Organização de poderes - exercício

Luís Felipe Mesiano
Quiz by Luís Felipe Mesiano, updated more than 1 year ago
Luís Felipe Mesiano
Created by Luís Felipe Mesiano about 4 years ago
14
1

Description

Focado no concurso do tj/pr

Resource summary

Question 1

Question
São atribuições e responsabilidades do Presidente da República, EXCETO:
Answer
  • declarar guerra no caso de agressão estrangeira, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, se a situação for de urgência e comprometer a segurança nacional.
  • iniciar o processo legislativo.
  • nomear os comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e os Ministros do Tribunal de Contas da União.
  • nomear e exonerar os Ministros de Estado.
  • conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Question 2

Question
Sobre as imunidades parlamentares, assinale a alternativa correta.
Answer
  • As imunidades formais são aplicáveis a parlamentares federais, estaduais e municipais.
  • A imunidade material assegurada aos Vereadores limita-se aos atos praticados no recinto da Câmara Municipal.
  • A imunidade material assegurada aos Deputados Estaduais limita-se ao âmbito territorial de sua circunscrição.
  • A imunidade material de Deputados e Senadores é aplicável mesmo a atos praticados fora do recinto parlamentar, desde que haja relação de pertinência com a atividade parlamentar.
  • A imunidade material assegurada a Deputados e Senadores abrange expressamente a esfera administrativa.

Question 3

Question
Compete privativamente ao Presidente da República:
Answer
  • dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos ou cargos públicos, quando vagos.
  • aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
  • conferir condecorações e distinções honoríficas.
  • apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
  • fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Question 4

Question
(Constituição Federal) O Senado Federal é integrado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, em número de _______ para cada Estado e o Distrito Federal (art. 46, § 1º, da CF). O mandato é de _____ anos, com renovação a cada _____ anos, alternadamente, por um e dois terços (art. 46, § 2º). Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:
Answer
  • Dois – quatro – quatro.
  • Três – oito – quatro.
  • Quatro – quatro – quatro.
  • Três – quatro – quatro.
  • Dois – dois – quatro.

Question 5

Question
Julgue o item a seguir com base na CF. O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal.
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, de tal forma que as unidades da Federação tenham um número mínimo ou um número máximo de Deputados. Os números mínimo e máximo que as unidades da Federação podem ter são:
Answer
  • mínimo de seis e máximo de sessenta.
  • mínimo de dez e máximo de setenta e cinco.
  • mínimo de doze e máximo de setenta e cinco.
  • mínimo de dezesseis e máximo de setenta.
  • mínimo de oito e máximo de setenta.

Question 7

Question
Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:
Answer
  • Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
  • Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
  • c) Nomear, unilateralmente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
  • Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Question 8

Question
No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente. A concessão de indulto e a comutação de penas são competências indelegáveis do presidente da República.
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
Assinale a alternativa CORRETA:
Answer
  • Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante do artigo 5º da CF é taxativa.
  • A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação.
  • Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
  • As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
  • O fundamento da anulação ou invalidação dos atos administrativos é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação por ele gerada.

Question 10

Question
A denominada imunidade parlamentar que impede a prisão do congressista tem início a partir da
Answer
  • posse.
  • eleição.
  • diplomação.
  • inscrição.
  • declaração.
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