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TÍTULO II DO MUNICÍPIO

Matheus Antônio 18 Fragen

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Fragen in diesem Quiz (18)

  1. 1A organização político-administrativa do Município compreende as vilas, distritos
    e subdistritos.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  2. 2Sobre a organização político-administrativa do Município de Estiva, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

    I - A Cidade de Estiva é a sede do Município;
    II - Os distritos tem os nomes das respectivas sedes, cuja categoria é a cidade;
    III - Incumbe ao Município a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
    1. AApenas I está correto.
    2. BApenas II está incorreto.
    3. CII e III estão incorretos
    4. DII e III estão corretos.
  3. 3São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  4. 4O Poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  5. 5Sobre a autonomia do Município, assinale a alternativa incorreta:
    1. AExercer o governo local de sua competência por meio de agentes políticos próprios, eleitos diretamente pelo povo é um ato que condiz com a autonomia do Município.
    2. BO fato de que o Município pode editar e executar sua própria lei orgânica é uma prova de sua autonomia.
    3. CComo o Município tem sua autonomia, ele pode editar e executar as leis sobre a matéria de interesse local e de sua privativa competência.
    4. DLeis plenas ou suplementares as da União e do Estado, em matéria de interesse local mas de competência comum não podem ser editadas pelo Município, pois isso extrapola o limite de sua autonomia.
  6. 6São matérias de competência privativa do Município apenas:

    I - emendar sua lei orgânica;

    II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, entre outros itens de controle;

    III - criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, observada, quanto aos primeiros, a legislação estadual;

    IV - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e o ocupação do solo urbano, a par de outras limitações urbanísticas gerais.

    V - organizar e prestar serviços públicos de quaisquer interesses, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão ou autorização, incluídos os de transporte coletivo de passageiros, que tem caráter essencial; transporte público (táxis); abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza pública; coleta domiciliar e aterro sanitário funerário, velórios e cemitérios;

    VI - criar, transformar e extinguir os cargos, empregos e funções públicas e fixar a respectiva remuneração observado o disposto nos arts. 23, IV; 37,I, a; 45, parágrafo único, alínea A e 68, VII.
    1. ATodas estão corretas.
    2. BNenhuma está correta.
    3. CApenas V está incorreta.
    4. DApenas I, II e IV estão corretas.
  7. 7Fazem parte da competência exclusiva do Município apenas:

    I - planejar e executar serviços administrativos próprios entre eles, os de pessoal; material; lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos; orçamentos; controles; transportes; obras e serviços públicos;

    II - adotar e implantar normas codificadas de fiscalização de obras e edificações, tributarias e demais posturas pertinentes ao exercício de polícia administrativa, em matéria de saúde e higiene públicas, tráfego, trânsito e plantas e animais nocivos, entre outros itens;

    III - instituir guarda municipal, destinada a proteger os bens, serviços e instalações municipais;
    1. AApenas I.
    2. BApenas II.
    3. CApenas III
    4. DI, II, III
  8. 8Administrar os bens públicos municipais são matérias de competência privativa do Município.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  9. 9É competência comum do Município fixar as zonas urbanas e de expansão urbana.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  10. 10A administração e a utilização das vias e logradouros públicos, incluídas a sinalização das vias urbanas e estradas municipais e regulamentação e fiscalização de sua utilização e a fixação e sinalização dos locais de estacionamento de veículos, os limites das zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais. São competências privativas do Município.
    1. ARichtig
    2. BFalsch

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Título II da Lei Orgânica do Município de Estiva
Sprache
Português
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