02

Question 1

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento se caracteriza como ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

Answer

true

Question 2

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência se caracteriza como ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

Answer

true

Question 3

Considerando o que dispõe esta lei, afirmar que um agente público praticou uma das condutas enquadradas nessa lei como improbidade administrativa significa dizer que ele praticou um crime comum.

Answer

true

Question 4

Considerando o que dispõe esta lei, afirmar que um agente público praticou uma das condutas enquadradas nessa lei como improbidade administrativa significa dizer que ele praticou um ilícito civil.

Answer

true

Question 5

De acordo com a Lei nº 8.429/92, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, fica sujeito às seguintes penalidades, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

Accepted Answer

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Answer

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Question 6

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo é um ato administrativo que importa em prejuízo ao erário.

Answer

true

Question 7

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

Accepted Answer

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Answer

Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

Question 8

São atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, EXCETO:

Accepted Answer

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Answer

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Question 9

sucessor só responde até o limite da herança.

Answer

true

Question 10

sucessor nunca responde.

Answer

true

Question 11

A representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente não provoca qualquer tipo de sanção.

Answer

true

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