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Flussdiagramm

Quem deve licitar: Lei 8.666/93 e entes obrigados

gabrielle lucena Portugiesisch

CABE A UNIÃO, DE FORMA PRIVATIVA, ESTABELECER NORMAS GERAIS PARA O PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

Inhalt des Flussdiagramms

  1. LICITAÇÃO

  2. QUEM TEM O DEVER DE LICITAR? Lei 8.666/1993

  3. Art. 1.º, parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  4. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNCIPIOS

  5. ENTES DA ADM. INDIRETA: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA .

    OBS: NO CASO DAS ESTATAIS (EMPRESAS PÚBLICA E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA), A LICITAÇÃO SEGUIRÁ AS REGRAS INSTITUIDAS PELA LEI 13.303/2016

  6. CORPORAÇÕES LEGISLATIVAS: CAMARAS DOS DEPUTADOS, SF, CAMARAS DOS VEREADORES, ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS

  7. FUNDOS ESPECIAIS: O FUNDO SERÁ FORMADO POR UM CONJUNTO DE BENS E RECURSOS PERTENCENTES A DETERMINADA PESSOA

  8. PODERÃO OS ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS E A PRÓPRIA UNIÃO ESTABLECER REGRAS ESPECÍFICAS PARA O SEU PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ENTRETANTO, CASO NÃO O FAÇAM, DEVE-SE USAR DE FORMA PLENA A LEGISLAÇÃO FEDERAL

  9. CF- Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1.º, III.

  10. CABE A UNIÃO, DE FORMA PRIVATIVA, ESTABELECER NORMAS GERAIS PARA O PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

  11. CABE A UNIÃO, DE FORMA PRIVATIVA, ESTABELECER NORMAS GERAIS PARA O PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

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Flussdiagramm am Ohne Titel, erstellt von gabrielle lucena am 20/02/2020.
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gabrielle lucena
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