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CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

 

1 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto nº 1.171/1994 e Decreto nº 6.029/2007.

 

REGIME JURÍDICO ÚNICO:

1 Lei 8.112/1990 e alterações, direitos e deveres do Servidor Público.

2 O servidor público como agente de desenvolvimento social. 3 Saúde e qualidade de vida no serviço público

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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL:

1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais

individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos.

2 Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal de 1988 e atualizações).

 

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

1 Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios.

2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios.

3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta.

4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único:

provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa.

5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.

6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.

7 Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.

8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei nº 23 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências).

9 Lei n°9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo).

 

LÍNGUA PORTUGUESA:

1 Compreensão e interpretação de textos.

2 Tipologia textual.

3 Ortografia oficial.

4 Acentuação gráfica.

5 Emprego das classes de palavras.

6 Emprego do sinal indicativo de crase.

7 Sintaxe da oração e do período.

8 Pontuação.

9 Concordância nominal e verbal.

10 Regências nominal e verbal.

11 Significação das palavras.

12 Redação de correspondências oficiais (conforme Manual de Redação da Presidência da República).

 

RACIOCÍNIO LÓGICO:

1 Conceitos básicos de raciocínio lógico: proposições; valores lógicos das proposições; sentenças abertas; número de linhas da tabela verdade; conectivos; proposições simples; proposições compostas.

2 Tautologia.

3 Operação com conjuntos.

4 Cálculos com porcentagens.

 

NOÇÕES DE INFORMÁTICA:

1 Conceitos de Internet e intranet.

2 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática.

3 Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e a presentações utilizando-se a suíte de escritório LibreOffice.

4 Conceitos e modos de utilização de sistemas operacionais Windows 7 e 10. 5 Noções básicas de ferramentas e aplicativos de navegação e correio eletrônico.

6 Noções básicas de segurança e proteção:vírus, worms e derivados.

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL

SEGURIDADE SOCIAL:

1 Seguridade Social.

   1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil.

   1.2 Conceituação.

   1.3 Organização e princípios constitucionais.

 

2 Legislação Previdenciária.

   2.1 Conteúdo, fontes, autonomia.

   2.3 Aplicação das normas previdenciárias.

      2.3.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração.

 

3 Regime Geral de Previdência Social.

   3.1 Segurados obrigatórios.

   3.2 Filiação e inscrição.

   3.3 Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial.

   3.4 Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição.

   3.5 Trabalhadores excluídos do Regime Geral.

 

4 Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário.

 

5 Financiamento da Seguridade Social.

   5.1 Receitas da União.

   5.2 Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes.

   5.3 Salário-de-contribuição.

      5.3.1 Conceito.

      5.3.2 Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes.

      5.3.3 Limites mínimo e máximo.

      5.3.4 Proporcionalidade.

      5.3.5 Reajustamento.

   5.4 Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social.

      5.4.1 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

      5.4.2 Obrigações da empresa e demais contribuintes.

      5.4.3 Prazo de recolhimento.

      5.4.4 Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária.

 

6 Decadência e prescrição.

 

7 Crimes contra a Seguridade Social.

 

8 Recurso das decisões administrativas.

 

9 Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios.

 

10 Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado.

 

11 Lei nº 8.212/1991 e alterações.

 

12 Lei nº 8.213/1991 e alterações.

 

13 Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações.

 

14 Lei de Assistência Social (LOAS): conteúdo; fontes e autonomia (Lei nº 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007 e alterações).