

Question 176

Question
Art. 15 - O Presidente da Comissão de Ética notificará, na audiência, o indiciado para, no prazo de _______ dias, apresentar as razões finais.
Answer
  • 15 dias
  • 20 dias
  • 30 dias
  • 10 dias

Question 177

Question
Do processo - Do Julgamento Art. 20 - Recebido o processo, o Presidente do Conselho Regional de Farmácia terá o prazo de ______ dias para:
Answer
  • 30 dias
  • 15 dias
  • 10 dias
  • 20 dias

Question 178

Question
Art. 22 - Aberta a Sessão de Julgamento, o Presidente da reunião plenária concederá a palavra ao Conselheiro Relator, que lerá seu parecer e, após a concessão de direito à defesa oral por ____ minutos ao indiciado ou seu procurador legalmente constituído, proferirá o seu voto, em julgamento realizado em sessão secreta.
Answer
  • 10 minutos
  • 15 minutos
  • 5 minutos
  • 20 minutos

Question 179

Question
Art. 23 - Cumprido o disposto nos artigos anteriores, o Presidente da reunião plenária dará a palavra, pela ordem, ao conselheiro que a solicitar, para:
Answer
  • IV - proferir seu voto.
  • III - opinar sobre a matéria, os fundamentos ou conclusões do Conselheiro Relator, devendo as suas razões serem reduzidas a termo em ata;
  • II - requerer a conversão do julgamento em diligência, com aprovação do Plenário, caso em que determinará as providências a serem adotadas pela Comissão de Ética;
  • I - pedir vista dos autos;

Question 180

Question
Do processo - Do Julgamento Art. 24 - Na hipótese de pedido de vista dos autos ou conversão do julgamento em diligência, o processo será retirado de pauta. § 2º - A Comissão de Ética terá o prazo de _____ dias, contados a partir da data da realização da reunião plenária que deu origem ao pedido de vista ou diligência, para devolver ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia o processo ético-disciplinar considerado, sendo que este prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que plenamente justificado e aprovado pelo Plenário.
Answer
  • 60 dias
  • 30 dias
  • 90 dias
  • 45 dias

Question 181

Question
Do processo - Dos Recursos e Revisões Art. 27 - Da decisão do Conselho Regional de Farmácia caberá recurso ao Conselho Federal de Farmácia no prazo de ______ dias corridos, a contar da data em que o infrator dela tomar conhecimento.
Answer
  • 30 dias
  • 15 dias
  • 20 dias
  • 10 dias

Question 182

Question
Do processo - Dos Recursos e Revisões Art. 29 - No prazo de ______ ano(s), a contar do trânsito em julgado da decisão, o punido poderá requerer revisão do processo ao Conselho Regional de Farmácia, com base em fato novo ou na hipótese de a decisão condenatória ter sido fundada em depoimento, exame pericial ou documento cuja falsidade vier a ser comprovada.
Answer
  • 2 anos
  • 1 ano
  • 3 anos
  • 5 anos

Question 183

Question
Do processo - Dos Recursos e Revisões Art. 30 - A revisão terá início por petição dirigida ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia, instruída com certidão de trânsito em julgado da decisão e as provas documentais comprobatórias dos fatos arguidos. Parágrafo único - O Presidente do Conselho Regional de Farmácia, ao acatar o pedido, nomeará um relator rara emissão de parecer, que será submetido a julgamento em sessão plenária do Conselho Regional de Farmácia, no prazo máximo de _________ dias.
Answer
  • 180 dias
  • 120 dias
  • 90 dias
  • 60 dias

Question 184

Question
Do processo - Dos Prazos Art. 34 - A punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar pelo Conselho Regional de Farmácia em que o profissional está inscrito prescreve em ______ anos, contados da data de verificação do fato respectivo ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Answer
  • 5 anos
  • 3 anos
  • 4 anos
  • 2 anos

Question 185

Question
Do processo - Dos Prazos Art. 36 - Todo processo ético-disciplinar paralisado há mais de ______ ano(s), pendente de despacho ou julgamento, será arquivado “ex officio”, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação
Answer
  • 1 anos
  • 3 anos
  • 5 anos
  • 4 anos

Question 186

Question
Do processo - Dos Prazos Art. 37 - Para abertura de processo ético-disciplinar com fundamento na ausência do profissional no estabelecimento a que presta assistência técnica, conforme dispõe o Código de Ética, serão necessárias, no mínimo, _______, no período de___ meses.
Answer
  • 3 constatações fiscais / 24 meses
  • 3 constatações fiscais / 36 meses
  • 2 constatações fiscais / 24 meses
  • 2 constatações fiscais / 36 meses

Question 187

Question
Estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares Art. 4º - Considera-se reincidente aquele que tiver antecedentes disciplinares em processos findados administrativamente ou com decisão transitada em julgado. Parágrafo único - Verifica-se a reincidência quando se comete outra infração ética durante o prazo de ______ anos após o trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado anteriormente.
Answer
  • 5 anos
  • 3 anos
  • 2 anos
  • 4 anos

Question 188

Question
Estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares a) advertência sem publicidade na primeira vez; b) advertência por inscrito, sem publicidade, com o emprego da palavra “censura” na segunda vez; c) multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência, cabíveis no caso de terceira falta e outras subsequentes Art 7º - Essas são penas aplicáveis a infrações éticas e disciplinares consideradas:
Answer
  • Leves
  • Medianas
  • Graves

Question 189

Question
Estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares a) multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro, ou aplicada a pena de suspensão, no caso de reincidência Art 8º - Essa é pena aplicável a infração ética e disciplinar considerada:
Answer
  • Leve
  • Mediana
  • Grave

Question 190

Question
Estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares a) suspensão de 3 (três) meses na primeira vez; b) de 6 (seis) meses na segunda vez; c) e de 12 meses na terceira vez. Art 9º - Essas são penas aplicáveis a infrações éticas e disciplinares consideradas:
Answer
  • Leves
  • Medianas
  • Graves
Show full summary Hide full summary

Want to create your own Quizzes for free with GoConqr? Learn more.

Similar

Didática Geral e Legislação da Educação (PI/2012)
renpv
LEI 8080
Camila Costa
Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 - Art. 10
Suzy Nobre
Quiz - SINERGIA CONCURSOS (Legislação do SUS)
Orlando Lima
Direitos Humanos
lb.roberto
Sinergia Concursos - Mapa da Portaria Nº 399/GM, Pacto pela Saúde 2006.
Orlando Lima
Legislação SUS (CF/88, Arts 196 ao 200) Blog Sinergia Concursos
Orlando Lima
Improbidade Administrativa - Art. 12 - Tabela de resumo de penas
Suzy Nobre
Simulado +
Leonei Almeida Souza
L. Trânsito 1
Dalmo Lacerda da Filho
Lei 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Kellen Kuramoto
Browse Library