Ohne Titel

QUINTO CONSTITUCIONAL

ART. 94

1/5 dos lugares dos tribunais serão compostos por membros do MP e advogados

TRFs

TJs

TST

TRTs

ART. 111-a

ART. 115

*Membros do MPT

TST: 27 MINISTROS

21

6

5º CONST.

Membros do MP

Advogados

+ 10 anos de carreira

Notório saber jurídico e reputação ilibada

+ 10 anos de efetiva atividade profissional

Exemplo:

Juízes do trabalho oriundos da magistratura de carreira

3 MPT

3 ADV

Indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes

Tribunal forma lista tríplice, envia ao Poder Executivo

20 dias - escolhe um para nomeação.