866 DO STF

Question 1

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Answer

true

Question 2

O prazo prescricional da ação de responsabilidade civil no caso de acidente aéreo em voo internacional é de 5 anos, com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

Answer

true

Question 3

No caso de crimes contra a liberdade sexual (arts. 213 a 216-A) e crimes sexuais contra vulnerável (arts. 217-A a 218-B), se o autor do delito for ascendente da vítima, a pena deverá ser aumentada de metade (art. 226, II, do CP).

Answer

true

Question 4

O delito de lavagem de bens, direitos ou valores (“lavagem de dinheiro”), previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/98, quando praticado na modalidade de ocultação, tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes.

Answer

true

Question 5

Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao Distrito Federal ou aos Municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.

Answer

true

Question 6

Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Answer

true

Question 7

A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

Answer

true

Question 8

Convenções de Varsóvia e de Montreal estipulam valores máximos que o transportador poderá ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional. Dessa forma, tais Convenções adotam o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada.

Answer

true

Question 9

As Convenções de Varsóvia e de Montreal regulam apenas o transporte internacional (art. 178 da CF/88). Em caso de transporte nacional, aplica-se o CDC;

Answer

true

Question 10

A limitação indenizatória prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal abrange  a reparação por danos materiais, bem como as indenizações por danos morais?

Answer

true

Question 11

A limitação indenizatória prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal abrange apenas a reparação por danos materiais, não se aplicando para indenizações por danos morais.

Answer

true

Question 12

As Convenções de Varsóvia e de Montreal devem ser aplicadas não apenas na hipótese de extravio de bagagem, mas também em outras questões envolvendo o transporte aéreo internacional.

Answer

true

Question 13

O prazo prescricional da ação de responsabilidade civil no caso de acidente aéreo em voo internacional é de 2 anos, com base no art. 29 da Convenção de Varsóvia.

Answer

true

Question 14

O prazo prescricional nas ações de responsabilidade civil por acidente aéreo nacional é de  2 anos, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Answer

true

Question 15

É cabível a execução provisória de sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa?

Answer

true

866 DO STF

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