Código Tributário Nacional

Conceito e espécie de tributo.

Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. O CTN foi recepcionado pela CF/88 com o status de lei complementar. Livro Primeiro Sistema Tributário Nacional Título 1 Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.   Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.   Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.