Conhecimentos Específicos

1. Leis nº 3196/1978 (estatuto); 2. Decreto-Lei 1001/1969 (art. 1º ao 10); 3. Decreto Lei nº 1002/1969 (art. 7º ao 10); 4. Decreto Estadual nº 254-R/2000 (RDME) – Art. 1º ao 132); 5. Constituição Federal de 1988: Artigo 5º – Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos e Artigo 144 – Capítulo III – Da Segurança Pública, com suas alterações até a data de publicação do Edital; Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública; Ordem social; 6. Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Noções de Direito Penal Militar: 1. Crime militar: conceito. 2. Da violência contra superior ou oficial de serviço. 3. Do desrespeito a superior e do vilipêndio a símbolo nacional ou farda. 3. Da coação irresistível e da obediência hierárquica.