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CÓDIGO DE ÉTICA - CEDME (Até o Art. 35)
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1O Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais (CEDME) tem por finalidade definir, especificar e classificar as infrações disciplinares, instituir normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos e recompensas.
- ARichtig
- BFalsch
2O CEDME tem por finalidade estabelecer os processos e procedimentos administrativos disciplinares e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares.
- ARichtig
- BFalsch
3Militares Estaduais são os membros da Polícia Militar (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMES) do Estado do Espírito Santo.
- ARichtig
- BFalsch
4Estão sujeitos ao CEDME somente os militares estaduais da ativa e da reserva remunerada, ficando isentos os reformados.
- ARichtig
- BFalsch
5O militar estadual está sujeito ao regime disciplinar previsto no Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais a partir da data de sua aprovação em Concurso Público de ingresso à PMES, de sua matrícula em instituição de ensino militar estadual ou de sua posse.
- ARichtig
- BFalsch
6Os alunos dos cursos de formação inicial ou continuada, em atividade pedagógica, sujeitar-se-ão às disposições do Código de Ética, além das normas específicas das organizações militares de ensino onde estejam matriculados.
- ARichtig
- BFalsch
7O militar estadual na condição de adido, agregado, reconvocado, voluntário ou não, ficará isento às normas do Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais.
- ARichtig
- BFalsch
8Também se sujeitam às normas do Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais os militares estaduais ocupantes de cargos públicos eletivos.
- ARichtig
- BFalsch
9Os processos e procedimentos administrativos disciplinares, porventura abertos sobre fatos anteriores ao mandato eletivo, deverão ser suspensos até o término do exercício do mandato.
- ARichtig
- BFalsch
10Os prazos dos processos ou dos procedimentos administrativos disciplinares, tendo como acusado militar estadual ocupante do cargo de Secretário de Estado, da função de Comandante-Geral ou de Subcomandante-Geral, serão suspensos enquanto durar o seu exercício.
- ARichtig
- BFalsch
11Aplicam-se aos militares reformados somente a sanção de perda de posto, patente ou graduação para fatos praticados enquanto no serviço ativo.
- ARichtig
- BFalsch
12Nenhum militar estadual poderá opinar livremente sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público, principalmente se o assunto for de natureza militar de caráter sigiloso.
- ARichtig
- BFalsch
13Consideram-se infrações disciplinares todas as transgressões disciplinares, as situações de incompatibilidade com o cargo e a incapacidade para o exercício das funções estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais.
- ARichtig
- BFalsch
14Segundo a LC 962/2020, os militares estaduais da reserva somente estarão sujeitos às normas do Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais quando as condutas de praticadas:
I Por fatos ocorridos em locais sujeitos à administração militar.
II Contra militar em serviço ou de folga.
III Contra as corporações/autoridades militares ou contra o Presidente da República/Governador do Estado/Secretário de Segurança Pública.
IV Em situações que afetem gravemente o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar estadual e o decoro da classe.
É CORRETO o que se apresenta:- AApenas I e II.
- BApenas II e III.
- CApenas I, II e IV.
- DApenas I e IV.
- EApenas em IV.
15O CEDME obedecerá aos princípios fundamentais da administração pública contidos no ordenamento jurídico brasileiro e também, dentre outros, aos seguintes, EXCETO:
- ADignidade da pessoa humana.
- BPresunção de inocência.
- CDevido processo legal.
- DContraditório e ampla defesa.
- EVedação de medida privativa e restritiva de direitos.
16A ética militar estadual é o conjunto de regras ou padrões de conduta moral e profissional irrepreensíveis que levam o militar a agir em acordo com o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar estadual e o decoro da classe. Assinale a alternativa que NÃO condiz com as manifestações da ética mencionadas no CEDME:
- ACultuar a verdade, a lealdade e a responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoa.
- BAtuar com empatia e espírito de cooperação nas relações de trabalho.
- CCumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.
- DZelar pela imagem institucional das corporações militares estaduais e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética.
- EFazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros.
17Assinale a alternativa CORRETA, considerando a LC 962/2020.
- ASentimento do dever é a conduta individual, a sua boa reputação e o respeito de que é merecedor no seio da comunidade; é o sentimento de dignidade própria e o apreço, que o torna merecedor de admiração perante seus superiores, pares e subordinados.
- BHonra pessoal é o exercício, com autoridade e eficiência, das funções que lhe são atribuídas em decorrência do cargo, o cumprimento das leis, regulamentos e ordens e a dedicação integral ao serviço.
- CPundonor militar refere-se aos valores morais e sociais da Corporação a qual pertence; é a imagem da Corporação perante a sociedade, seu patrimônio imaterial.
- DÉ manifestação da ética conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na reserva remunerada, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro.
- EDecoro da classe refere-se ao indivíduo como militar estadual e está relacionado à sua honra pessoal; é o esforço do militar estadual em pautar sua conduta como a de um profissional correto, estando de serviço ou não, devendo o militar estadual manter alto padrão de comportamento ético, que se refletirá no seu desempenho perante a Corporação a que serve e no grau de respeito que lhe é devido.
18São manifestações essenciais do valor militar, EXCETO:
- AO civismo, traduzido no respeito aos deveres como cidadão e ao interesse público.
- BO respeito às tradições institucionais das corporações.
- CA impessoalidade, imparcialidade e objetividade.
- DO espírito de corpo, representado pelo companheirismo e camaradagem.
- EO amor à profissão militar estadual e o entusiasmo com que é exercida.
19O dever militar estadual emana do conjunto de vínculos moral e jurídico que ligam o militar estadual à Pátria e à Instituição, compreendendo, EXCETO:
- Aa dedicação integral ao serviço militar estadual e a fidelidade à corporação a qual pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida.
- Bo culto aos símbolos nacionais, estaduais e institucionais.
- Ca probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.
- Do rigoroso cumprimento das ordens e obrigações.
- Ea prioridade para o trato dos assuntos de interesse público.
20No que diz respeito à hierarquia e disciplina, assinale a afirmativa que NÃO condiz com o CEDME:
- AA hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo.
- BA hierarquia é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
- CA antiguidade se faz por postos ou graduações.
- DO respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade e de responsabilidade.
- EDisciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que regem e coordenam o funcionamento regular e harmônico das Corporações.
21NÃO é considerada manifestação essencial da disciplina:
- Aa correção de atitudes.
- Ba rigorosa observância das prescrições legais e regulamentares.
- Ca pronta obediência às ordens legais.
- Do aprimoramento técnico-profissional permanente.
- Ea colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da Corporação.
22Considerando o que a LC 962/2020 menciona sobre a violação da ética, do valor e do dever militar estadual, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA violação da ética, do valor e do dever militar estadual constitui infração disciplinar, conforme as disposições do CEDME.
- BA inobservância da ética, dos valores e dos deveres especificados no CEDME acarreta, para o militar estadual, responsabilidade funcional disciplinar, independente da responsabilidade penal e civil.
- CA apuração da responsabilidade funcional disciplinar poderá concluir pela incompatibilidade do militar estadual com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções a ele inerentes.
- DA absolvição criminal não afasta a responsabilidade civil ou administrativa do militar, ainda se concluir pela inexistência do fato ou lhe negar a autoria.
- EA independência entre as instâncias será plena quando se tratar de infração disciplinar residual ao fato.
23Considerando o que a LC 962/2020 menciona sobre a violação da ética, do valor e do dever militar estadual, assinale a alternativa INCORRETA:
- ASão de responsabilidade do militar estadual os atos que praticar, o resultado das ordens que der e as omissões em relação aos seus deveres, assim como as consequências que advierem, na medida de sua culpabilidade.
- BCabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.
- CNos casos em que houver dúvida quanto à legalidade é possível exigir a ordem por escrito.
- DCabe ao executante que se exceder no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.
- EPelo cumprimento de ordem manifestamente ilegal, são responsáveis o autor e o executor da ordem.
24Sobre a incompatibilidade com o cargo ou incapacidade para o exercício de suas funções, com base no LC 962/2020, assinale a alternativa CORRETA:
- AO militar estadual que, por sua atuação, se tornar presumivelmente incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade para o exercício de suas funções, será submetido a Conselho Administrativo Disciplinar Demissionário com a finalidade de se avaliar a sua permanência na Corporação.
- BCaso a decisão final do Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina conclua pela permanência do oficial ou da praça na Corporação, não poderá ser aplicada, de forma residual, a sanção disciplinar de suspensão prevista no CEDME.
- CPara a aplicação da sanção de suspensão prevista no caput do Art. 16, do CEDME, a conduta do militar estadual deve ofender quaisquer dos princípios da ética, do valor, do dever militar estadual, ou ainda os princípios basilares da hierarquia e da disciplina.
- DPara fixação dos dias de suspensão prevista no Art. 16, do CEDME deverão ser observadas as circunstâncias atenuantes, e ignoradas as agravantes previstas no Código de Ética.
- EO militar estadual perderá, pela sanção de suspensão aplicada na forma do Art. 16, do CEDME, 20 (vinte) pontos em seu conceito disciplinar.
25Sobre o Conselho de Ética e Disciplina Militar, marque a alternativa INCORRETA:
- AO CONSED é o órgão colegiado, designado pelo Comandante da OME, abrangendo até o nível de Companhia Independente, com vista ao assessoramento do Comando nos assuntos de sua competência previstos no CEDME.
- BApós a conclusão do processo administrativo disciplinar, os autos serão encaminhados ao CONSED para análise e emissão de parecer deliberativo único e fundamentado, visando subsidiar a decisão da autoridade delegante, possuindo caráter vinculatório.
- CO CONSED, após o recebimento do processo administrativo disciplinar, emitirá parecer no prazo máximo de até 30 (trinta) dias.
- DO CONSED é composto por militares estaduais, no mínimo, na graduação de subtenente, e sempre presidido por um oficial, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes da OME.
- EOs membros do CONSED deverão ser mais antigos que a autoridade processante.
26Sobre o Conselho de Ética e Disciplina Militar, marque a alternativa INCORRETA:
- ASendo o acusado mais antigo que os membros do CONSED, será nomeado novo CONSED.
- BConsidera-se autoridade processante todo militar estadual nomeado como membro ou encarregado em processo administrativo disciplinar.
- CHavendo impedimento ou suspeição, devidamente fundamentado, de algum membro do CONSED, o Comandante da OME, a qualquer tempo, poderá substituí-lo.
- DA OME que não possuir militares em número suficiente solicitará ao escalão superior a indicação para membros do CONSED.
- ENa hipótese de não haver Oficial do posto de Coronel em número suficiente na Corporação para compor o CONSED, poderá ser convocado oficial reformado.
27Sobre o Conselho de Ética e Disciplina Militar, marque a alternativa INCORRETA:
- AOs membros do CONSED serão designados anualmente pelo Comandante da OME, por meio de publicação em Boletim.
- BO CONSED atuará com a totalidade de seus membros e deliberará por maioria de votos, devendo o membro vencido justificar de forma objetiva seu voto.
- COs processos serão distribuídos aos membros do CONSED de forma sequencial e igualitária, começando pelo membro mais antigo, que deverá apresentar parecer.
- DO parecer será votado sequencialmente pelo Conselho, iniciado pelo militar estadual mais antigo.
- EConsiderando o parecer do relator, o CONSED deliberará, encaminhando os autos à autoridade delegante para a solução.
28A competência para aplicar as disposições contidas neste Código é conferida ao cargo ou à função que ocupa, não ao grau hierárquico, sendo competentes:
I - O Governador, a todos os militares estaduais.
II - O Comandante-Geral, o Subcomandante-Geral e o Chefe do Estado-Maior Geral, a todos os militares estaduais sujeitos ao CEDME;
III - O Corregedor, a todos os militares estaduais da ativa, da reserva remunerada e reformados.
IV - Os Oficiais em cargos de comando, direção ou chefia de organização militar estadual, aos militares sob sua subordinação.
Pode-se afirmar CORRETAMENTE que:- AApenas os itens II, III e IV estão corretos.
- BApenas os itens II e III estão corretos.
- CApenas os itens II e IV estão corretos.
- DApenas os itens I, II e IV estão corretos.
- ETodos os itens estão corretos.
29A LC 962/2020 afirma que a sanção disciplinar objetiva a reeducação do infrator, buscando o fortalecimento da disciplina. Diante disso, assinale a única alternativa que condiz com o que se afirma na lei sobre as sanções disciplinares.
- AA aplicação da sanção disciplinar consiste numa decisão administrativa disciplinar que contém uma descrição sumária, clara e precisa dos fatos e circunstâncias que envolvem a infração, seu enquadramento, sua motivação e a consequente publicação e registro.
- BAs sanções disciplinares aplicáveis aos militares estaduais são advertência; repreensão; suspensão; reforma disciplinar; perda de posto, patente ou graduação; exclusão.
- CAdvertência é uma censura enérgica ao transgressor.
- DRepreensão é a sanção em que o transgressor será afastado do serviço, sem o recebimento de remuneração, enquanto durar o seu afastamento.
- EOs dias não trabalhados, decorrentes do cumprimento de sanção disciplinar de suspensão, serão computados na contagem de tempo de serviço.
30Com base na LC 962/2020, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA reforma disciplinar consiste na passagem do militar estadual com, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço, para a inatividade, ex officio, em vista da constatação da falta de condições para permanência no serviço ativo, conforme os preceitos do CEDME.
- BA competência para aplicar a sanção de reforma disciplinar do oficial é do Comandante-Geral, após decisão proferida nesse sentido pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do CEDME.
- CA competência para determinar a reforma disciplinar do aspirante-a-oficial e da praça é do Comandante-Geral da respectiva Corporação, nos termos do CEDME.
- DA reforma disciplinar é efetuada no grau hierárquico imediatamente superior ao que o militar estadual possui na ativa, com proventos proporcionais aos anos de serviço.
- EA competência para aplicar a sanção de perda de posto ou patente do oficial da reserva remunerada é do Comandante-Geral, após decisão proferida nesse sentido pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do CEDME.
31Considerando que a demissão consiste no afastamento definitivo, ex officio, do militar estadual da ativa das fileiras da Corporação e na consequente perda do posto, patente ou graduação. Assinale a alternativa que NÃO condiz com o que estabelece o CEDME:
- AO militar estadual demitido perderá o seu cargo, o seu grau hierárquico e as prerrogativas decorrentes, e não terá direito a qualquer remuneração ou indenização.
- BO oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado, em decorrência do julgamento a que for submetido.
- CA competência para aplicar a sanção de demissão do oficial é do Comandante-Geral da respectiva Corporação, após decisão proferida nesse sentido pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos termos deste Código.
- DA competência para aplicar a sanção de demissão da praça é do Comandante-Geral da respectiva Corporação, nos termos deste Código.
32O processo administrativo disciplinar que constatar falta(s) ao serviço sem motivo justificado, sem prejuízo de outras sanções disciplinares a que esteja sujeito, acarretará a perda da remuneração do(s) dia(s) não trabalhado(s), devendo inclusive constar na solução do processo.
- ARichtig
- BFalsch
33Será considerada transgressão disciplinar a conduta de gozar a folga a que teria direito, caso tivesse trabalhado, ainda que esteja devidamente dispensado.
- ARichtig
- BFalsch
34No caso de falta ao serviço, exceto se justificada, a apresentação do militar estadual dar-se-á, obrigatoriamente, no dia seguinte, no mesmo local e horário estabelecidos para o início do serviço para o qual faltou, podendo ser empregado a critério da OME a que pertencer.
- ARichtig
- BFalsch
35Considerando a LC 962/2020, são infrações disciplinares passíveis de apuração por meio de Processo Administrativo Disciplinar Demissionário aquelas em que o militar estadual, EXCETO:
- AOfender gravemente os princípios da ética militar estadual e em desacordo com o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar estadual ou o decoro da classe.
- BAfrontar gravemente os valores e os deveres militares estaduais que exigem conduta moral e profissional irrepreensíveis, assim como afrontar os princípios da hierarquia e disciplina, que são a base institucional das Corporações.
- CHouver a condenação por improbidade administrativa, ainda que culposa, por sentença transitada em julgado.
- DPossuir tatuagem que afete a ética, a honra pessoal, o pundonor militar, o decoro da classe dos militares estaduais, ou que represente ideologias terroristas, extremistas, contrárias às instituições democráticas, que preguem a violência e a criminalidade, a discriminação ou o preconceito de raça, credo, sexo, origem, ideias ou atos ofensivos às forças armadas e auxiliares ou que viole os valores e os deveres institucionais.
- EExercer atividade remunerada durante afastamento do serviço, incompatível com o estado de convalescença por meio de dispensas médicas, conforme atestado por Junta Militar de Saúde.
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- CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS / PMES CEDME Quiz am CÓDIGO DE ÉTICA - CEDME (Até o Art. 35), erstellt von PROJETO SOMOS ZERO UM am 02/07/2022.
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- Português
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