introdução casp

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“Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do

Setor Público” RCPGs fornecem informações aos seus usuários para

subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e

responsabilização (accountability).

Aplicabilidade

Obrigatoriamente às entidades do setor

público quanto à elaboração e divulgação dos

RCPGs. Ou seja, entidades do orçamento fiscal

e seguridade social - Os governos nacionais,

estaduais, distrital e municipais

e seus respectivos poderes

(abrangidos os tribunais de

contas, as defensorias e o

Ministério Público).

Órgãos, secretarias,

departamentos, agências,

autarquias, fundações

(instituídas e mantidas pelo

poder público).

Fundos, consórcios públicos

e outras repartições públicas

congêneres das administrações

direta e indireta (inclusive as

empresas estatais

dependentes).

Não estão abrangidas, mas poderão

aplicar esta estrutura conceitual e as demais

NBCs TSP de maneira facultativa ou por

determinação dos respectivos órgãos

reguladores, fiscalizadores e congêneres.

Ou seja, entidades do orçamento de investimento - As empresas estatais

independentes

Demais entidades.

a Empresa Estatal Dependente - EED? Uma

EED é uma empresa controlada que recebe do ente controlador recursos

financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio

em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles

provenientes de aumento de participação acionária2

Situação Prática de uma EED: Embrapa.

Só para não deixar dúvidas, neste caso a Embrapa deve atender

simultaneamente a lei 6404/1976 (contabilidade geral) e a lei

4320/1964 + estrutura conceitual (contabilidade pública). Assim as

EED são exemplos de entidades que simultaneamente devem atender a

lei 6404 e a lei 4320 + estrutura conceitual

A grande dica é a seguinte: integrou o Orçamento Fiscal e da

Seguridade Social deve adotar a estrutura conceitual aplicada ao

setor público (contabilidade pública); integrou o Orçamento de

Investimento não obriga a adoção da contabilidade pública

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