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CLÁUSULAS EXORBITANTES

RESTRIÇÕES AO USO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

A ADMINISTRAÇÃO FICA INADIMPLENTE COM O PRIVADO A MAIS DE 90 DIAS, PODE O PRIVADO ENTRAR COM AÇÃO JUDICIAL PARA RESCINDIR O CONTRATO, MAS ATÉ LÁ DEVERÁ CONTINUAR A EXECUTAR OS TRABALHOS

OCORRERÁ A SUSPENSÃO SE DEVIDO A CALAMIDADE PÚBLICA, GRAVE PERTUBAÇÃO DA ORDEM INTERNA OU GUERRA, ATÉ QUE SEJA NORMALIZADA A SITUAÇÃO

RESCISÃO DO CONTRATO POR MAIR DE 90 DIAS (AÇÃO JUDICIAL) OU SUSPENSÃO (CASOS DE CALAMIDADES PÚBLICA, GRAVE PERTUBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA INTERNA OU GUERRA)

GARANTIA CONTRATUAL

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam

VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

A GARANTIA SURGE COMO FORMA DE ASSEGURAR O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, SENDO ESSA ESTIPULAÇÃO UMA DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS ESSENCIAIS

A GARANTIA É FACULTATIVA, FICA A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE

TRATA-SE DO ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER PÚBLICO

A GARANTIA SE DÁ POR MEIO DE QUE?

DINHEIRO

TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

SEGURO-GARANTIA

FIANÇA BANCÁRIA

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

PODERÁ ADM. EXIGIR 5% DO VALOR DO CONTRATO

OBRAS , SERVIÇOS E FORNAENCIMENTO DE GRANDE VULTO QUE ENVOLVAM ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA E RISCOS FINANCEIROS CONSIDERÁVEIS, PODERÁ A AGRANTIA CHEGAR ATÉ 0% DO VALOR DO CONTRATO

“Art. 6.º, V, Lei 8.666/1993. Obras, serviços e compras de grande vulto – aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea ‘c’ do inciso I do art. 23 desta Lei”

CUMPRIMENTO E DESCUMPRIMENTO DA GARANTIA

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

O CONTRATO SENDO CUMPRIDO CORRETAMENTO, A AGRANTIA É DEVOLVIDA, E SE TENHA PRESTADO EM DINHERIO, O SEU VALOR SERÁ DEVIDAMENTE ATUALIZADO

CONTRATADO DESCUMPRIU O CONTRATO: O VALOR DA GARANTIA SERÁ USADO PARA REPARAR OS DANOS PROVENIENTES DA NÃO REALIZAÇÃO DO PACTUADO. LOGICAMENTE, CASO A QUANTIA NÃO VENHA A SER SUFICIENTE, DEVERÁ O CONTRATADO COMPLETA-LA A FIM DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO NÃO CUMPRIMENTO CONTRATUAL