Questões de lacunas - Art 193 ao art 199 do CPC

Art. 193. Os atos processuais podem ser [blank_start]total ou parcialmente[blank_end] digitais, de forma a permitir que sejam [blank_start]produzidos, comunicados, armazenados[blank_end] e validados por meio [blank_start]eletrônico[blank_end], na forma da lei.

Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que [blank_start]for cabível[blank_end], à prática de atos [blank_start]notariais e de registro[blank_end].

Art. 194. Os sistemas de [blank_start]automação[blank_end] processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação [blank_start]das partes[blank_end] e de seus [blank_start]procuradores[blank_end], inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da [blank_start]disponibilidade[blank_end], [blank_start]independência da plataforma[blank_end] computacional, acessibilidade e [blank_start]interoperabilidade dos sistemas[blank_end], serviços, dados e informações que o Poder [blank_start]Judiciário[blank_end] administre no exercício de suas funções.

Art. 195. O [blank_start]registro[blank_end] de ato processual [blank_start]eletrônico[blank_end] deverá ser feito em padrões [blank_start]abertos[blank_end], que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, [blank_start]não repúdio[blank_end], conservação e, nos casos que tramitem [blank_start]em segredo de justiça[blank_end], confidencialidade, observada a infraestrutura de [blank_start]chaves públicas[blank_end] unificada [blank_start]nacionalmente[blank_end], nos termos da lei.

Art. 196. Compete ao [blank_start]Conselho Nacional de Justiça[blank_end] e, supletivamente, aos [blank_start]tribunais[blank_end], regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio [blank_start]eletrônico[blank_end] e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços [blank_start]tecnológicos[blank_end] e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.

Art. 197. Os [blank_start]tribunais[blank_end] divulgarão as informações constantes de seu sistema de [blank_start]automação[blank_end] em página própria na rede [blank_start]mundial[blank_end] de computadores, gozando a divulgação de presunção de [blank_start]veracidade e confiabilidade[blank_end].

Parágrafo único. Nos casos de problema [blank_start]técnico do sistema[blank_end] e de erro ou [blank_start]omissão[blank_end] do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a [blank_start]justa causa[blank_end] prevista no art. 223, caput e § 1o.

Art. 198. As unidades do Poder [blank_start]Judiciário[blank_end] deverão manter [blank_start]gratuitamente[blank_end], à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à [blank_start]consulta[blank_end] e ao [blank_start]acesso ao sistema[blank_end] e aos documentos dele constantes.

Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio [blank_start]não eletrônico[blank_end] no local onde não estiverem disponibilizados os [blank_start]equipamentos[blank_end] previstos no caput.

Art. 199. As unidades do Poder [blank_start]Judiciário[blank_end] assegurarão às pessoas com [blank_start]deficiência acessibilidade[blank_end] aos seus sítios na rede [blank_start]mundial[blank_end] de computadores, ao meio [blank_start]eletrônico[blank_end] de prática de atos [blank_start]judiciais[blank_end], à [blank_start]comunicação eletrônica[blank_end] dos atos processuais e à [blank_start]assinatura eletrônica[blank_end].